Archive for the ‘União Europeia’ Category

O fim do segredo suiço

domingo, junho 1st, 2008

A Suiça já não é o que era, porque o aumento da corrupção exige transparência.

Dois diplomas importantes fora agora publicados. Ficam abertas as portas para todos os questionamentos sobre dinheiros depositados nos bancos da Confederação.

Decreto do Presidente da República n.º 32/2008, D.R. n.º 104, Série I de 2008-05-30
Presidência da República
Aprova o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para Lutar contra a Fraude e Quaisquer Outras Actividades Ilegais Lesivas dos Seus Interesses Financeiros, incluindo a Acta Final com declarações e a acta aprovada das negociações àquela anexa, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004

Resolução da Assembleia da República n.º 20/2008, D.R. n.º 104, Série I de 2008-05-30
Assembleia da República
Aprova o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para Lutar contra a Fraude e Quaisquer Outras Actividades Ilegais Lesivas dos Seus Interesses Financeiros, incluindo a Acta Final com declarações e a acta aprovada das negociações àquela anexa, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004

Barroso defende aproximação comercial Brasil – UE

tera-feira, maro 18th, 2008

O presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, defendeu, em São Paulo, uma maior aproximação comercial entre o Brasil e a União Europeia.
«O mundo globalizado em que vivemos é um mundo multilateral, um mundo de parcerias e de integração regional e que nenhum país, por maior que seja, pode vencer isoladamente desafios globais como as alterações climáticas, a segurança energética ou o terrorismo internacional», disse.
«Para desafios globais, precisamos de respostas globais», afirmou Durão Barroso, durante uma cerimónia em que recebeu o título de «doutor honoris causa» da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
«Nesse mundo cada vez mais interdependente, a cooperação entre um líder regional como o Brasil e a União Europeia, muitas vezes referida como modelo de integração regional, seria por si só desejável e benéfica para todas as partes e para o desenvolvimento em geral», acrescentou.
Durão Barroso destacou a parceria estratégica firmada entre Brasil e UE, na cimeira de Julho de 2007, em Lisboa, em resultado das «afinidades e reflexo da nova realidade geopolítica».
O presidente da CE avançou que, no final de 2008, será realizada uma segunda cimeira UE-Brasil, sendo agora anfitrião o Brasil.

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Tanto a homenagem como a conferência passaram «relativamente» despercebidas, nomeadamente na comunidade portuguesa, que não teve nenhuma informação da presença do presidente da comissão europeia.

Espaço Schengen alargado a mais nove países

sbado, dezembro 22nd, 2007

Na sexta-feira, o espaço Schengen de livre circulação de pessoas e bens foi alargado à República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Eslováquia e Eslovénia, países que aderiram à UE em 2004. A única excepção é o caso do Chipre.
Foi a última grande operação da Presidência Portuguesa, que, recorrendo a uma empresa nacional, a Critical Software, conseguiu resolver os problemas suscitados pela necessidade de controlo das fronteiras externas, agora alargadas.
«Não havia melhor forma de terminarmos a presidência portuguesa do que fazer uma abolição de fronteiras, a verdadeira aspiração europeia», afirmou o chefe do Governo português e presidente em exercício da União Europeia, em declarações aos jornalistas no final das cerimónias simbólicas de abertura das fronteiras entre a Alemanha, a Polónia e República Checa, realizada esta manhã na cidade alemã de Zittau.

Portugal condenado no Tribunal de Justiça

tera-feira, dezembro 18th, 2007

O Estado português foi hoje condenado pelo Tribunal Europeu de Justiça pelo facto de não ter cumprido o prazo previsto, que expirou no fim de 2006, para a transposição para a legislação nacional das directivas comunitárias que enquadram a contratação pública.O caso foi interposto pela Comissão Europeia, tendo os juízes europeus condenado Portugal ao pagamento das custas do processo, ainda que entretanto o novo Código tenha sido aprovado em Conselho de Ministros.Na sua contestação, a República Portuguesa reconhece que as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva não foram aprovadas no prazo estabelecido, mas alega que Governo português aprovou em Conselho de Ministros, em 1 de Junho de 2007, o diploma que transpõe a directiva para a ordem jurídica nacional.

Fonte: Jornal de Negócios

Comissão Europeia cria grupo para estudar facturação electrónica

sexta-feira, novembro 9th, 2007

Foi publicada a Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 2007, que institui um grupo de peritos em facturação electrónica.
A decisão contém as directrizes a que deve obedecer o grupo de peritos na elaboração do seu estudo e na apresentação das suas conclusões.

Vital Moreira propõe referendo sobre saída de Portugal da UE

sbado, novembro 3rd, 2007

O constitucionalista Vital Moreira propõe a realização de um referendo à eventual saída de Portugal da União Europeia, em alternativa a uma consulta popular ao Tratado de Lisboa, da qual discorda por considerar que visaria um documento demasiado complexo e que se limita a introduzir alterações aos tratados já existentes.
Num post provocatório que assina no blog “Causa Nossa”, o professor da Faculdade de Direito de Coimbra defende a realização de “um referendo europeu a sério, ou seja, um referendo sobre a permanência de Portugal na UE”, acrescentando que a única questão que merece ser colocada é: “Portugal deve sair da UE?”.

Fonte: Público

Aprovado o Tratado de Lisboa

sbado, outubro 20th, 2007

Os chefes de Estado e de Governo dos países da União Europeia aprovaram hoje o Tratado de Lisboa.
Segundo o site oficial do Governo português, o futuro Tratado de Lisboa «vira uma página na história europeia» com a União agora «mais forte, confiante e preparada» para responder aos desafios do mundo actual. Essas, foram, aliás, palabras do Primeiro-Ministro em 19 de Outubro, em Lisboa, depois de os 27 Chefes de Estado ou de Governo terem chegado a acordo quanto à sua organização política. Encerrado o capítulo do Tratado Reformador, que será assinado em 13 de Dezembro, a UE está «liberta» para se dedicar «às questões que realmente interessam aos cidadãos», disse José Sócrates. O PM acrescentou ainda que «a presidência portuguesa cumpriu o seu plano: discutir e aprovar o Tratado na quinta-feira e na sexta-feira começar a discutir os assuntos importantes para o futuro da UE».

Perguntas e Respostas

Mais informação no site da MRA Alliance

Portugal ratificou novos acordos com os paises ACP

tera-feira, outubro 16th, 2007

Decreto do Presidente da República n.º 108/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15
Presidência da República

Ratifica o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, que altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 Relativo às Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Bruxelas em 10 de Abril de 2006.

Resolução da Assembleia da República n.º 51/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15
Assembleia da República
Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, Reunidos no Conselho, Que Altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 Relativo às Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Bruxelas em 10 de Abril de 2006

Decreto do Presidente da República n.º 109/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15
Presidência da República
Ratifica o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o Período de 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACPCE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos Quais Se Aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em Bruxelas em 17 de Julho de 2006

Resolução da Assembleia da República n.º 52/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15
Assembleia da República
Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o Período de 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACPCE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos Quais Se Aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em Bruxelas, em 17 de Julho de 2006

Tribunal de Justiça condena Portugal por atraso na transposição da directiva que instituiu um código dos medicamentos veterinários

domingo, outubro 14th, 2007

Por acórdão de 27 de Setembro, a República Portugusa foi condenada pela não transposição da Directiva nº 2004/28/CE.

O sumário do acórdão é o seguinte:

INCUMPRIMENTO DE ESTADO. Directiva n.º 2004/28/CE. Incumprimento pela República Portuguesa da Directiva n.º 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, ao ter transposto dentro do prazo previsto para o efeito, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

Portugal condenado por atraso na transposição de directivas relativas a estrangeiros

domingo, outubro 14th, 2007

Por acórdão de 27 de Setembro de 2007, o Tribunal de Justiça condenou a República Portuguesa por incumprimento do prazo de transposição da directiva nº 2003/109/CE.

É o seguinte o sumário:

INCUMPRIMENTO DE ESTADO. Directiva n.º 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003. Incumprimento pela República Portuguesa da Directiva n.º 2003/109/CE do Conselho, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, na medida em que não aprovou dentro do prazo fixado pela Directiva, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento as obrigações que lhe incumbiam.

Por acórdão da mesma data, foi o Estado condenado por não transposição da mesma directiva, porém no que se refere à falta de regulação dos afastamentos dos território, por via aérea.

O sumário do acórdão é o seguinte:

INCUMPRIMENTO DE ESTADO. Directiva n.º 2003/110/CE. Incumprimento pela República Portuguesa da Directiva n.º 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea, na medida em que não aprovou dentro do prazo fixado pela Directiva, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento as obrigações que lhe incumbem.

Quase garantido o Tratado de Lisboa

sbado, outubro 13th, 2007

O compromisso que José Sócrates, presidente em exercício da UE, “ofereceu” aos gémeos Kaczynski, dirigentes da Polónia, segundo a agência Lusa, terá ultrapassado o principal obstáculo a um acordo histórico sobre o futuro “Tratado da UE”. O novo compromisso europeu, que deverá ser assinado na cimeira dos 27, em Lisboa (18-19 de Outubro), encontra-se num impasse, desde 2005, após a recusa dos franceses e holandeses em aceitar o texto constitucional proposto por Bruxelas. Nem a poderosa presidência alemã, que antecedeu a portuguesa, conseguiu o necessário consenso para ultrapassar os obstáculos políticos e diplomáticos.

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Publicado o projecto do Tratado de Lisboa

segunda-feira, outubro 8th, 2007

A presidência portuguesa do Conselho Europeu já disponibilizou na Internet o projecto do Tratado Reformador da União Europeia (EU), a debater pelos 27 estados membros na Cimeira de chefes de Estado e de Governo, dias 18 e 19, em Lisboa, visando ultrapassar o impasse da falhada Constituição Europeia, após o “não” dos referendos em França e na Holanda, em 2005.Depois do texto de compromisso acordado na terça-feira, em Bruxelas, a presidência portuguesa deu por encerradas as negociações técnicas sobre o futuro tratado europeu, remetendo para decisão política duas questões pendentes reivindicadas pela Polónia – a “Cláusula de Ioannina” e alterações ao processo de nomeação do Advogado-Geral junto dos poderes judiciais da União.

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Comissão lança Consulta em Linha

sbado, setembro 29th, 2007

A Comissão Europeia lançou o site Consulta em Linha, destinado recolher contribuições que ajudarão a União Europeia a criar uma legislação económica mais eficiente.
Consulta em linha faz parte do programa de acção para reduzir os encargos administrativos na União Europeia lançado em 2007 (- 25% até 2012). Este programa destina-se a identificar e suprimir os encargos administrativos desnecessários. Não afectará os objectivos subjacentes à legislação comunitária. Existem muitos casos em que as obrigações de informação são indispensáveis, nomeadamente por razões que têm que ver com a protecção da saúde pública, a protecção dos direitos dos trabalhadores ou com o ambiente ou ainda com a necessidade de proteger os interesses financeiros da Comunidade e de assegurar a boa gestão financeira.

Fonte: Comissão Europeia

Mandato da CIG publicado na página da Presidência Portuguesa

domingo, agosto 12th, 2007

O mandado da CIG para a elaboração de um «Tratado Reformador» da União Europeia pode ser consultado no site da Presidência Portuguesa.

Sobre o enquadramento da Conferência Intergovernamental pode consultar o site do Conselho da União Europeia.

Reforçadas medidas contra a febre aftosa britânica

sexta-feira, agosto 10th, 2007

Três dias depois das primeiras medidas contra a febre aftosa britânica, foi publicada Decisão da Comissão, de 9 de Agosto de 2007, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido e que revoga a Decisão 2007/552/CE [notificada com o número C(2007) 3901].

UE: regulados os programas de cooperação transfronteiriça

sexta-feira, agosto 10th, 2007

Foi publicado Regulamento (CE) nº 951/2007 da Comissão, de 9 de Agosto de 2007, que estabelece as normas de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Regulamento (CE) nº 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria.

Publicados acordos da União Europeia com São Tomé e Príncipe

quarta-feira, agosto 8th, 2007

O Jornal Oficial da União Europeia publicou os acordos celebrados com São Tomé e Principe no domínio das pescas bem como os actos comunitários correlativos:
Regulamento (CE) nº 894/2007 do Conselho, de 23 de Julho de 2007, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia;
Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia;
Decisão do Conselho, de 23 de Julho de 2007, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2006 e 31 de Maio de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia;
Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2006 e 31 de Maio de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia.

Eslovénia ratifica Convenção Europeia de Extradição

tera-feira, agosto 7th, 2007

Foi publicado o Aviso n.º 1/2007, D.R. n.º 151, Série I de 2007-08-07 – Ministério dos Negócios Estrangeiros – que torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela Nota n.º 7759, de 1 de Junho de 2007, ter a República da Eslovénia depositado em 17 de Abril de 2007 o instrumento de adesão à Convenção Estabelecida com Base no Artigo K.3 do Tratado da União Europeia Relativa à Extradição entre os Membros da União Europeia, assinada em 27 de Setembro de 1996 em Dublim, tendo formulado várias declarações.

Sistemas electrónicos de portagem rodoviária vão ser integrados na UE

segunda-feira, agosto 6th, 2007
A Lei n.º 30/2007, D.R. n.º 150, Série I de 2007-08-06 – Assembleia da República – transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tendo em vista a implementação do serviço electrónico europeu de portagem

Publicado o novo regime jurídico das obrigações extracontratuais

quinta-feira, agosto 2nd, 2007
Foi publicado o Regulamento (CE) nº 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»).
O Regulamento uniformiza o conceito de obrigações extra-contratuais e manda que o novo conceito se aplique em todo o espaço da União a partir de 11 da Janeiro de 2008, sem prejuizo de aplicação da norma do artº 28 até 11 de Julho de 2008.

Dois novos regulamentos em matéria de imigração

quinta-feira, agosto 2nd, 2007
O Jornal Oficial publicou dois novos regulamentos europeus em matéria de imigração:
– O Regulamento (CE) nº 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional e que revoga o Regulamento (CEE) nº 311/76 do Conselho relativo ao estabelecimento de estatísticas sobre trabalhadores estrangeiros.
Regulamento (CE) nº 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras, que altera o Regulamento (CE) nº 2007/2004 do Conselho no que se refere a este mecanismo e que regulamenta as competências e tarefas dos agentes convidados.

Instituído um processo europeu para acções de pequeno porte

quinta-feira, agosto 2nd, 2007
O Regulamento (CE) nº 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, veio estabelecer um processo europeu para acções de pequeno montante aprovando o respectivo regulamento processual.
O diploma foi publicado no dia 31/7 e entrou em vigor no dia seguinte, em todos os estados membros da União.
O Regulamento aplica-se aos processo de valor até 4.000 € e tem em vista, essencialmente, a resolução de litígios transfronteiriços.

Costa apresentou prioridades da Presidência portuguesa para uma Justiça europeia

domingo, julho 22nd, 2007
O site do Ministério da Justiça anunciou que Alberto Costa apresentou em Bruxelas as prioridades da Presidência Portuguesa da União Europeia para a área da Justiça.
Ver Intervenção Alberto Costa ou a Intervention of Alberto Costa.
É «intervention» ou «speech»?

Lula promete adoptar posição dura nas negociações com a UE

tera-feira, julho 3rd, 2007
“Acho que vamos avançar”, acrescentou. “Bilateralmente podemos oferecer coisas que não podemos oferecer multilateralmente”, afirmou Celso Amorim a propósito das negociações com a UE.
Brasília, no entanto, será firme em suas posições, e o diálogo com a UE não será fácil. “Se não abrirem mão nas questões da agricultura, não haverá diálogo”, afirmou quinta-feira o presidente Lula, referindo-se à UE. (Fonte: A Tarde)
No mesmo dia, Lula criticou os EUA, afirmando que o país, em vez de reduzir os subsídios agrícolas — como querem os países em desenvolvimento –, pretendia, na prática, aumentá-los. (Fonte: Reuters).

