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A Suiça já não é o que era, porque o aumento da corrupção exige transparência.

Dois diplomas importantes fora agora publicados. Ficam abertas as portas para todos os questionamentos sobre dinheiros depositados nos bancos da Confederação.

Decreto do Presidente da República n.º 32/2008, D.R. n.º 104, Série I de 2008-05-30
Presidência da República
Aprova o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para Lutar contra a Fraude e Quaisquer Outras Actividades Ilegais Lesivas dos Seus Interesses Financeiros, incluindo a Acta Final com declarações e a acta aprovada das negociações àquela anexa, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004

Resolução da Assembleia da República n.º 20/2008, D.R. n.º 104, Série I de 2008-05-30
Assembleia da República
Aprova o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para Lutar contra a Fraude e Quaisquer Outras Actividades Ilegais Lesivas dos Seus Interesses Financeiros, incluindo a Acta Final com declarações e a acta aprovada das negociações àquela anexa, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004

O presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, defendeu, em São Paulo, uma maior aproximação comercial entre o Brasil e a União Europeia.
«O mundo globalizado em que vivemos é um mundo multilateral, um mundo de parcerias e de integração regional e que nenhum país, por maior que seja, pode vencer isoladamente desafios globais como as alterações climáticas, a segurança energética ou o terrorismo internacional», disse.
«Para desafios globais, precisamos de respostas globais», afirmou Durão Barroso, durante uma cerimónia em que recebeu o título de «doutor honoris causa» da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
«Nesse mundo cada vez mais interdependente, a cooperação entre um líder regional como o Brasil e a União Europeia, muitas vezes referida como modelo de integração regional, seria por si só desejável e benéfica para todas as partes e para o desenvolvimento em geral», acrescentou.
Durão Barroso destacou a parceria estratégica firmada entre Brasil e UE, na cimeira de Julho de 2007, em Lisboa, em resultado das «afinidades e reflexo da nova realidade geopolítica».
O presidente da CE avançou que, no final de 2008, será realizada uma segunda cimeira UE-Brasil, sendo agora anfitrião o Brasil.

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Tanto a homenagem como a conferência passaram «relativamente» despercebidas, nomeadamente na comunidade portuguesa, que não teve nenhuma informação da presença do presidente da comissão europeia.

Na sexta-feira, o espaço Schengen de livre circulação de pessoas e bens foi alargado à República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Eslováquia e Eslovénia, países que aderiram à UE em 2004. A única excepção é o caso do Chipre.
Foi a última grande operação da Presidência Portuguesa, que, recorrendo a uma empresa nacional, a Critical Software, conseguiu resolver os problemas suscitados pela necessidade de controlo das fronteiras externas, agora alargadas.
«Não havia melhor forma de terminarmos a presidência portuguesa do que fazer uma abolição de fronteiras, a verdadeira aspiração europeia», afirmou o chefe do Governo português e presidente em exercício da União Europeia, em declarações aos jornalistas no final das cerimónias simbólicas de abertura das fronteiras entre a Alemanha, a Polónia e República Checa, realizada esta manhã na cidade alemã de Zittau.

O Estado português foi hoje condenado pelo Tribunal Europeu de Justiça pelo facto de não ter cumprido o prazo previsto, que expirou no fim de 2006, para a transposição para a legislação nacional das directivas comunitárias que enquadram a contratação pública.O caso foi interposto pela Comissão Europeia, tendo os juízes europeus condenado Portugal ao pagamento das custas do processo, ainda que entretanto o novo Código tenha sido aprovado em Conselho de Ministros.Na sua contestação, a República Portuguesa reconhece que as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva não foram aprovadas no prazo estabelecido, mas alega que Governo português aprovou em Conselho de Ministros, em 1 de Junho de 2007, o diploma que transpõe a directiva para a ordem jurídica nacional.

Fonte: Jornal de Negócios

Foi publicada a Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 2007, que institui um grupo de peritos em facturação electrónica.
A decisão contém as directrizes a que deve obedecer o grupo de peritos na elaboração do seu estudo e na apresentação das suas conclusões.

O constitucionalista Vital Moreira propõe a realização de um referendo à eventual saída de Portugal da União Europeia, em alternativa a uma consulta popular ao Tratado de Lisboa, da qual discorda por considerar que visaria um documento demasiado complexo e que se limita a introduzir alterações aos tratados já existentes.
Num post provocatório que assina no blog “Causa Nossa”, o professor da Faculdade de Direito de Coimbra defende a realização de “um referendo europeu a sério, ou seja, um referendo sobre a permanência de Portugal na UE”, acrescentando que a única questão que merece ser colocada é: “Portugal deve sair da UE?”.

Fonte: Público

Os chefes de Estado e de Governo dos países da União Europeia aprovaram hoje o Tratado de Lisboa.
Segundo o site oficial do Governo português, o futuro Tratado de Lisboa «vira uma página na história europeia» com a União agora «mais forte, confiante e preparada» para responder aos desafios do mundo actual. Essas, foram, aliás, palabras do Primeiro-Ministro em 19 de Outubro, em Lisboa, depois de os 27 Chefes de Estado ou de Governo terem chegado a acordo quanto à sua organização política. Encerrado o capítulo do Tratado Reformador, que será assinado em 13 de Dezembro, a UE está «liberta» para se dedicar «às questões que realmente interessam aos cidadãos», disse José Sócrates. O PM acrescentou ainda que «a presidência portuguesa cumpriu o seu plano: discutir e aprovar o Tratado na quinta-feira e na sexta-feira começar a discutir os assuntos importantes para o futuro da UE».

