Archive for the ‘Uncategorized’ Category

Corrupção e pandemia

Segunda-feira, Janeiro 25th, 2021

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2021

 Publicação: Diário da República n.º 16/2021, Série I de 2021-01-25
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Resolução da Assembleia da República
  •  Número: 4/2021
  •  Páginas: 4 – 4
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/resolassrep/4/2021/01/25/p/dre
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Alteração da regulamentação do estado de emergência

Domingo, Janeiro 24th, 2021

Decreto n.º 3-C/2021

 Publicação: Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Decreto
  •  Número: 3-C/2021
  •  Páginas: 29-(15) a 29-(49)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/3-C/2021/01/22/p/dre
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Coimas por violação do estado de emergência

Domingo, Janeiro 24th, 2021

Decreto-Lei n.º 8-A/2021

 Publicação: Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Administração Interna
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 8-A/2021
  •  Páginas: 29-(2) a 29-(10)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/8-A/2021/01/22/p/dre
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Retificação do estado de emergência

Domingo, Janeiro 24th, 2021

Declaração de Retificação n.º 1/2021/A

 Publicação: Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22
  •  Emissor: Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
  •  Tipo de Diploma: Declaração de Retificação
  •  Número: 1/2021/A
  •  Páginas: 28 – 28
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/declretif/1/2021/01/22/a/dre
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Medidas de apoio à suspensão da atividade escolar

Sexta-feira, Janeiro 22nd, 2021

Decreto-Lei n.º 8-B/2021

 Publicação: Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 8-B/2021
  •  Páginas: 29-(11) a 29-(14)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/8-B/2021/01/22/p/dre
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Medidas de apoio è economia a fundo perdido

Sexta-feira, Janeiro 22nd, 2021

Portaria n.º 19/2021

 Publicação: Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22
  •  Emissor: Economia e Transição Digital e Planeamento
  •  Tipo de Diploma: Portaria
  •  Número: 19/2021
  •  Páginas: 25 – 27
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/port/19/2021/01/22/p/dre
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6 anos depois: Portugal aprova Acordo sobre a Participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu

Sexta-feira, Janeiro 22nd, 2021

Resolução da Assembleia da República n.º 2/2021

 Publicação: Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Resolução da Assembleia da República
  •  Número: 2/2021
  •  Páginas: 8 – 24
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/2/2021/01/22/p/dre
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Regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais

Quinta-feira, Janeiro 21st, 2021

Lei n.º 2/2021

 Publicação: Diário da República n.º 14/2021, Série I de 2021-01-21
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Lei
  •  Número: 2/2021
  •  Páginas: 2 – 10
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/2/2021/01/21/p/dre
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Alteração da regulamentação do estado de emergência

Terça-feira, Janeiro 19th, 2021

Decreto n.º 3-B/2021

 Publicação: Diário da República n.º 12/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-19
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Decreto
  •  Número: 3-B/2021
  •  Páginas: 10-(2) a 10-(33)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec/3-B/2021/01/19/p/dre
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Retificação da Lei nº 74/2020

Segunda-feira, Janeiro 18th, 2021

Declaração de Retificação n.º 2-A/2021

 Publicação: Diário da República n.º 11/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-18
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Declaração de Retificação
  •  Número: 2-A/2021
  •  Páginas: 200-(2) a 200-(3)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/declretif/2-A/2021/01/18/p/dre
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Voto dos idosos nos lares

Domingo, Janeiro 17th, 2021

Despacho n.º 714-E/2021

 Publicação: Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-01-15
  •  Emissor: Saúde – Direção-Geral da Saúde
  •  Tipo de Diploma: Despacho
  •  Parte: C – Governo e Administração direta e indireta do Estado
  •  Número: 714-E/2021
  •  Páginas: 616-(14) a 616-(14)
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Embarque e desenbarque de navios de cruzeiro

Domingo, Janeiro 17th, 2021

Despacho n.º 714-A/2021

 Publicação: Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-01-15
  •  Emissor: Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
  •  Tipo de Diploma: Despacho
  •  Parte: C – Governo e Administração direta e indireta do Estado
  •  Número: 714-A/2021
  •  Páginas: 616-(2) a 616-(4)
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Proibição de venda de mercadorias no retalho

Sexta-feira, Janeiro 15th, 2021

Despacho n.º 714-C/2021

 Publicação: Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-01-15
  •  Emissor: Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
  •  Tipo de Diploma: Despacho
  •  Parte: C – Governo e Administração direta e indireta do Estado
  •  Número:714-C/2021
  •  Páginas:616-(3) a 616-(4)
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Regulamento do Programa APOIAR

Sexta-feira, Janeiro 15th, 2021

Portaria n.º 15-B/2021

 Publicação: Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15
  •  Emissor: Economia e Transição Digital, Finanças e Planeamento
  •  Tipo de Diploma: Portaria
  •  Número: 15-B/2021
  •  Páginas: 31-(12) a 31-(34)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/port/15-B/2021/01/15/p/dre
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Programa APOIAR

Sexta-feira, Janeiro 15th, 2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2021

 Publicação:  Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Resolução do Conselho de Ministros
  •  Número: 4-A/2021
  •  Páginas: 31-(9) a 31-(11)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/4-A/2021/01/15/p/dre
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Apoio no âmbito do estado de emergência

Sexta-feira, Janeiro 15th, 2021

Decreto-Lei n.º 6-E/2021

 Publicação: Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 6-E/2021
  •  Páginas: 31-(2) a 31-(8)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/6-E/2021/01/15/p/dre
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Apoio à retoma progressiva

Sexta-feira, Janeiro 15th, 2021

Decreto-Lei n.º 6-C/2021

 Publicação: Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-15
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 6-C/2021
  •  Páginas: 31-(5) a 31-(22)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/6-C/2021/01/15/p/dre
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Mais 20.000 milhões de divida pública

Sexta-feira, Janeiro 15th, 2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2021

 Publicação: Diário da República n.º 10/2021, Série I de 2021-01-15
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Resolução do Conselho de Ministros
  •  Número: 4/2021
  •  Páginas: 29 – 30
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/4/2021/01/15/p/dre
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Proibição da venda de bens em supermercados

Sexta-feira, Janeiro 15th, 2021

Despacho n.º 714-C/2021

 Publicação: Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-01-15
  •  Emissor: Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
  •  Tipo de Diploma: Despacho
  •  Parte: C – Governo e Administração direta e indireta do Estado
  •  Número: 714-C/2021
  •  Páginas: 616-(3) a 616-(4)
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Alteração do regulamento do programa APOIAR

Sexta-feira, Janeiro 15th, 2021

Portaria n.º 15-B/2021

 Publicação: Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15
  •  Emissor: Economia e Transição Digital, Finanças e Planeamento
  •  Tipo de Diploma: Portaria
  •  Número: 15-B/2021
  •  Páginas: 31-(12) a 31-(34)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/port/15-B/2021/01/15/p/dre
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Alargamento do programa APOIAR

Sexta-feira, Janeiro 15th, 2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2021

 Publicação: Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Resolução do Conselho de Ministros
  •  Número: 4-A/2021
  •  Páginas: 31-(9) a 31-(11)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/4-A/2021/01/15/p/dre
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Mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.

Sexta-feira, Janeiro 15th, 2021

Decreto-Lei n.º 6-E/2021

 Publicação: Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 6-E/2021
  •  Páginas: 31-(2) a 31-(8)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/6-E/2021/01/15/p/dre
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Apoio às autarquias

Sexta-feira, Janeiro 15th, 2021

 

Decreto-Lei n.º 6-D/2021

 Publicação: Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-15
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Modernização do Estado e da Administração Pública
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 6-D/2021
  •  Páginas: 31-(23) a 31-(25)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/6-D/2021/01/15/p/dre
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Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial

Sexta-feira, Janeiro 15th, 2021

Decreto-Lei n.º 6-C/2021

 Publicação: Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-15
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 6-C/2021
  •  Páginas: 31-(5) a 31-(22)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/6-C/2021/01/15/p/dre
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Apoio aos transportes essenciais

Sexta-feira, Janeiro 15th, 2021

Decreto-Lei n.º 6-B/2021

 Publicação: Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-15
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Ambiente e Ação Climática
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 6-B/2021
  •  Páginas:  31-(2) a 31-(4)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/6-B/2021/01/15/p/dre
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Regulamentação do estado de emergência

Sexta-feira, Janeiro 15th, 2021

Decreto n.º 3-A/2021

 Publicação: Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Decreto
  •  Número: 3-A/2021
  •  Páginas: 13-(5) a 13-(29)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec/3-A/2021/01/14/p/dre
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Regime contraordenacional da pandemia

Sexta-feira, Janeiro 15th, 2021

Decreto-Lei n.º 6-A/2021

 Publicação: Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número:6-A/2021
  •  Páginas:13-(2) a 13-(4)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/6-A/2021/01/14/p/dre
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TAP em situação difícil

Sexta-feira, Janeiro 15th, 2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2021

 Publicação: Diário da República n.º 9/2021, Série I de 2021-01-14
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Resolução do Conselho de Ministros
  •  Número: 3/2021
  •  Páginas: 2 – 4
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/3/2021/01/14/p/dre
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Modificação da declaração do estado de emergência

Quarta-feira, Janeiro 13th, 2021

Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021

 Publicação: Diário da República n.º 8/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-13
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Resolução da Assembleia da República
  •  Número: 1-B/2021
  •  Páginas: 5-(6) a 5-(9)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/resolassrep/1-B/2021/01/13/p/dre
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