Archive for the ‘utilidade pública’ Category

Associações e fundações de utilidade pública com novas regras

sexta-feira, dezembro 14th, 2007

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 391/2007, D.R. n.º 240, Série I de 2007-12-13Presidência do Conselho de Ministros – que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, introduzindo mecanismos de simplificação administrativa na concessão da declaração de utilidade pública.