Perguntas e Respostas

Mais informação no site da MRA Alliance

Por acórdão de 27 de Setembro, a República Portugusa foi condenada pela não transposição da Directiva nº 2004/28/CE.

O sumário do acórdão é o seguinte:

INCUMPRIMENTO DE ESTADO. Directiva n.º 2004/28/CE. Incumprimento pela República Portuguesa da Directiva n.º 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, ao ter transposto dentro do prazo previsto para o efeito, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

Por acórdão de 27 de Setembro de 2007, o Tribunal de Justiça condenou a República Portuguesa por incumprimento do prazo de transposição da directiva nº 2003/109/CE.

É o seguinte o sumário:

INCUMPRIMENTO DE ESTADO. Directiva n.º 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003. Incumprimento pela República Portuguesa da Directiva n.º 2003/109/CE do Conselho, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, na medida em que não aprovou dentro do prazo fixado pela Directiva, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento as obrigações que lhe incumbiam.

Por acórdão da mesma data, foi o Estado condenado por não transposição da mesma directiva, porém no que se refere à falta de regulação dos afastamentos dos território, por via aérea.

O sumário do acórdão é o seguinte:

INCUMPRIMENTO DE ESTADO. Directiva n.º 2003/110/CE. Incumprimento pela República Portuguesa da Directiva n.º 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea, na medida em que não aprovou dentro do prazo fixado pela Directiva, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento as obrigações que lhe incumbem.

O compromisso que José Sócrates, presidente em exercício da UE, “ofereceu” aos gémeos Kaczynski, dirigentes da Polónia, segundo a agência Lusa, terá ultrapassado o principal obstáculo a um acordo histórico sobre o futuro “Tratado da UE”. O novo compromisso europeu, que deverá ser assinado na cimeira dos 27, em Lisboa (18-19 de Outubro), encontra-se num impasse, desde 2005, após a recusa dos franceses e holandeses em aceitar o texto constitucional proposto por Bruxelas. Nem a poderosa presidência alemã, que antecedeu a portuguesa, conseguiu o necessário consenso para ultrapassar os obstáculos políticos e diplomáticos.

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A presidência portuguesa do Conselho Europeu já disponibilizou na Internet o projecto do Tratado Reformador da União Europeia (EU), a debater pelos 27 estados membros na Cimeira de chefes de Estado e de Governo, dias 18 e 19, em Lisboa, visando ultrapassar o impasse da falhada Constituição Europeia, após o “não” dos referendos em França e na Holanda, em 2005.Depois do texto de compromisso acordado na terça-feira, em Bruxelas, a presidência portuguesa deu por encerradas as negociações técnicas sobre o futuro tratado europeu, remetendo para decisão política duas questões pendentes reivindicadas pela Polónia – a “Cláusula de Ioannina” e alterações ao processo de nomeação do Advogado-Geral junto dos poderes judiciais da União.

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A Comissão Europeia lançou o site Consulta em Linha, destinado recolher contribuições que ajudarão a União Europeia a criar uma legislação económica mais eficiente.
Consulta em linha faz parte do programa de acção para reduzir os encargos administrativos na União Europeia lançado em 2007 (- 25% até 2012). Este programa destina-se a identificar e suprimir os encargos administrativos desnecessários. Não afectará os objectivos subjacentes à legislação comunitária. Existem muitos casos em que as obrigações de informação são indispensáveis, nomeadamente por razões que têm que ver com a protecção da saúde pública, a protecção dos direitos dos trabalhadores ou com o ambiente ou ainda com a necessidade de proteger os interesses financeiros da Comunidade e de assegurar a boa gestão financeira.

Fonte: Comissão Europeia

O mandado da CIG para a elaboração de um «Tratado Reformador» da União Europeia pode ser consultado no site da Presidência Portuguesa.

Sobre o enquadramento da Conferência Intergovernamental pode consultar o site do Conselho da União Europeia.

Três dias depois das primeiras medidas contra a febre aftosa britânica, foi publicada Decisão da Comissão, de 9 de Agosto de 2007, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido e que revoga a Decisão 2007/552/CE [notificada com o número C(2007) 3901].

Foi publicado Regulamento (CE) nº 951/2007 da Comissão, de 9 de Agosto de 2007, que estabelece as normas de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Regulamento (CE) nº 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria.

O Jornal Oficial da União Europeia publicou os acordos celebrados com São Tomé e Principe no domínio das pescas bem como os actos comunitários correlativos:
Regulamento (CE) nº 894/2007 do Conselho, de 23 de Julho de 2007, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia;
Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia;
Decisão do Conselho, de 23 de Julho de 2007, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2006 e 31 de Maio de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia;
Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2006 e 31 de Maio de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia.