Archive for the ‘Uncategorized’ Category

Veículos em fim de vida

Quarta-feira, Outubro 14th, 2020

Decreto-Lei n.º 86/2020

 Publicação: Diário da República n.º 200/2020, Série I de 2020-10-14
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Ambiente e Ação Climática
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 86/2020
  •  Páginas: 2 – 9
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/86/2020/10/14/p/dre
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O dia da libertação de Anselm e de Andria

Terça-feira, Outubro 13th, 2020

Assista ao vídeo no Youtube https://youtu.be/f2naU5abQIc

Hoje é um dos dias mais felizes deste ano.

Ao fim de três meses, consegui que o MºPº ordenasse  devolução dos cartões de cidadão  e de um passaporte a dois jovens Portugueses,  filhos de um Português de Goa.

Vieram Lisboa para renovar os seus documentos e apreenderam-lhos, sem que houvesse qualquer mandado judicial.

É dos exercícios de maior dimensão totalitária que vi depois de 25 de abril de 1974.

A PIDE usava esta técnica, que nunca imaginei que pudesse voltar a  ser usada no Portugal de abril.

O Anselm e a Andria Gorgina ficaram fechados em casa, durante estes 3 meses, como medo de os liquidarem.

Agora já podem sair à rua.

Amanhã vou adotar os procedimentos pertinentes para que seja emitido um passaporte, com urgência para o Andelm.

E vou providenciar no sentido de se apurar onde está o passaporte do André Fernandes, que foi apreendido em novembro no Consulado Geral de Portugal em Londres e que não se encontra em lado nenhum.

Um duplo de André Fernandes, também de Goa, propôs um processo requerendo a transcrição do casamento.

Esse processo nunca foi concluído (foi extinto por inutilidade superveniente) apropriando-se as autoridades consulares dos documentos do primeiro para viabilizar a emissão de um cartão de cidadão a favor do segundo.

É cada vez mais comum usar os pobres como barriga de aluguer de processos administrativos que possam vir a ser , depois, usados pelos ricos.

São cada vez mais as usurpações de identidade processadas com o patrocínios de funcionários portugueses.

É altura de por termo a isso.

Filipe Julião do Rego  morreu sem conseguiu recuperar os documentos portugueses.

Ricky Gonçalves foi “libertado”, na semana passada, depois de dois anos que em esteve impedido de sair de Portugal.

Estes jovens ficaram prisioneiros em Lisboa durante quase 3 meses.

O paí, André Gonçalves está em Londres, absolutamente indocumentado porque o Consulado Geral de Portugal em Londres lhe apreendeu, sem mandado judicial, todos os documentos, em novembro de 2019.

Hoje recebi mais um contacto de um português que pretendeu obter um cartão de cidadão e foi informado de que outra pessoa o tinha pedido.

O assento de nascimento não é, por si só, uma prova de identidade.

A identidade integra uma série de outros dados pessoais, para além do assento de nascimento, sendo absolutamente intolerável que os serviços, num tempo que toda a informação é cruzada, aceitem emitir cartões de cidadão e passaportes a quem lhos peça, sem a mínima verificação da respetiva identidade.

Lisboa, 13 de outubro de 2020

 

Miguel Reis

 

 

Today is one of the happiest days of this year.

After three months I got the MºPº to order the return of citizen cards an of a passport to two young Portuguese, a Portuguese of Goa’s children.

It is the largest totalitarian exercise I saw after April 25, 1974.

PIDE used this technique, which I never imagined could be used in Portugal post  April.

Anselm and Andria Gorgina can go out on the street now.

Tomorrow I’m going to adopt the relevant procedures for a passport to be issued, urgently for Anselm.

And I will arrange to find out where is André Fernandes’s passport, which was picked by officers at the Consulate General of Portugal in London and that is not found anywhere.

It is increasingly common to use the poor as a surrogate for administrative processes that may then be used by the rich.

Identity thefts are increasingly being processed with the sponsorship of Portuguese officials.

It’s time to put an end to that.

Filipe Julião do Rego died without being able to recover the Portuguese documents.

Ricky Gonçalves was “released” last week after two years of being prevented from leaving Portugal.

These young people were held prisoner in Lisbon for almost three months.

The father, André Gonçalves is in London, absolutely undocumented because the Consulate General of Portugal in London taked, without a court order, all documents, in November 2019.

Today I received another contact from a Portuguese who wanted to get a citizen card and was informed that someone else had asked for it.

The birth certificate is not, in itself, a proof of identity.

Identity integrates a number of other personal data, in addition to the birth seat, and it is absolutely intolerable that the services, at a time when all information is crossed, agree to issue citizen cards or passports if they check all the data.

We solved the problem of these two young people, but their parents have been starving since November in London.

Paradoxically, consulates have become enemies of the emigrants, whenever their interests conflict with those of rich men.

Estágios do Estado

Terça-feira, Outubro 13th, 2020

Portaria n.º 240/2020 – Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13145102354

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Procede à segunda prorrogação do prazo para apresentação de candidaturas à 5.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado, específicos para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (PEPAC-MNE), bem como procede à alteração da data de início dos estágios, previstos na Portaria n.º 70/2020, de 13 de março

Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030

Terça-feira, Outubro 13th, 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2020

 Publicação: Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Resolução do Conselho de Ministros
  •  Número:86/2020
  •  Páginas:38 – 59
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/86/2020/10/13/p/dre
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Segurança ferroviária

Terça-feira, Outubro 13th, 2020

Decreto-Lei n.º 85/2020

 Publicação: Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Infraestruturas e Habitação
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número:85/2020
  •  Páginas:8 – 37
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/85/2020/10/13/p/dre
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Autorizações legislativas

Terça-feira, Outubro 13th, 2020

Despesas da execução são faturadas ao exequente

Segunda-feira, Outubro 12th, 2020

Portaria n.º 239/2020

 Publicação: Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12
  •  Emissor: Justiça
  •  Tipo de Diploma: Portaria
  •  Número:239/2020
  •  Páginas:10 – 11
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/port/239/2020/10/12/p/dre
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Emissão de dívida pública de 34.000 milhões

Segunda-feira, Outubro 12th, 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2020

 Publicação: Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Resolução do Conselho de Ministros
  •  Número:85/2020
  •  Páginas:8 – 9
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/85/2020/10/12/p/dre
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Acesso à atividade de seguros e resseguros

Segunda-feira, Outubro 12th, 2020

Decreto-Lei n.º 84/2020

 Publicação: Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Finanças
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 84/2020
  •  Páginas:6 – 7
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/84/2020/10/12/p/dre
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Retificações ao regime da moratória das rendas

Segunda-feira, Outubro 12th, 2020

Declaração de Retificação n.º 39/2020

 Publicação: Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Declaração de Retificação
  •  Número:39/2020
  •  Páginas:4 – 5
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/declretif/39/2020/10/12/p/dre
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Autorização legislativa para legislar sobre servidões administrativas

Segunda-feira, Outubro 12th, 2020

Lei n.º 59/2020

 Publicação: Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Lei
  •  Número:59/2020
  •  Páginas:2 – 3
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/59/2020/10/12/p/dre
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Subsidios para propaganda da esterilização de cães e gatos

Segunda-feira, Outubro 12th, 2020

Despacho n.º 9834-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 198/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-10-12
  •  Emissor: Agricultura – Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
  •  Tipo de Diploma: Despacho
  •  Parte: C – Governo e Administração direta e indireta do Estado
  •  Número:9834-A/2020
  •  Páginas:227-(6) a 227-(8)
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Arte e saúde mental

Segunda-feira, Outubro 12th, 2020

Aviso n.º 16031-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 198/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-10-12
  •  Emissor: Cultura – Direção-Geral das Artes
  •  Tipo de Diploma:Aviso
  •  Parte: C – Governo e Administração direta e indireta do Estado
  •  Número:16031-A/2020
  •  Páginas:227-(2) a 227-(2)
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Proteção do consumidor de produtos financeiros

Quarta-feira, Outubro 7th, 2020

Declaração de Retificação n.º 37/2020

 Publicação: Diário da República n.º 195/2020, Série I de 2020-10-07
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Declaração de Retificação
  •  Número:37/2020
  •  Páginas:163 – 163
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/declretif/37/2020/10/07/p/dre
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Apreciação da aplicação do estado de emergência

Quarta-feira, Outubro 7th, 2020

Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020

 Publicação: Diário da República n.º 195/2020, Série I de 2020-10-07
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Resolução da Assembleia da República
  •  Número:78/2020
  •  Páginas:2 – 162
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/78/2020/10/07/p/dre
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Conceito de residência

Terça-feira, Outubro 6th, 2020

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020 – Diário da República n.º 194/2020, Série I de 2020-10-06144454621

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «O conceito de ‘residência por dependência’, acolhido no artigo 16, n.º 2, do CIRS, não pode sobrepor-se ao conceito convencional de residência constante do artigo 4.º da Convenção contra a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Itália (aprovada para ratificação pela Lei n.º 10/82, de 1 de Junho), dada a supremacia do direito internacional sobre o direito interno ordinário consagrada nos artigos 8.º da CRP e 1.º, n.º 1, da LGT»

Céu aberto europeu

Terça-feira, Outubro 6th, 2020

Decreto-Lei n.º 83/2020

 Publicação: Diário da República n.º 194/2020, Série I de 2020-10-06
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Infraestruturas e Habitação e Mar
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 83/2020
  •  Páginas: 225 – 300
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/83/2020/10/06/p/dre
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