Archive for the ‘Uncategorized’ Category

Mobilidade metropolitana

quinta-feira, agosto 22nd, 2019

Decreto-Lei n.º 121/2019 – Diário da República n.º 160/2019, Série I de 2019-08-22124134340

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime das empresas locais de natureza metropolitana de mobilidade e transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto

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Biomassa

quinta-feira, agosto 22nd, 2019

Decreto-Lei n.º 120/2019 – Diário da República n.º 160/2019, Série I de 2019-08-22124134339

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime especial e extraordinário para a instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Serviços financeiros

quarta-feira, agosto 21st, 2019

A Comissão Europeia faz hoje um balanço da sua abordagem global à equivalência no domínio dos serviços financeiros. Nos últimos anos, a equivalência da UE tornou-se um instrumento importante, promovendo a integração dos mercados financeiros mundiais e a cooperação com as autoridades de países terceiros. A UE avalia o contexto geral das políticas e em que medida os regimes regulamentares de um determinado país terceiro atingem os mesmos resultados que as regras europeias. Uma decisão de equivalência positiva, que é uma medida unilateral da Comissão, habilita as autoridades da UE a basearem-se nas regras e na supervisão de países terceiros, permitindo assim aos participantes no mercado de países terceiros a operar na UE cumprirem apenas um conjunto de regras. A comunicação hoje apresentada define igualmente a forma como as recentes atualizações da legislação da UE garantirão uma maior eficácia do conjunto único de regras da UE, da supervisão e do acompanhamento, promovendo simultaneamente os negócios transfronteiras nos mercados mundiais. Até à data, a Comissão tomou mais de 280 decisões de equivalência relativamente a mais de 30 países.

O Vice-Presidente Valdis Dombrovskis, responsável pelo Euro e o Diálogo Social, bem como pela Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais, afirmou: «A equivalência é um dos nossos principais instrumentos no diálogo com os países terceiros no domínio dos serviços financeiros. É mutuamente benéfica porque permite uma cooperação sólida com os nossos parceiros e a abertura dos nossos mercados aos intervenientes no mercado de países terceiros e vice-versa. A nossa política de equivalência tem-se revelado eficaz e dispomos agora de melhores regras para cumprir os nossos objetivos de preservar a estabilidade financeira e, ao mesmo tempo, promover a integração internacional dos mercados financeiros da UE».

Esta comunicação define a abordagem global da UE e as recentes melhorias legislativas em termos da forma como a Comissão concede equivalência a países terceiros. Descreve igualmente a forma como a Comissão e as Autoridades Europeias de Supervisão (AES) acompanham a situação nesses países após serem tomadas decisões de equivalência, a fim de assegurar que estes continuam a cumprir os objetivos da UE e a preservar a estabilidade financeira, a proteção dos investidores, a integridade do mercado e a igualdade de condições de concorrência na UE.

Este documento da Comissão apresenta ainda uma panorâmica da forma como as recentes alterações legislativas da UE reforçaram o quadro de equivalência, tanto em termos de avaliações iniciais como de acompanhamento ex post, em especial com um papel reforçado para as Autoridades Europeias de Supervisão. Estas alterações legislativas recentes, por exemplo nos regulamentos das AES alterados, reforçam o papel dessas autoridades no acompanhamento de países terceiros equivalentes.

Decisões de equivalência recentes

Em conformidade com os seus compromissos de promover a transparência perante as partes interessadas, a Comissão aproveita a oportunidade da publicação da comunicação para apresentar as recentes decisões de equivalência da UE.

A Comissão adotou hoje decisões de equivalência relativas a índices de referência financeiros administrados na Austrália e em Singapura. Estas decisões reconhecem que os administradores de determinadas taxas de juro e índices de referência de moeda estrangeira na Austrália e em Singapura estão sujeitos a requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos requisitos da UE estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/1011 (Regulamento Índices de Referência).

Separadamente, a Comissão alargou as atuais decisões de equivalência no domínio das agências de notação de risco a Hong Kong, ao Japão, ao México e aos Estados Unidos. Ao mesmo tempo, a Comissão revogou pela primeira vez as decisões existentes relativas à Argentina, à Austrália, ao Brasil, ao Canadá e a Singapura, uma vez que estas jurisdições deixaram de poder cumprir as normas estabelecidas pelas agências de notação de crédito da UE após a sua alteração em 2013. Os países decidiram, após diálogo com a Comissão, não aplicar os ajustamentos legislativos necessários, tendo em conta a escala limitada de atividade a cobrir.

Contexto

Em fevereiro de 2017, os Serviços da Comissão publicaram um documento de trabalho que apresentava uma primeira avaliação completa da equivalência nos serviços financeiros. Esse documento descrevia a abordagem da Comissão para avaliar os quadros de países terceiros e delineou os principais objetivos prosseguidos pela Comissão.

As decisões de equivalência permitem à Comissão reconhecer que o regime de regulação ou de supervisão financeira de determinados países terceiros é equivalente ao correspondente quadro da UE. A Comissão pode declarar um país terceiro equivalente quando o quadro regulamentar e de supervisão do país terceiro produz resultados equivalentes em comparação com o quadro relevante da UE. A equivalência é um instrumento regulamentar, geralmente um ato de execução, que visa proporcionar benefícios prudenciais aos participantes no mercado e preservar a estabilidade financeira da UE, a integridade do mercado, a proteção dos investidores e condições de concorrência equitativas no mercado único da UE.

