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Alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

segunda-feira, outubro 14th, 2019
Citamos Lexpoint

O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) foi alterado e republicado.

O diploma entra em vigor a 11 de novembro e prevê a especialização dos tribunais de primeira instância em razão da espécie processual e da matéria, um novo modelo de administração por zonas territoriais, sob gestão de um único presidente e assessoria para os Tribunais Centrais Administrativos, que vão passar a dispor de gabinetes de apoio, cuja criação será simplificada.
Competência dos tribunais administrativos e fiscais

Nos termos das novas regras, a partir de 11 de novembro os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal:

  • passam a ter competência para apreciar litígios que tenham por objeto questões relativas a impugnações judiciais de decisões da administração pública que apliquem coimas, no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo e do ilícito de mera ordenação social por violação de normas tributárias;
  • deixam de ter competência para apreciar litígios emergentes das relações de consumo relativas à prestação de serviços públicos essenciais incluindo a sua cobrança coerciva;
  • os tribunais tributários passam a ser competentes para conhecer dos pedidos de declaração da ilegalidade de todas as normas administrativas emitidas em matéria fiscal e não apenas as de âmbito regional ou local.

No Supremo Tribunal Administrativo (STA), as secções de Contencioso Tributário e de Contencioso Administrativo têm as suas competências alteradas a fim de agilizar o seu funcionamento e o adequar às necessidades.
Especialização 

Sempre que o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem prevê-se o desdobramento dos tribunais administrativos de círculo em juízos de competência especializada.

Trata-se de juízos de competência especializada administrativos sociais, de contratos públicos, de urbanismo, de ambiente e ordenamento do território.

Assim, quando tenha havido desdobramento em juízos de competência especializada, compete:

ao juízo administrativo comum conhecer de todos os processos do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal que incidam sobre matéria administrativa e cuja competência não esteja atribuída a outros juízos de competência especializada, bem como exercer as demais competências atribuídas aos tribunais administrativos de círculo;

ao juízo administrativo social, conhecer de todos os processos relativos a litígios emergentes do vínculo de trabalho em funções públicas e da sua formação, ou relacionados com formas públicas ou privadas de proteção social, incluindo os relativos ao pagamento de créditos laborais por parte do Fundo de Garantia Salarial, e das demais matérias que lhe sejam deferidas por lei;

ao juízo de contratos públicos, conhecer de todos os processos relativos à validade de atos pré-contratuais e interpretação, à validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas coletivas de direito público ou outras entidades adjudicantes, e à sua formação, incluindo a efetivação de responsabilidade civil pré-contratual e contratual, e das demais matérias que lhe sejam deferidas por lei;

ao juízo de urbanismo, ambiente e ordenamento do território, conhecer de todos os processos relativos a litígios em matéria de urbanismo, ambiente e ordenamento do território sujeitos à competência dos tribunais administrativos, e das demais matérias que lhe sejam deferidas por lei.
Quando se cumulem pedidos entre os quais haja uma relação de dependência ou subsidiariedade, deve a ação ser proposta no juízo competente para a apreciação do pedido principal.

Os tribunais tributários, mesmo que funcionem de modo agregado, podem ser desdobrados, por decreto-lei, quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem, em juízos de competência especializada, e estes podem funcionar em local diferente da sede, dentro da respetiva área de jurisdição.

A par de juízos tributários comuns podem também ser criados juízos de execução fiscal e de recursos contraordenacionais. Assim, quando tenha havido desdobramento em juízos de competência especializada, compete:

ao juízo tributário comum, conhecer de todos os processos que incidam sobre matéria tributária e cuja competência não esteja atribuída ao juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais, bem como exercer as demais competências atribuídas aos tribunais tributários;

ao juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais, conhecer de todos os processos relativos a litígios emergentes de execuções fiscais e de contraordenações tributárias;

Conflitos de competência

Estão previstas novas regras para melhorar a resposta do sistema a conflitos de competência entre tribunais e evitar decisões discrepantes.

Compete ao Presidente do STA conhecer dos conflitos de competência que ocorram entre: 
– os plenos das secções;
– as secções;
– os tribunais centrais administrativos;
– os tribunais centrais administrativos e os tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários;
– os tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, sediados nas áreas de jurisdição de diferentes tribunais centrais administrativos.

Também os presidentes dos tribunais centrais administrativos são competentes para conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respetivo tribunal central administrativo.

Administração e gestão dos tribunais

A administração e gestão dos tribunais deverá passar a fazer-se com um modelo semelhante ao que vigora para os tribunais judiciais, dividindo-se o território nacional em zonas geográficas dotadas de órgãos de gestão.

Os tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários passam a ter modelo de administração e de presidência que divide o país em quatro zonas geográficas, cada uma gerida por um presidente. A definição destas das zonas, bem como a sede e a área territorial correspondentes a cada uma daquelas, é efetuada por portaria dos ministros das finanças e da justiça.

Passa a existir uma representação do Ministério Público (MP) junto dos tribunais administrativos e fiscais, que é definida pelo Estatuto do Ministério Público e pelo ETAF. O MP coordenador da procuradoria da República administrativa e fiscal exerce as competências previstas no referido Estatuto, no ETAF e as que resultem da aplicação subsidiária das competências previstas para o MP coordenador de comarca, nos termos da Lei da Organização do Sistema Judiciário, com as necessárias adaptações.

Na equipa de administração de cada zona estão incluídos:

  • um administrador judiciário: a par das competências próprias atua também sob a orientação genérica do juiz presidente (salvo assuntos que respeitem exclusivamente ao funcionamento dos serviços do MP, caso em que atua sob orientação genérica do MP);
  • um magistrado do MP coordenador;
  • um conselho de gestão, que integra o juiz presidente do tribunal (que preside), o MP coordenador e o administrador judiciário
  • um conselho consultivo.
    São aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições legais e regulamentares relativas aos tribunais judiciais.

O número de zonas geográficas e as respetivas designações, sedes e âmbitos territoriais serão definidos mediante portaria, a aprovar pelos ministros das finanças e da justiça.

Assessoria e gabinetes de apoio

O apoio à decisão vai beneficiar da criação de gabinetes de assessoria em moldes próximos dos que existem para os outros tribunais.

A nova lei cria um gabinete de apoio aos magistrados da jurisdição administrativa e fiscal na dependência orgânica do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Os tribunais administrativos de círculo e os tribunais tributários, bem como os tribunais centrais administrativos podem ser dotados de gabinetes de apoio destinados a assegurar assessoria e consultadoria técnica aos juízes, ao presidente do respetivo tribunal, e aos magistrados do Ministério Público, nos termos definidos para os gabinetes de apoio dos tribunais judiciais, com as necessárias adaptações.

Aos especialistas dos gabinetes de apoio é aplicável o regime de impedimentos estabelecido na lei do processo civil para os juízes, com as necessárias adaptações.

Referências
Lei n.º 114/2019 – DR n.º 175/2019, Série I de 12.09.2019
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, artigos 1.º, 4.º, 6.º, 9.º, 9.º -A, 23.º, 26.º, 28.º, 29.º, 30.º, 36.º, 37.º, 39.º, 41.º, 43.º, 43.º -A, 45.º, 46.º, 49.º, 49.º -A, 52.º, 54.º, 56.º, 56.º -A, 63.º, 66.º, 67.º, 74.º, 79.º, 82.º e 86.º; novos artigos 44.º -A e 52.º -A
Decreto da AR n.º 359/XIII, de 31.07.2019
Proposta de n.º Lei 167/XIII, de 28.11.201 [Governo]

 

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Veja também
Lei n.º 114/2019 – DR n.º 175/2019, Série I de 12.09.2019
Decreto da AR n.º 359/XIII, de 31.07.2019
Proposta de n.º Lei 167/XIII, de 28.11.201 [Governo]

Zonas geográficas da jurisdição administrativa

segunda-feira, outubro 14th, 2019

Citamos o Lexpoint:

Entrou em vigor no dia 11 de outubro, o diploma que cria as zonas geográficas, designações, sedes e âmbitos territoriais, no âmbito das quais os tribunais administrativos de círculo e os tribunais tributários vão funcionar para efeitos de gestão e presidência. Trata-se de um modelo agrupado previsto nas últimas alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) que entram em vigor a 11 de novembro.

