Archive for the ‘Uncategorized’ Category

Uma nova relação com a África, especialmente com Angola

segunda-feira, dezembro 9th, 2019

Uma das deficiências a MRA tem sido a falta de condições para a prestação de serviços relacionados com investimentos de europeus em África e com investimentos africanos em Portugal.

Outra, tem sido a falta de condições para prestar serviços na área da nacionalidade portuguesa e do registo civil a portugueses e lusodescendentes dos PALOP e serviços das nacionalidades dos novos países a portugueses que ali nasceram.

Em 2011 foi assinado um protocolo de cooperação entre a Ordem dos Advogados de Portugal e a Ordem dos Advogados de Angola, visando a possibilidade de os advogados de cada um dos países se inscrever na Ordem dos Advogados do outro, em condições de reciprocidade.

Passados muito poucos dias, a Ordem dos Advogados de Angola roeu a corda e suspendeu a aplicabilidade do acordo.

Esperamos 8 anos; e não há tempo para esperar mais.

Contratamos para trabalhar no nosso escritório como jurista a advogada angolana Drª Anarlete Cadete.

A Drª Anarlete estudou em Portugal, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e na Universidade Autónoma de Lisboa.

Foi funcionária do Ministério do Comércio de Angola, país onde é  advogada desde 2012.

A Drª Anarlete vai dedicar-se, especialmente, às seguintes áreas:

– Constituição de sociedades em Angola

– Emigração para Angola

– Emigração de Angola para Portugal

– Nacionalidade angolana

– Nacionalidade portuguesa para angolanos.

Anota-se que os filhos e netos das pessoas nascidas em Angola e falecidas antes de 11 de novembro de 1974 têm o direito de adquirir a nacionalidade portuguesa.

A Drª Anarlete pode ser contactada pelo email anarlete.cadete@lawrei.com .

Mais informações podem ser encontradas no nosso site.

Alterações à Lei da Nacionalidade vão ser discutidas na 4ª feira

segunda-feira, dezembro 9th, 2019

A Assembleia da República vai debater na próxima quarta-feira três projetos de alteração à Lei da Nacionalidade.

Os projetos e a nossa análise podem ser consultados no site que dedicamos à Nacionalidade Portuguesa.

 

Contratos de investimento

segunda-feira, dezembro 9th, 2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2019 – Diário da República n.º 235/2019, Série I de 2019-12-06126959277

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e do aditamento a contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades comerciais

Buscas – estrangeiros – intérpretes

quarta-feira, dezembro 4th, 2019

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a realização de revistas a suspeitos e buscas nos locais onde se encontrem, na sequência de detenção em flagrante delito, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, não exige a assistência por defensor nem por intérprete, mesmo quando se trate de arguido estrangeiro, que não domine a língua portuguesa.

O caso

Um homem, de nacionalidade estrangeira, foi detido na via pública pela polícia, em flagrante delito, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, estando na posse de mais de 5,8 quilos de haxixe. Por estar fortemente indiciado que teria retirado a droga da residência onde vivia e que nela teria mais quantidade de estupefaciente, a polícia decidiu realizar uma buscar domiciliária que resultou na apreensão de mais de 14,4 quilos de haxixe, além de outros bens, como dois moinhos elétricos e uma balança digital.

O tribunal considerou válidas, quer a detenção, quer as revistas e buscas efetuadas, e ordenou que o arguido aguardasse o desenrolar do processo em prisão preventiva. Este recorreu dessa decisão para o TRP, invocando a nulidade da busca, por não ter sido assistido, nem por intérprete, nem por advogado, quando era estrangeiro e não sabia português, e ainda a excessividade da medida de coação de prisão preventiva.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP negou provimento ao recurso ao decidir que a realização de revistas a suspeitos e buscas nos locais onde se encontrem, na sequência de detenção em flagrante delito, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, não exige a assistência por defensor nem por intérprete, mesmo quando se trate de arguido estrangeiro, que não domine a língua portuguesa.

A lei permite e realização de revistas de suspeitos e buscas nos locais onde se encontrem, mesmo antes da abertura do inquérito, sem estarem autorizadas ou ordenadas pela autoridade competente, quando seja iminente a fuga e haja fundada razão para crer que neles se ocultam objetos relacionados com o crime ou suscetíveis de servirem de prova e que de outra forma poderiam perder-se.

Podendo ter lugar antes mesmo de ser aberto um inquérito, tal exclui a sua natureza de ato processual que, por definição, pressupõe a existência de um processo.

Não tendo a busca a natureza de ato processual, torna-se inaplicável a exigência de assistência por defensor no decurso da realização de uma busca domiciliária, nessas circunstâncias.

Igualmente não se exige a nomeação de defensor nem de intérprete a arguido estrangeiro, que não domine a língua portuguesa. A nomeação de intérprete só se justifica quando um ato processual implica comunicação verbal ou escrita com um suspeito ou arguido que não domine a língua nacional e que, por isso mesmo, deverá compreender o que lhe está a ser transmitido. Não havendo lugar a qualquer intervenção processual do arguido no decurso da efetivação da busca, percebe-se, imediatamente, a razão pela qual a lei processual penal não exige a presença de defensor, nem de intérprete, podendo o arguido exercer o contraditório em relação à efetivação da busca, já assistido por defensor e intérprete, no decurso do primeiro interrogatório judicial.

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 38/19.4PAMAI-A.P1, de 23 de outubro de 2019
Código de Processo Penal, artigos 64.º, 92.º, 176.º, 177.º e 251.º

 

Veja também
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23.10.2019

Novas regras do acolhimento familiar em vigor

segunda-feira, dezembro 2nd, 2019

Citamos Lexpoint:

 

Expropriações: um caminho perigoso

segunda-feira, dezembro 2nd, 2019

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que no cálculo do valor do solo, para efeitos de expropriação, de uma parcela cujo solo foi considerado como apto à produção agrícola, mas que se encontra em situação de abandono, são de considerar e deduzir as despesas que se mostrem necessárias para a recuperação do terreno com vista à atividade agrícola.

O caso

Para permitir a construção de uma estrada, foi ordenada a expropriação de uma parcela de terreno rústico, com a área total de 2.006 m2, dos quais 860 m2 estavam afetos à produção agrícola, embora em situação de abandono, estando os restantes ocupados por floresta.

Efetuado o relatório de peritagem, este indicou o valor de 12.329,32 euros como montante da indemnização a atribuir aos expropriados, tendo a final sido fixado pelo tribunal um valor de 12.130 euros do qual a entidade expropriante recorreu para o TRP.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP julgou parcialmente procedente o recurso, reduzindo para 11.888,32 euros o valor da indemnização a pagar aos expropriados.

Decidiu o TRP que no cálculo do valor do solo, para efeitos de expropriação, de uma parcela cujo solo foi considerado como apto à produção agrícola, mas que se encontra em situação de abandono, são de considerar e deduzir as despesas que se mostrem necessárias para a recuperação do terreno com vista à atividade agrícola.

Diz a lei que a justa indemnização devida em caso de expropriação não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto existentes nessa data.

Estando em causa uma parcela de terreno cujo solo foi qualificado com apto para outros fins, sendo parte destinada a produção agrícola e outra a cultura florestal, o valor do solo será o resultante da média aritmética atualizada entre os preços unitários de aquisição ou avaliações fiscais que corrijam os valores declarados efetuados na mesma freguesia e nas freguesias limítrofes nos três anos, de entre os últimos cinco, com média anual mais elevada, relativamente a prédios com idênticas características, atendendo aos parâmetros fixados em instrumento de planeamento territorial e à sua aptidão específica.

Não sendo possível aplicar este critério, por falta de elementos, o valor do solo para outros fins será calculado tendo em atenção os seus rendimentos efetivo ou possível no estado existente à data da declaração de utilidade pública, a natureza do solo e do subsolo, a configuração do terreno e as condições de acesso, as culturas predominantes e o clima da região, os frutos pendentes e outras circunstâncias objetivas suscetíveis de influir no respetivo cálculo.

A referência às outras circunstâncias objetivas suscetíveis de influir no cálculo do valor do solo, pelo seu sentido abrangente, permite a consideração, no cálculo do valor da indemnização, de quaisquer outros elementos que para o efeito se revelem pertinentes, nomeadamente das despesas de recuperação de um terreno que se encontre em situação de abandono para a atividade agrícola.

Assim, tendo em conta que a parcela expropriada, apesar da sua parcial aptidão para a atividade agrícola, se encontrava em início de processo de desertificação e em situação de abandono, o que implicava a realização de despesas adicionais para permitir a sua recuperação e aproveitamento agrícola, essas despesas têm de ser consideradas e deduzidas no valor da indemnização a atribuir aos expropriados.

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 149/15.5T8AMT.P1, de 14 de março de 2017
Código das Expropriações, artigo 27.º n.º 3

Sobre a constituição de sociedades civis e comerciais

domingo, dezembro 1st, 2019

No nosso site  o que se contém em https://www.lawrei.com/areas-privilegiadas/area-do-direito-societario/

E acompanhe o video…

Passou a ser muito mais fácil…

 

 

Buscas

domingo, dezembro 1st, 2019

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23.10.2019

 

Revistas, buscas, cidadão estrangeiro, advogado, intérprete

I – O Código de Processo Penal permite e realização de revistas de suspeitos e buscas nos locais onde se encontrem, mesmo antes da abertura do inquérito, sem estarem autorizadas ou ordenadas pela autoridade competente, quando seja iminente a fuga e haja fundada razão para crer que neles se ocultam objetos relacionados com o crime ou susceptíveis de servirem de prova e que de outra forma poderiam perder-se.

II – Podem ter lugar mesmo antes de ser aberto um inquérito, o que exclui a sua natureza de acto processual.

III – Não tendo a busca a natureza de acto processual, torna inaplicável a exigência de assistência por defensor no decurso da realização de uma busca domiciliária, nessas circunstâncias.

IV – Igualmente não se exige a nomeação de defensor a arguido estrangeiro, que não domine a língua portuguesa, nessa diligência.

Processo n.º 38/19.4PAMAI-A.P1

Direito de preferência

domingo, dezembro 1st, 2019

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07.11.2019

 

Direito de preferência, dever de comunicar, caducidade

O artigo 1410º, n.º 1, do Código Civil basta-se com o conhecimento por parte do preferente da alienação propriamente dita, com a identificação do bem alienado, e do sacrifício económico global suportado pelo terceiro na aquisição, que será também aquele que o preferente terá de suportar se efectivamente exercer a sua prioridade de aquisição.

Processo n.º 1350/12.9TBTNV.E1

Contrato de mediação imobiliária

domingo, dezembro 1st, 2019

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 15.10.2019

 

Contrato de mediação imobiliária, mediação simples, desistência, remuneração, abuso de direito

1 – A obrigação do mediador imobiliário é uma obrigação de meios, em que, porém, principalmente na mediação simples, o resultado desempenha um papel especial no contrato, uma vez que, como resulta do art. 19.º/1 da Lei 15/2013, de 8/2, “a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação” é condição necessária do nascimento do direito do mediador à remuneração; ou seja, a remuneração do mediador não depende apenas do cumprimento da sua prestação, exigindo-se ainda a celebração do contrato visado (para além da verificação dum nexo entre a sua actividade e o contrato final celebrado).

2 – Mediação simples em que o cliente é livre de desistir da celebração do contrato e/ou de o celebrar com outro qualquer interessado, não lhe acarretando – ressalvados o dever de boa fé no decurso das negociações havidas com terceiros/interessados e a proibição do abuso de direito, na execução do contrato de mediação e na desistência do negócio visado, em relação ao mediador – tal comportamento qualquer responsabilidade.

3 – Não actua em abuso de direito (não sendo ilegítimo o exercício do “direito/faculdade” de desistir), o cliente que, tendo surgido um interessado disponível a dar o preço pretendido (uma semana após uma redução substancial do mesmo), desiste do negócio (para, por aquele preço, vender o imóvel à filha) e o faz saber ao interessado 3 dias depois (do interessado mostrar a sua disponibilidade e sem que entretanto qualquer vinculação contratual tivesse com ele sido estabelecida) e logo a seguir ao mediador.

4 – No contexto dum contrato de mediação imobiliária simples, as expectativas do mediador não podem ultrapassar o recorte jurídico-legal do contrato e o mesmo não pode considerar como “feito” um negócio por haver um interessado disposto a pagar o preço pedido, mas em que o negócio (com o interessado) ainda não foi formalizado ou sequer totalmente consensualizado.

5 – Ao invés, no contrato de mediação com cláusula de exclusividade, a remuneração do mediador depende quase unicamente do cumprimento da sua obrigação e do sucesso desta, tendo direito à remuneração se o contrato visado não se concretizar por causa imputável ao cliente (e ainda, uma vez que o mediador tem o direito de ser a único a promover o contrato, no caso do interessado/destinatário ter sido encontrado com o recurso a outro mediador).

Processo n.º 968/18.0T8FIG.C1

Venda de imóvel sem licença de habitação

domingo, dezembro 1st, 2019

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.11.2019

 

Transacção, transação, nulidade do contrato, escritura pública, licença de utilização, interpretação da lei, norma imperativa, autonomia da vontade, bem imóvel, fracção autónoma, fração autónoma, transmissão de propriedade

I – É proibida pelo art. 1º do DL nº 281/99 a realização de escritura pública cujo objeto seja a transmissão da propriedade de prédio urbano, ou de frações autónomas, sem que se prove a existência da respetiva licença de utilização.

II – As exceções a este regime previstas no nº 4 do art. 2º do mesmo diploma não se aplicam à transmissão de frações autónomas nem de moradias unifamiliares.

III – Estamos perante normas imperativas, não podendo a exigência legal ser dispensada pela vontade expressa pelas partes em transação no sentido de que um dado prédio sem licença de utilização seria transmitido no estado em que se encontrava e nas condições que aí ficaram definidas.

Processo n.º 3401/17.1T8FAR.E1.S1

Limitações ao alojamento local

domingo, dezembro 1st, 2019

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.11.2019

 

Alojamento local, alojamento, propriedade horizontal, título constitutivo, regulamento do condomíno, regulamento, condomínio, fracção autónoma, fração autónoma, uso para fim diverso, casa de habitação, prestação de serviços, actividade de exploração lucrativa, atividade de exploração lucrativa, estabelecimento, acto ilícito, ato ilícito

I – O regime jurídico de um edifício constituído em propriedade horizontal é regulado por diversas fontes:
a) – Em primeiro, o fixado pela lei (o legislador fixa um conjunto de normas inderrogáveis pelos particulares);
b) – Em segundo, pelo título constitutivo da propriedade horizontal;
c) – Em terceiro, pelo regulamento do condomínio; e
d) – Em quarto, pelas deliberações da assembleia de condóminos.

II – O título constitutivo determina o estatuto da propriedade horizontal, isto é, as suas determinações têm natureza real, sendo eficazes erga omnes.
III – Nos termos do disposto no art. 1418.º, n.º 2, al. b), do CC, o título constitutivo da pripriedade horizontal pode conter um regulamento do condomínio, disciplinando o uso, fruição e conservação, quer das partes comuns, quer das fracções autónomas.

IV – A amplitude normativa conferida pelo legislador ao regulamento do condomínio que faça parte do título constitutivo da propriedade horizontal e a sua força vinculativa é muito maior do que a que é conferida a regulamento que seja aprovado pelos condóminos em momento posterior à constituição da propriedade horizontal. Para além de outras diferenças, importa realçar que o regulamento integrante do título pode regular e disciplinar não só a utilização das partes comuns, mas também o uso e fruição das fracções autónomas.

V – Ao contrário do que sucede com os regulamentos aprovados pelos condóminos posteriormente à constituição da propriedade horizontal, que só podem dispor sobre o uso, fruição e a conservação das partes comuns (art. 1429.º-A, n.º 1, do CC), o regulamento integrante do título constitutivo pode dispor, inclusive, sobre o uso e fruição das próprias fracções autónomas, limitando-o (art. 1422.º, n.º 2, al. b), do CC).

VI – A existência de um título constitutivo, integrado por um regulamento, tem a vantagem de permitir ao adquirente de uma fracção autónoma, num edifício constituído em propriedade horizontal, saber, antecipadamente e com certeza, o estatuto do imóvel que escolheu adquirir, e, simultaneamente, dá-lhe a confiança de que aquele estatuto se manterá (a não ser que ele próprio consinta na sua modificação), porquanto a alteração do título constitutivo, nos termos da lei (art. 1419.º do CC), apenas pode ser feita, para além do mais, com o acordo de todos os condóminos.

VII – O alojamento local é inquestionavelmente uma prestação de serviços. Foi o próprio legislador que insofismavelmente o qualificou como tal ao definir os estabelecimentos de alojamento local como aqueles que prestam serviços de alojamento temporário, nomeadamente a turistas, mediante remuneração (art. 2.º, n.º 1, do RJAL) e reforçou essa vertente de prestação de serviços no art. 4.º, n.º 1, do mesmo diploma, de forma absolutamente clara, ao estipular que para todos os efeitos, a exploração de estabelecimento de alojamento local corresponde ao exercício, por pessoa singular ou colectiva, da actividade de prestação de serviços de alojamento.

VIII – Constando do regulamento do condomínio, integrante do título constitutivo da propriedade horizontal, que é proibido aos condóminos habitacionais usar as respectivas fracções para instalação de colégio, pensão ou equivalente…, ou para exercer qualquer actividade comercial ou de prestação de serviços nas fracções ou partes comuns do edifício, a instalação dum estabelecimento de alojamento local numa fracção autónoma desse condomínio, destinada à habitação, viola aquelas normas e consequentemente é um acto ilícito, nos termos do disposto na al. d) do n.º 2 do art. 1422.º do CC.

Processo n.º 25192/16.3T8PRT.P1.S1

 

Sem abrigo

sbado, novembro 30th, 2019

Despacho n.º 11199/2019

 Publicação: Diário da República n.º 229/2019, Série II de 2019-11-28
  •  Emissor:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
  •  Tipo de Diploma:Despacho
  •  Parte:C – Governo e Administração direta e indireta do Estado
  •  Número:11199/2019
  •  Páginas:187 – 187
 Versão pdf: Descarregar 

Revogação da liberdade condicional

sexta-feira, novembro 29th, 2019

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019 – Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29126731021

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no artigo 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.»

Novos membros do Conselho de Estado

quinta-feira, novembro 28th, 2019

Resolução da Assembleia da República n.º 227/2019

 Publicação: Diário da República n.º 229/2019, Série I de 2019-11-28

  •  Emissor:Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  •  Número:227/2019
  •  Páginas:2 – 2
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/227/2019/11/28/p/dre

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Comunicado da APMJ

segunda-feira, novembro 25th, 2019
 

25 de Novembro
Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres

A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas entende que a violência contra as Mulheres constitui uma violação dos Direitos Humanos e é um obstáculo maior à construção da Igualdade, da Paz e do Desenvolvimento.

Associação Portuguesa de Mulheres Juristas está consciente que a violência contra as Mulheres é um fenómeno global, que afecta as mulheres em todo o Mundo, independentemente do país em que vivam, a classe social ou a cultura a que pertençam, todas vivenciam uma das diferentes formas que a Violência pode assumir.

A violência contra as Mulheres é a mais extrema manifestação da discriminação e da subalternização social de que as Mulheres são vítimas. É uma violação flagrante dos Direitos Humanos.

O número de mulheres assassinadas pelos seus maridos, companheiros ou namorados, e o das que sofrem qualquer outro tipo de violência infunde terror. Este é um problema mundial que não conhece fronteiras, culturas ou classes sociais.

A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas considera que a ruptura do ciclo de violência contra as Mulheres não é um problema específico das Mulheres, mas sim que enquanto questão de Direitos Humanos, necessita de um igual empenhamento dos homens e das mulheres e de todas as instâncias de poder de decisão.

Associação Portuguesa de Mulheres Juristas pensa que a promoção e o respeito dos Direitos Humanos das Mulheres, a Igualdade, a Paz e o Desenvolvimento são valores indissociáveis e que reforçam mutuamente.
A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas apela ao Governo e a todos/as os/as responsáveis políticos, para que ousem pôr em prática politicas que visem o estabelecimento da Igualdade, da Paz e do Desenvolvimento, nomeadamente através da implementação das medidas legislativas impostas pela Convenção de Istambul.

Associação Portuguesa de Mulheres Juristas quer, ainda, reafirmar o seu empenhamento na edificação de um novo paradigma de organização social e jurídica de respeito pela dignidade humana e de promoção dos Direitos Humanos das Mulheres.

A Direcção da A.P.M.J. 

Naturalização de progenitor de português de origem…

segunda-feira, novembro 25th, 2019

Naturalização de progenitores de português de origem

Pedido de NIF para heranças indivisas

domingo, novembro 24th, 2019

Compete exclusivamente à AT a atribuição de NIF às heranças indivisas.

O NIF a atribuir inicia-se pelo algarismo «7».

Podem solicitar a atribuição de NIF para as heranças indivisas, junto dos Serviços de Finanças ou outros locais devidamente autorizados para o efeito, o cabeça-de-casal do autor da herança, seu representante ou gestor de negócios, nos termos gerais do direito.

São recolhidos no sistema informático, para efeitos de atribuição de NIF, os seguintes elementos:

a) Designação da herança, a qual deve conter obrigatoriamente o nome do respetivo autor seguido da expressão «cabeça-de-casal da herança de»;

b) NIF do autor da herança;

c) Data do óbito;

d) NIF do cabeça-de-casal;

e) Identificação fiscal dos herdeiros.

Para efeitos de confirmação dos elementos discriminados no número precedente, devem ser apresentados pelo requerente os seguintes documentos:

a) Registo do óbito do autor da herança;

b) Documento de identificação civil e fiscal dos herdeiros;

c) Documento de identificação civil e fiscal do requerente, caso não seja herdeiro.

Preencher formulário

 

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Pedido de NIF para pessoas coletivas

domingo, novembro 24th, 2019

O NIF das pessoas jurídicas abrangidas pelo regime do RNPC  é atribuído pelo Registo Nacional das Pessoas Coletivas

É da competência da Autoridade Tributária e Aduaneira a atribuição de NIF às seguintes entidades :

a) Não residentes que apenas obtenham em território português rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo;

b) Fundos;

c) Entidades que se encontrem sujeitas ao cumprimento de obrigações ou pretendam exercer os seus direitos junto da Administração Tributária.

Formulário de pedido de NIF para pessoa juridica

 

Contacte-nos

Pedido de NIF para quem queira fixar residência em Portugal

domingo, novembro 24th, 2019

Para o pedido de NIF de pessoa singular, são necessários os seguintes elementos, a inscrever no formulário:

a) Nome completo;

b) Domicílio fiscal;

c) Estatuto fiscal, de acordo com as regras de conexão de residência previstas no Código do IRS;

d) Naturalidade;

e) Nacionalidade;

f) Data de Nascimento;

g) Sexo;

h) Número de documento de identificação civil e respetiva designação;

i) Número de Identificação Bancária (NIB) ou Número Internacional de Conta Bancária (IBAN);

j) Grau de deficiência;

k) Contactos telefónicos;

l) Correio eletrónico

O cidadão estrangeiro que pretenda inscrever-se como residente deve apresentar também

a) Documento de identificação civil ou outro legalmente equivalente;
b) Procuração ou contrato de mandato com representação com o representante fiscal;
c) Documento de identificação fiscal e civil do representante fiscal
d) Autorização de residência

 

Se pretender contratar os nossos serviços preencha

Ficha de cliente

Formulário de dados para pedido de NIF

Contrato de representação fiscal Nov 2019_final2

MOD 21 Proc forense_ representacao fiscal

Contacte-nos

Pedido de NIF para residentes no estrangeiro

domingo, novembro 24th, 2019

Aplica-se tanto a nacionais como estrangeiros, desde que residentes no estrangeiro, ou residentes em Portugal e que se ausentem por mais de 183 dias, nos termos do artº 19º da Lei Geral Tributária.

Há muitos portugueses residentes nos estrangeiro que não têm NIF. E podem pedi-lo, desde que nomeiem um representante fiscal.

O pedido de NIF para pessoa física é um procedimento administrativo regulado pelo Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro.

Se a pessoa não tiver NIF e for residente no estrangeiro, o NIF deve ser requerido pelo representante fiscal.

No nosso entendimento, tanto o pedido de NIF quando não seja feito pelo próprio como a representação fiscal, desde que realizada no exercício de uma profissão, integram o conceito de procuradoria a que se refere o arº 1º,7 da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, pelo que o recurso a outros profissionais pode implicar a prática de um crime.

Pela sensibilidade tributária destes procedimentos, é essencial que o prestador de serviços emita fatura detalhada.

Para o pedido de NIF de pessoa singular, são necessários os seguintes elementos, a inscrever no formulário:

a) Nome completo;

b) Domicílio fiscal;

c) Estatuto fiscal, de acordo com as regras de conexão de residência previstas no Código do IRS;

d) Naturalidade;

e) Nacionalidade;

f) Data de Nascimento;

g) Sexo;

h) Número de documento de identificação civil e respetiva designação;

i) Número de Identificação Bancária (NIB) ou Número Internacional de Conta Bancária (IBAN);

j) Grau de deficiência;

k) Contactos telefónicos;

l) Correio eletrónico

 

Cidadão nacional residente no estrangeiro

A inscrição de cidadão nacional, para efeitos de atribuição de NIF, deve realizar-se mediante a apresentação do documento de identificação civil do interessado, designadamente bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte válidos, assento de nascimento ou cédula pessoal (Artº 10º).

O pedido deve ser feito pelo representante fiscal.

O pedido de NIF é um procedimento administrativo distinto do procedimento da representação fiscal, embora corram lado a lado.

 

Cidadão estrangeiro que pretenda NIF  como não residente

Deve apresentar-se

a) Documento de identificação civil ou outro legalmente equivalente;
b) Procuração ou contrato de mandato com representação com o representante fiscal;
c) Documento de identificação fiscal e civil do representante fiscal

Preencha

Ficha de cliente

Formulário para pedido de NIF por pessoa física residente no estrangeiro

Contrato de representação fiscal Nov 2019_final2

MOD 21 Proc forense_ representacao fiscal

 

NIF e representação fiscal

domingo, novembro 24th, 2019

Citamos www.lawrei.com

 

Veja o artigo de Miguel Reis sobre o NIF e a representação fiscal

 

Obrigatoriedade de Número de Identificação Fiscal

Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que se encontrem sujeitas ao cumprimento de obrigações fiscais ou que pretendam exercer quaisquer direitos perante a Administração Tributária e Aduaneira estão obrigadas a ter um número de identificação fiscal (NIF).

O regime jurídico do NIF encontra-se estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro

O NIF é obrigatório para as pessoas singulares e coletivas ou entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei, se encontrem sujeitas ao cumprimento de obrigações ou pretendam exercer os seus direitos junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Clique aqui se pretender recorrer aos nossos serviços para pedido de NIF

 

Obrigatoriedade de representante fiscal

Os cidadãos não residentes em Portugal – tanto os portugueses como os estrangeiros – estão obrigados à nomeação de um representante fiscal, desde que sejam sujeitos de relações tributárias no país.

Se o não fizerem não poderão realizar quaisquer negócios nem reclamar ou impugnar decisões da administração tributária.

Para os portugueses, é um erro – grosseiro e perigoso – declarar que são residentes em Portugal, quando residem fora do país mais de 183 dias por ano.

Diz o artº 19º da Lei Geral Tributária:

(…)

6 – Os sujeitos passivos residentes no estrangeiro, bem como os que, embora residentes no território nacional, se ausentem deste por período superior a seis meses, bem como as pessoas coletivas e outras entidades legalmente equiparadas que cessem a atividade, devem, para efeitos tributários, designar um representante com residência em território nacional. 

7 – Independentemente das sanções aplicáveis, depende da designação de representante nos termos do número anterior o exercício dos direitos dos sujeitos passivos nele referidos perante a administração tributária, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação.”

 

A representação fiscal implica o cumprimento das obrigações declaratórias do contribuinte e o pagamento pelo representado das coimas a que der lugar a falta de declarações.

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Inconstitucionalidade CSC

sbado, novembro 23rd, 2019

I – A norma contida no art. 147.º n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais (CSC), depende de lei formal da Assembleia da República ou de lei do Governo precedida de autorização legislativa que definisse a extensão e sentido da responsabilidade que na mesma se encontra prevista – artigos 165.º n.ºs 1, i) e 2 da atual C.R.P., por referência ao seu art. 103.º n.º 2 (a estas disposições correspondem os artigos 168.º n.ºs 1, i) e 2 e 106.º n.ºs 2 da C.R.P., na versão vigente à data da entrada em vigor do C.S.C.).

II – Inexistindo tal lei formal ou de autorização legislativa, a norma contida no art. 147.º n.º 2 do C.S.C. padece de inconstitucionalidade orgânica, não podendo ser aplicada, e resulta preenchido o fundamento de oposição previsto no art. 204.º n.º1, b), do C.P.P.T.

Processo n.º 0857/12.2BELRS 01173/16

Dedução de IVA na aquisição de carro elétrico

sbado, novembro 23rd, 2019

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pronunciou-se sobre a questão de saber se um profissional liberal, enquadrado no regime simplificado de tributação e no regime trimestral de IVA, pode deduzir o IVA suportado na aquisição de veículo de cinco lugares 100% elétrico que venha a adquirir.

Considerou a AT que este contribuinte pode deduzir o referido IVA desde que o valor de aquisição não exceda 62.500 euros.

O caso

Um engenheiro apresentou a questão referida supra à AT, esclarecendo que se trata de profissional liberal

Posição da AT

A AT considerou que o exercício de operações tributáveis confere, em regra, o direito à dedução do imposto incluído na aquisição de bens e prestações de serviços necessários à realização dessas mesmas operações. Assim, o imposto é passível de dedução se resultar de imposto pago, em bens ou serviços, no exercício da atividade, a outros sujeitos passivos, e desde que o imposto esteja mencionado em faturas passadas em forma legal, em nome e na posse do sujeito passivo, considerando-se passados em forma legal, os que contenham os elementos legalmente exigidos.

Há exceções à dedução, que pelo facto de respeitarem a bens e serviços que, pelas suas características, os torna não essenciais à atividade produtiva ou são facilmente desviáveis para consumos particulares.