Há, manifestamente, um estado de tensão entre os que querem uma negociação sincera com a UE e os que pretendem, a todo o transe, evitar o seu sucesso, favorecendo um relacionamento com os Estados Unidos.
Muita coisa para ler nas entrelinhas.

Brasil aposta na aproximação UE-Mercosul

domingo, julho 1st, 2007
O Brasil espera da sua primeira Cúpula com a UE uma maior aproximação entre os “blocos” latino-americano (Mercosul) e europeu, bem como uma saída para o fracasso das últimas negociações para a liberalização do comércio mundial.
O ministro das Relações Exteriores brasileiro, Celso Amorim, disse à Agência Lusa que o fiasco da reunião de Potsdam, Alemanha, sobre a Rodada de Doha, da Organização Mundial do Comércio (OMC), tornou ainda mais importante esta cúpula, que acontece na quarta-feira, em Lisboa, e que lançará as bases de uma Parceria Estratégica entre a União Européia (UE) e o Brasil.

Fonte: Lusa

Brasil e África nas prioridades da presidência portuguesa da União Europeia

domingo, julho 1st, 2007
Portugal vai poder abrir com chave de ouro a sua presidência quando receber na quarta-feira em Lisboa o Presidente Lula da Silva. Elevar o Brasil ao estatuto de parceiro estratégico da União foi uma tarefa longa e persistente da diplomacia portuguesa. – escreve o Público
A outra, mais espinhosa, já garantiu, praticamente, a Sócrates um encerramento igualmente em beleza: a cimeira UE-África. Faltam os últimos detalhes de uma coreografia política difícil, destinada a incluir o Presidente do Zimbabwe, Rober Mugabe, persona non grata na Europa, na fotografia.
Fonte: Público

21,5 mil milhões de euros para o QREN

domingo, julho 1st, 2007
A assinatura do plano de utilização em Portugal do próximo «pacote multimilionário» de fundos da UE destinados ao país (QREN) será uma marca do arranque efectivo da próxima presidência portuguesa dos 27, segunda-feira, no Porto, refere a Lusa.
A cerimónia de assinatura do denominado Quadro Nacional Estratégico de Referência (QREN), para os próximos sete anos (2007/2013), que envolve donativos financeiros de Bruxelas de 21,5 mil milhões de euros, será um dos momentos altos do primeiro «dia de trabalho» da terceira liderança da Europa comunitária exercida por Portugal desde que o país aderiu à então designada CEE, em 1986, há 21 anos.

Fonte: Portugalo Diário

Publicados relatórios sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, relativos a 2005 e 2006

quarta-feira, junho 20th, 2007
Resolução da Assembleia da República n.º 24/2007, D.R. n.º 117, Série I de 2007-06-20
Assembleia da República
Relatório da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia – 20.º ano – 2005.
Resolução da Assembleia da República n.º 25/2007, D.R. n.º 117, Série I de 2007-06-20
Assembleia da República
Relatório da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia – 21.º ano – 2006.

Sarkozy quer Blair na Presidência da UE e fim das presidências semestrais

domingo, junho 17th, 2007
O recém-eleito presidente françês de centro-direita, Nicolas Sarkozy, quer que Tony Blair seja o primeiro presidente da União Europeia (UE), noticiou ontem o eurocritítico jornal britânico especializado em assuntos económicos Financial Times (FT).O novo cargo acabaria com as presidências semestrais ocupadas rotativamente por cada estado membro (independentemente do seu peso político-económico) e estaria mais em sintonia com a Presidência da Comissão Europeia, liderada pelo social-democrata português, Durão Barroso, fiel aliado da anglo-americana NATO a quem ofereceu a soberania das Lajes a troco da eurocracia de Bruxelas.
Fonte: Intellsteps

Brasil sauda parceria estratégica com a União Europeia

domingo, junho 3rd, 2007
O Ministério das Relações Exteriores do Brasil emitiu uma nota em que se congratula com a apresentação da proposta de “parceria estratégica” apresentada pela Comissão Europeia, na sequência de uma proposta feita pelo Governo Português aos seus parceiros da União Europeia.
Fonte: Embaixada de Portugal em Brasília