Nos termos das novas regras do ETAF, os tribunais administrativos de círculo e os tribunais tributários partilham as mesmas regras para efeitos de presidência e administração. O território nacional passa a dividir-se em zonas geográficas; cada uma centralizará a gestão dos tribunais situados na sua zona.

Assim, o território nacional é dividido em quatro zonas geográficas, para efeitos de gestão e presidência destes tribunais, com as seguintes designações, sedes e âmbito territorial:

Zona Centro:
– sede em Coimbra;
– âmbito territorial: áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Leiria e Viseu.

Zona de Lisboa e Ilhas:
– sede em Lisboa;
– âmbito territorial: áreas de jurisdição do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, do Tribunal Tributário de Lisboa e dos Tribunais Administrativos e Fiscais do Funchal e Ponta Delgada.

Zona Norte:
– sede no Porto;
– âmbito territorial: áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Braga, Mirandela, Penafiel e Porto.

Zona Sul:
– sede em Almada;
– âmbito territorial: áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Almada, Beja, Loulé e Sintra.

Referências
Portaria n.º 366/2019 – DR n.º 195/2019, Série I de 10.10.2019
Lei n.º 114/2019 – DR n.º 175/2019, Série I de 12.09.2019
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, artigos 39.º e 45.º

Alterações ao Código de Processo do Trabalho

segunda-feira, outubro 14th, 2019

Entraram em vigor, no dia 9,  as últimas alterações ao Código de Processo do Trabalho (CPT) que o adaptam às regras do Código de Processo Civil.

Citamos o Lexpoint:

Com as novas regras, quando um trabalhador apresente um pedido de providência (com oferecimento das provas) para evitar uma violação aos seus direitos ou para atenuar os efeitos de uma ofensa já praticada, deverá fazê-lo contra o autor da ameaça ou ofensa e também contra o empregador. Recebido o requerimento, o tribunal marca logo a audiência para os 20 dias subsequentes.

Até 9 de abril de 2020 os juízes vão corrigir ou convidar as partes a corrigir eventuais erros sobre o regime legal aplicável, nos termos das normas transitórias previstas. Os juízes devem também promover a superação de equívocos se, da leitura dos articulados, requerimentos ou outras peças processuais, resultar que a parte age em erro sobre o conteúdo do regime processual aplicável, podendo vir a praticar um ato não admissível ou a omitir um ato que seja devido.

Em resultado destas alterações são revogadas as normas relativas à liquidação e partilha dos bens de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores, aplicável às ações instauradas após 9 de outubro. Nos termos das novas regras, os processos do contencioso relativo a estas entidades seguem os termos do processo comum previsto no CPT e não há lugar a audiência prévia.

Aplicação das novas regras aos processos

As novas disposições aplicam-se imediatamente às ações, procedimentos e incidentes pendentes a 9 de outubro, com algumas especificidades:

nas ações pendentes com intervenção do tribunal coletivo já admitida até 9 de outubro: o julgamento é realizado por este tribunal, nos termos previstos na data dessa admissão;

novas regras em matéria de admissibilidade e de prazos de interposição de recurso: apenas se aplicam aos recursos interpostos de decisões proferidas após 9 de outubro.

Garantir direitos do trabalhador

O pedido de providências destinadas a evitar a consumação de qualquer violação dos direitos de personalidade do trabalhador ou para atenuar os efeitos de ofensa já praticada deve ser formulado contra o autor da ameaça ou ofensa e, igualmente, contra o empregador.

Com as novas regras, apresentado o requerimento com o oferecimento das provas (se não houver motivo para o seu indeferimento liminar) o tribunal designa imediatamente dia e hora para a audiência, a realizar num dos 20 dias subsequentes. 

A contestação é apresentada na própria audiência, na qual, se tal se mostrar compatível com o objeto do litígio, o tribunal procura conciliar as partes.

Na falta de alguma das partes ou se a tentativa de conciliação se frustrar, e independentemente de haver ou não contestação, o tribunal ordena a produção de prova e, de seguida, decide por sentença sucintamente fundamentada.

Se o pedido for julgado procedente, o tribunal determina o comportamento concreto a que o requerido fica sujeito e, sendo caso disso, o prazo para o cumprimento, bem como a sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento ou por cada infração, conforme for mais conveniente às circunstâncias do caso.

Pode ser proferida uma decisão provisória, irrecorrível e sujeita a posterior alteração ou confirmação no próprio processo, quando o exame das provas oferecidas pelo requerente permitir reconhecer a possibilidade de lesão iminente e irreversível da personalidade física ou moral e se, em alternativa:

  • o tribunal não puder formar uma convicção segura sobre a existência, extensão ou intensidade da ameaça ou da consumação da ofensa;
  • razões justificativas de especial urgência impuserem o decretamento da providência sem prévia audição da parte contrária.

Quando não seja ouvido antes da decisão provisória, o réu poderá contestar, no prazo de 20 dias, a contar da notificação da decisão, aplicando-se as referidas regras a partir da apresentação do requerimento com o oferecimento das provas.

Impugnação judicial de decisão disciplinar

O arguido em processo disciplinar que, na impugnação judicial de decisão disciplinar, pretenda impugnar essa decisão deve, apresentar o seu requerimento no juízo do trabalho competente no prazo de 15 dias, contados da notificação da decisão.

O requerimento é instruído com a notificação da decisão e os documentos que o requerente entenda dever juntar; no requerimento são requeridas todas as diligências de prova.

Quando o arguido não tenha sido ouvido ou não tenham sido efetuadas no processo diligências requeridas pelo arguido que repute essenciais, o juiz, na decisão, declara o processo disciplinar nulo.

Se juiz verificar que houve erro de direito ou de facto, anula a decisão.

Da sentença apenas cabe recurso para o tribunal da Relação.

Outras novidades que integram o Código

A partir de hoje o Instituto da Segurança Social passa a ser informado sobre as sentenças proferidas nas ações de condenação por prática de assédio.

A impugnação judicial da decisão de autoridade administrativa que aplique coimas e sanções acessórias em processo laboral segue os termos do regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social.

O procedimento cautelar de suspensão de despedimento passa a ser aplicável a qualquer modalidade de despedimento por iniciativa do empregador, seja individual, seja coletivo, e independentemente do modo ou da forma da comunicação ao trabalhador da decisão de despedimento.

Em matéria de procedimentos cautelares especificados, quando a audiência final do procedimento cautelar ocorrer em simultâneo com a audiência de partes:
– é elaborada uma ata documentando, em sequência, os atos próprios da audiência de partes e da audiência final do procedimento cautelar;
– terminada a audiência, é extraída certidão do requerimento inicial e da referida ata e autuada como ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento;
– a ação prossegue os ulteriores termos por dependência do procedimento cautelar em cujo requerimento inicial tenha sido originariamente formulado o respetivo pedido.

Em matéria de competência, quando as regras do CPT remetam para uma área não inserida no âmbito da competência territorial de qualquer juízo do trabalho, o juízo competente é determinado de acordo com a Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) e respetiva regulamentação.

Em matéria de convenções coletivas de trabalho, as ações de anulação e interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho seguem, depois dos articulados, os termos do processo comum, com exclusão da audiência prévia e da tentativa de conciliação. Continua a prever-se recurso de revista até ao Supremo Tribunal de Justiça da decisão final. O recurso da decisão de mérito tem efeito suspensivo.

Referências
Lei n.º 107/2019 – DR n.º 172/2019, Série I de 09.09.2019
Código de Processo do Trabalho, artigos 5.º-A, 7.º, 10.º, 12.º a 22.º, 25.º a 27.º, 28.º, 30.º a 34.º, 36.º, 38.º a 40.º-A, 44.º, 49.º a 51.º, 54.º, 56.º, 58.º, 60.º, 61.º, 62.º, 64.º, 66.º a 68.º, 70.º, 72.º a 74.º, 77.º, 79.º a 83.º-A, 88.º, 90.º, 98.º-C, 98.º-D, 98.º-F, 98.º-G, 98.º-H, 98.º-J, 98.º-L, 98.º-O, 100.º, 104.º, 105.º, 107.º, 121.º, 122.º, 127.º, 131.º, 134.º, 137.º, 139.º, 148.º, 150.º, 155.º, 156.º, 160.º a 162.º, 170.º, 172.º, 185.º, 186.º-E, 186.º-F, 186.º-H, 186.º-K, 186.ºL, 186.º-N, 186.º-O, 186.º-Q e 186.º-S; novos artigos 19.º-A, 33.º-A, 36.º-A, 78.º-A e 201.º
Lei n.º 62/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26
Decreto-lei n.º 49/2014. D.R. n.º 61, Série I de 2014-03-27
Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro (regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social)

Linha de emergência social

segunda-feira, outubro 14th, 2019

Portaria n.º 371/2019 – Diário da República n.º 197/2019, Série I de 2019-10-14125235026

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Regula os termos de funcionamento da Linha Nacional de Emergência Social, adiante designada LNES.

Relevamos o seguinte:

A LNES dirige-se a todas as pessoas e famílias que se encontrem em território nacional numa situação de desproteção e vulnerabilidade, e que necessitem de uma intervenção imediata de apoio social.

Para efeitos da aplicação do disposto na presente portaria consideram-se âmbitos de intervenção da LNES:

a) Situações de emergência social, as situações de vulnerabilidade e desproteção que constituam um perigo real, atual ou iminente, resultantes de não estarem asseguradas as condições mínimas de proteção, e que exijam uma intervenção social imediata;

b) Situações de crise, as situações de vulnerabilidade e desproteção resultantes de não estarem asseguradas, a curto prazo, as condições mínimas de proteção social, pelo que se impõe uma atuação urgente e encaminhamento para os serviços adequados.

Modelo do artº 57º,1 do CIRS

segunda-feira, outubro 14th, 2019

Portaria n.º 370/2019 – Diário da República n.º 197/2019, Série I de 2019-10-14125235025

FINANÇAS

Aprova os novos modelos de impressos para cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2020, que se destinam a declarar rendimentos dos anos de 2015 e seguintes

Declaração de Mod 25

sexta-feira, outubro 11th, 2019

Portaria n.º 368/2019 – Diário da República n.º 196/2019, Série I de 2019-10-11125234994

FINANÇAS

Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25 – donativos recebidos, aprovada pela Portaria n.º 318/2015, de 1 de outubro, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante

Docas

sexta-feira, outubro 11th, 2019

Decreto-Lei n.º 152/2019 – Diário da República n.º 196/2019, Série I de 2019-10-11125234993

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece a desafetação do domínio público militar e hídrico do imóvel denominado «Doca da Marinha», com vista à sua integração no domínio público municipal, e integra o imóvel denominado «Doca de Santos» no domínio público militar

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Serviços Municipalizados do Porto

sexta-feira, outubro 11th, 2019

Decreto-Lei n.º 151/2019 – Diário da República n.º 196/2019, Série I de 2019-10-11125234992

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Opera a intermunicipalização da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A.

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Nova declaração de Modelo 10

quinta-feira, outubro 10th, 2019

Portaria n.º 365/2019 – Diário da República n.º 195/2019, Série I de 2019-10-10125179225

FINANÇAS

Aprova a Declaração Modelo 10 – Rendimentos e retenções – Residentes, e respetivas instruções de preenchimento

Sistema eletrónico de compensação voluntária de créditos

quinta-feira, outubro 10th, 2019

Decreto-Lei n.º 150/2019 – Diário da República n.º 195/2019, Série I de 2019-10-10125179224

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regula o Sistema Eletrónico de Compensação, para efeitos de compensação voluntária de créditos

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Carta de navegador

quarta-feira, outubro 9th, 2019

Portaria n.º 364/2019 – Diário da República n.º 194/2019, Série I de 2019-10-09125085458

MAR

Aprova os modelos da carta de navegador de recreio em formato digital e em suporte físico

Coeficientes de desvalorização da moeda

quarta-feira, outubro 9th, 2019

Portaria n.º 362/2019 – Diário da República n.º 194/2019, Série I de 2019-10-09125085456

FINANÇAS

Portaria que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019

Tratado Portugal China sobre vistos

quarta-feira, outubro 9th, 2019

Decreto n.º 25/2019 – Diário da República n.º 194/2019, Série I de 2019-10-09125085455

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China sobre Supressão Mútua de Vistos para Portadores de Passaportes Diplomáticos, assinado em Pequim, em 25 de abril de 2019.

Mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido

quarta-feira, outubro 9th, 2019

Decreto-Lei n.º 149/2019 – Diário da República n.º 194/2019, Série I de 2019-10-09125085454

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Reforça os mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Oeiras International School

tera-feira, outubro 8th, 2019

 

 

 

Instituto das Artes e da Imagem

tera-feira, outubro 8th, 2019

 

 

Regulamentação do ensino à distância

tera-feira, outubro 8th, 2019

 

 

 

Comunicações eletrónicas dos tribunais

tera-feira, outubro 8th, 2019

 

  • Portaria n.º 358/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08125085419

    Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Regulamenta as comunicações eletrónicas entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e pensões

 

 

Comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública

tera-feira, outubro 8th, 2019

 

 

 

Comunicações eletrónicas dos tribunais com o Banco de Portugal

tera-feira, outubro 8th, 2019

Portaria n.º 356/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08125085417

Finanças e Justiça

Regulamenta as comunicações eletrónicas dos tribunais judiciais ao Banco de Portugal no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Modelo de auto de notícia e o conteúdo da notificação a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte coletivo de passageiros

segunda-feira, outubro 7th, 2019

 

 

 

Declaração Modelo 37 – Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares

segunda-feira, outubro 7th, 2019

 

 

 

Declaração Modelo 39 – Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias

segunda-feira, outubro 7th, 2019

 

 

 

sbado, outubro 5th, 2019

Portaria n.º 348/2019 – Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04125069178

JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção

Comunicações com o Fundo de Garantia de Alimentos a Menores

sexta-feira, outubro 4th, 2019

Portaria n.º 347/2019 – Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04125069177

JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores

Registo dos animais

quinta-feira, outubro 3rd, 2019

Portaria n.º 346/2019 – Diário da República n.º 190/2019, Série I de 2019-10-03 determinou o valor da taxa aplicável pelo registo de animais de companhia no Sistema de Informação de Animais de Companhia, definindo que a responsabilidade de gestão (com poder de delegação) será da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).

O registo custa 2,5 euros e a transmissão está sujeita a registo.

Obrigação de proceder a estudo geológico prévio

quarta-feira, outubro 2nd, 2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2019 – Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02125040768

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Acórdão do STA de 04-07-2019, no Processo n.º 1054/05.9BESNT-S1 – Pleno da 1.ª Secção – Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «No âmbito do regime jurídico de empreitadas de obras públicas consagrado no DL n.º 59/99, de 2 de Março, e no caso de uma empreitada de concepção/construção de obra adjudicada sem prévio estudo geológico ou geotécnico do terreno por estar previsto que a realização do mesmo era obrigação do adjudicatário, a responsabilidade pelos custos com os trabalhos resultantes da rectificação do erro no projecto relativo às fundações recai sobre o dono da obra.»

Competência em sede de execução fiscal

quarta-feira, outubro 2nd, 2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019 – Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02125040767

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Acórdão do STA de 19-06-2019, no Processo n.º 608/15.0BELRS – 2.ª Secção – À violação das regras de competência em razão do território em oposição a execução fiscal aplica-se o disposto no artigo 17.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pelo que a infração das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do artigo 17.º do CPPT), que apenas pode ser arguida pelo executado, até ao termo do prazo para deduzir a oposição [cfr. a alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do CPPT], não podendo ser arguida pela Fazenda Pública nem ser oficiosamente conhecida pelo Tribunal.

10 milhões para burocracia

quarta-feira, outubro 2nd, 2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2019 – Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02125040763

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o aumento da despesa para o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana.

Coeficientes de atualização de rendas

tera-feira, outubro 1st, 2019

Aviso n.º 15225/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01 125030927

Presidência do Conselho de Ministros – Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2020