No entanto, a exclusão do direito à dedução é afastada quanto a despesas que respeitem a bens cuja venda ou exploração constitua objeto de atividade do sujeito passivo. Nestes casos, a regra de exclusão do direito à dedução é também suscetível de ser afastada, quanto à dedução do imposto suportado em despesas de utilização, conservação e manutenção de “viatura de turismo”, mesmo que fosse este o objeto da atividade do sujeito passivo e seja afastada, de forma inequívoca, uma eventual utilização privada.

Tendo em consideração o cenário do incentivo à utilização de viaturas elétricas , resultante da reforma da fiscalidade ambiental, não se excluindo o direito à dedução relativamente a: despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação e à transformação em viaturas elétricas ou híbridas plug-in, de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas elétricas ou híbridas plug-in, quando consideradas viaturas de turismo, cujo custo de aquisição não exceda o definido na legislação publicada em 2010 e alterada em 2014 .

Nos termos dessa legislação, é possível deduzir o custo de aquisição desde que este não exceda os limites para o custo de aquisição ou valor de reavaliação das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas adquiridas nos períodos de tributação posteriores a 1 de janeiro de 2015, e que no caso de viaturas movidas exclusivamente a energia elétrica é de 62.500 €, imposto excluído.

Relativamente ao imposto suportado em outras despesas, nomeadamente, de utilização, conservação ou manutenção de “viatura de turismo”, este não pode ser deduzido.

Referências
Informação Vinculativa de 13.11.2019
Portaria n.º 467/2010, de 07.07.2010
Lei n.º 82-D/2014, de 31.12.2014, artigo 24.º

Penhora sobre bem já penhorado

sbado, novembro 23rd, 2019

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o facto de sobre um imóvel incidirem penhoras anteriores e uma hipoteca para garantia de dívida de terceiro constituída há mais de 20 anos, bem como o valor patrimonial do imóvel não permitem, por si só, concluir pela inutilidade da penhora, podendo sempre o valor base para venda vir a ser fixado com referência ao valor de mercado, se este for superior ao valor patrimonial tributário.

O caso

Um banco instaurou uma execução contra os devedores de um empréstimo para habitação e o respetivo fiador, no âmbito da qual foi penhorado e vendido o imóvel adquirido e que se encontrava hipotecado ao banco.

Depois de ter adquirido o imóvel, e alegando que o preço obtido com o mesmo fora insuficiente para o pagamento da totalidade da dívida, o banco nomeou à penhora o imóvel detido pelo fiador.

Porém, tendo em conta que sobre esse imóvel estavam já registadas duas penhoras e uma hipoteca, o valor patrimonial do mesmo e o valor da dívida, o tribunal rejeitou a penhora considerando que a mesma não se mostrava útil, adequada ou proporcional. Discordando dessa decisão, o banco recorreu para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL julgou procedente o recurso, anulando o despacho recorrido e ordenando a sua substituição por outro que ordenasse a realização da penhora.

Decidiu o TRL que o facto de sobre um imóvel incidirem penhoras anteriores e uma hipoteca para garantia de dívida de terceiro constituída há mais de 20 anos, bem como o valor patrimonial do imóvel não permitem, por si só, concluir pela inutilidade da penhora, podendo sempre o valor base para venda vir a ser fixado com referência ao valor de mercado, se este for superior ao valor patrimonial tributário.

Diz a lei que estão sujeitos à execução todos os bens do devedor suscetíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.

Não obstante, a penhora deve limitar-se aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesa previsíveis da execução, constituindo a penhora de bens além desse limite fundamento de oposição à penhora.

Ainda que não se adeqúe, por excesso, ao montante do crédito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis ou do estabelecimento comercial desde que a penhora de outros bens presumivelmente não permita a satisfação integral do credor no prazo de 18 meses, no caso de a dívida exceder metade do valor da alçada do tribunal de primeira instância e o imóvel for a habitação própria permanente do executado, e, nos restantes casos, quando seja de presumir que a penhora de outros bens não permita a satisfação integral do credor no prazo de seis meses.

Estando em causa execução por dívida a um banco, que a venda do imóvel hipotecado não foi suficiente para liquidar por completo, justifica-se a penhora de outro imóvel para assegurar esse pagamento, não sendo possível concluir que a mesma viole o princípio da suficiência e que não seja adequada e proporcional, atendendo, nomeadamente, ao valor da quantia ainda em dívida, superior a oitenta mil euros, à antiguidade da execução, pendente desde maio de 2001, e ao facto de os executados não terem indicado quaisquer bens à penhora.

E também não poderá ser considerada inútil, por não ser idónea à prossecução dos fins da execução, mesmo estando o imóvel já hipotecado e com duas penhoras anteriores, quando, tendo em conta os valores envolvidos, daí não resulte a total impossibilidade dessa penhora poder vir a servir para satisfação da dívida.

Até porque o valor base para venda do imóvel pode vir a ser fixado com referência ao valor de mercado e este ser significativamente superior ao valor patrimonial e ao das dívidas anteriores. Sendo também de ter em conta que,  pendendo mais do que uma execução sobre o mesmo bem, a execução em que a penhora tiver sido posterior será sustada quanto a esse bem, podendo o exequente reclamar o respetivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga, pelo que a existência de penhoras anteriores, por si só, não retira utilidade à realização de nova penhora.

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 11848/09.0T2SNT.L1-1, de 29 de outubro de 2019
Código de Processo Civil, artigos 751.º n.º 3, 794.º e 812.º n.º 3

João Soares renuncia

sbado, novembro 23rd, 2019

Declaração n.º 10/2019 – Diário da República n.º 225/2019, Série I de 2019-11-22126467882

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Renúncia de membro da Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado

Azeite

sexta-feira, novembro 22nd, 2019

Portaria n.º 398/2019 – Diário da República n.º 224/2019, Série I de 2019-11-21126365740

AGRICULTURA

Estabelece os requisitos, bem como o procedimento de atribuição da ajuda ao armazenamento privado de azeite, nos termos do Regulamento Delegado (UE) n.º 2016/1238 da Comissão, de 18 de maio, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1240, da Comissão, de 18 de maio

Salário mínimo para 2020

sexta-feira, novembro 22nd, 2019

Decreto-Lei n.º 167/2019 – Diário da República n.º 224/2019, Série I de 2019-11-21126365738

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Execução por custas no estrangeiro

sexta-feira, novembro 22nd, 2019

20 de novembro de 2019 Pág. 75
Diário da República, 2.ª série PARTE D
MINISTÉRIO PÚBLICO
Procuradoria-Geral da República
Diretiva n.º 4/2019
Sumário: Execução de custas no estrangeiro.
Execução de custas no estrangeiro
(artigo 35.º, n.º 3 do Regulamento das Custas Processuais — aprovado pelo Decreto -Lei n.º 34/2008,
na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 27/2019, de 28 de março)
I — Ao Ministério Público compete «promover a execução de custas face a devedores sediados
no estrangeiro, nos termos das disposições de direito europeu aplicáveis, mediante a obtenção de
título executivo europeu» (n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 34/2008, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 27/2019, de 28 de março).
II — Contudo, mantém -se válida a doutrina vertida no Parecer do Conselho Consultivo n.º 119/82
(homologado pelo Primeiro -Ministro a 14.01.1983, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 139, de 20.06.1983), onde se concluiu que «Não compete ao Ministério Publico representar o
Estado junto de tribunais estrangeiros».
Por outro lado, inexistem normas de direito internacional ou instrumentos de cooperação judiciária que habilitem a penhora de bens localizados no estrangeiro ou à intervenção de Magistrados
do Ministério Público de outros países nestas matérias, em representação do Estado português.
III — O Regulamento (CE) n.º 805/2004, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo
europeu para créditos não contestados, aplica -se aos devedores domiciliados ou sediados em país
da União Europeia, com exceção do Reino da Dinamarca, caso o crédito a executar se enquadre
no âmbito de aplicação delimitado pelo respetivo artigo 2.º
O artigo 3.º do mesmo Regulamento delimita, ainda, o conceito de “crédito não contestado”.
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento, deve -se considerar
que existe oposição relevante apenas quando tiver sido deduzida reclamação à conta de custas,
nos termos do disposto no artigo 31.º do Regulamento das Custas Processuais.
IV — Na possibilidade de o referido Regulamento (CE) n.º 805/2004 não se revelar aplicável
ao caso concreto, existem outros instrumentos de cooperação judiciária que poderão ser aplicáveis, designadamente, o Regulamento (CE) n.º 1215/2012, do Parlamento e do Conselho, de
12.12.2012, relativo à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em
Matéria Civil e Comercial e a Convenção da Haia Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia,
em 1 de março de 1954.
V — Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea b), do n.º 2, do artigo 12.º do Estatuto do
Ministério Público, com fundamento no que se deixou assinalado, cuja interpretação deve ser sustentada e observada por todos os magistrados e agentes do Ministério Público, determino o seguinte:
1 — Para os efeitos a que alude o n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento das Custas Processuais
(aprovado pelo Decreto -Lei n.º 34/2008, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 27/2019, de 28 de
março), mantêm -se válidas as conclusões do Parecer do Conselho Consultivo, publicado no Diário
da República, n.º 139, 2.ª Série, de 20.06.1983, no sentido de não competir ao Ministério Público
representar o Estado junto de tribunais estrangeiros.
2 — Sempre que se mostre necessária a execução de custas face a devedores estrangeiros,
os magistrados do Ministério Público devem diligenciar pela obtenção do título executivo europeu
a que se refere o Regulamento (CE) n.º 805/2004, de 21 de abril de 2004, desde que a concreta
situação se enquadre no respetivo âmbito de aplicação.
3 — Nos casos em que não se mostre aplicável o Regulamento (CE) n.º 805/2004, deverá ser
equacionado o recurso a outro instrumento de direito internacional aplicável.
www.dre.pt
N.º 223 20 de novembro de 2019 Pág. 76
Diário da República, 2.ª série PARTE D
4 — Em qualquer dos casos, a certidão do processo destinada à instauração de execução por
custas processuais deve ser obtida pelo magistrado do Ministério Público competente e por este
remetida, pela via hierárquica, ao Ministério da Justiça.
31 de outubro de 2019. — A Procuradora -Geral da República, Lucília Gago.
312734742

Documentos do Brexit

domingo, novembro 17th, 2019

Acordo sobre o Brexit

Declaração Política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido (2019/C 384 I/02)