O processo de decisão de equivalência é precedido de uma avaliação aprofundada pela Comissão, baseada no diálogo com as autoridades dos países terceiros em causa e envolvendo as Autoridades Europeias de Supervisão. A avaliação baseia-se nos princípios da proporcionalidade e é sensível ao risco, ou seja, a Comissão irá considerar mais pormenorizadamente o quadro de um país terceiro e estabelecer salvaguardas mais rigorosas contra os riscos quando o impacto desse país terceiro nos mercados da UE é elevado.

A legislação da UE em matéria de serviços financeiros inclui cerca de 40 domínios para decisões de equivalência.

(29-7-2019 | europa.eu)

Saldos – retificação

quarta-feira, agosto 21st, 2019

 

Declaração de Retificação n.º 38/2019 – Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21124097551

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 109/2019, de 14 de agosto, do Adjunto e Economia que simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação, publicado no Diário da República, n.º 155/2019, 1.ª série, de 14 de agosto de 2019

 

Água – reciclagem

quarta-feira, agosto 21st, 2019

Decreto-Lei n.º 119/2019 – Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21124097549

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização

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Equipamentos de proteção individual

quarta-feira, agosto 21st, 2019

Decreto-Lei n.º 118/2019 – Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21124097548

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/425, relativo aos equipamentos de proteção individual

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Vai ser publicada a lista dos vitalícios

quarta-feira, agosto 21st, 2019

Decreto-Lei n.º 117/2019 – Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21124097547

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Define os termos da divulgação da lista dos beneficiários de subvenções mensais vitalícias atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P.

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Cogestão das áreas protegidas

quarta-feira, agosto 21st, 2019

Pacto Global das Migrações

tera-feira, agosto 20th, 2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2019 – Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20124044668

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações

Conselho de coordenação das instituições financeiras

tera-feira, agosto 20th, 2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2019 – Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20124044667

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria o conselho de coordenação das instituições financeiras de apoio à economia nacional

Alterado o regime juridico da identificação criminal

tera-feira, agosto 20th, 2019

Decreto-Lei n.º 115/2019 – Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20124044666

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Fiscais municipais

tera-feira, agosto 20th, 2019

Decreto-Lei n.º 114/2019 – Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20124044665

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas

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Crise energética

segunda-feira, agosto 19th, 2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 139-A/2019 – Diário da República n.º 157/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-08-19124044605

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina, com efeitos imediatos, a revisão das medidas excecionais adotadas no âmbito da situação de crise energética, e, com efeitos às 23h59 do dia 19 de agosto de 2019, a cessação da situação de crise energética

Programa Cuida-te +

segunda-feira, agosto 19th, 2019

Portaria n.º 258/2019 – Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19124044598

EDUCAÇÃO

Cria o Programa «Cuida-te +» e aprova o respetivo Regulamento

Prevenção e combate à violência doméstica

segunda-feira, agosto 19th, 2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019 – Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19124044596

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica

Matadouros e bem-estar animal

segunda-feira, agosto 19th, 2019

Estatutos da CPLP

segunda-feira, agosto 19th, 2019

Mulheres mineiras

segunda-feira, agosto 19th, 2019

Informação legal

sexta-feira, agosto 16th, 2019

Este site contém o essencial da informação relativa a leis publicadas desde 2006.

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Produção de rebentos

sexta-feira, agosto 16th, 2019

Portaria n.º 256/2019 – Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16123962153

ADJUNTO E ECONOMIA E AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Estabelece as normas de execução do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 210/2013, da Comissão, de 11 de março de 2013, relativamente à aprovação dos estabelecimentos que produzem rebentos, do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, no que respeita ao registo dos operadores das empresas do setor dos alimentos que pretendam assegurar a importação ou a comercialização de sementes para produção de rebentos, bem como do artigo 3.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 208/2013, da Comissão, de 11 de março de 2013, relativamente aos requisitos de rastreabilidade dos rebentos e das sementes destinadas à produção de rebentos

Documento único automóvel

sexta-feira, agosto 16th, 2019

Declaração de Retificação n.º 37/2019 – Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16123962152

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL

Retifica a Portaria n.º 241-A/2019, de 31 de julho, da Justiça, Infraestruturas e Habitação, que aprova o modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão e procede à alteração da Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro, na redação dada pela Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março – Documento Único Automóvel (DUA), publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 145, de 31 de julho de 2019

Regime juridico dos medicamentos

sexta-feira, agosto 16th, 2019

Decreto-Lei n.º 112/2019 – Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16123962150

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano

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Simplificação do registo automóvel

sexta-feira, agosto 16th, 2019

Decreto-Lei n.º 111/2019 – Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16123962149

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel

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Representação por advogado ou solicitador em processos de arbitragem de conflitos de consumo

sexta-feira, agosto 16th, 2019

Lei n.º 63/2019 – Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16123962147

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de jul

Incêndios florestais

sexta-feira, agosto 16th, 2019

Lei n.º 62/2019 – Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16123962146

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto

Deficientes das Forças Armadas

sexta-feira, agosto 16th, 2019

Lei n.º 61/2019 – Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16123962145

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Elimina a possibilidade de redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro

Saldos e liquidações

quarta-feira, agosto 14th, 2019

Decreto-Lei n.º 109/2019 – Diário da República n.º 155/2019, Série I de 2019-08-14123968666

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Aposentação e sobrevivência

tera-feira, agosto 13th, 2019

Decreto-Lei n.º 108/2019 – Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13123930786

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Alteração ao Estatuto dos Deputados

tera-feira, agosto 13th, 2019

Lei n.º 60/2019 – Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13123930784

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março

Greve dos motoristas

segunda-feira, agosto 12th, 2019