MRA Newsletter

No mesmo dia em que foi aprovado o Plano Nacional para a Igualdade de Género, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2007, D.R. n.º 119, Série I de 2007-06-22 – Presidência do Conselho de Ministros – que aprova o III Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2007-2010).

É um documento com cheiro a mofo e o mais violento cinismo.

Se um homem bater numa mulher há violência doméstica, mas se uma mulher matar um homem já não há.

A vulgarização sectária dos princípios subjacentes a esta ideia só desvaloriza a Mulher e promove a alternativa das «mulherzinhas».

O Plano não passa de um mecanismo para potenciar negócios de comunicação e quejando e garantir a sobrevivência de um conjunto de ONG’s sem objecto consistente.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 201/2007, D.R. n.º 100, Série I de 2007-05-24 – Ministério da Saúde – que introduz a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando as vítimas de violência doméstica do pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde.