Archive for the ‘Uncategorized’ Category

Covid-19: Retificação

Quarta-feira, Outubro 13th, 2021

Declaração de Retificação n.º 33/2021

 Publicação: Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
  •  Tipo de Diploma: Declaração de Retificação
  •  Número: 33/2021
  •  Páginas: 48 – 48
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/declretif/33/2021/10/13/p/dre
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Gestão Integrada de Fogos Rurais

Quarta-feira, Outubro 13th, 2021

Decreto-Lei n.º 82/2021

 Publicação: Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Ambiente e Ação Climática
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 82/2021
  •  Páginas: 2 – 47
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/82/2021/10/13/p/dre
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Comunicado do Conselho Geral da Ordem dos Advogados

Quarta-feira, Outubro 13th, 2021
Comunicado do Conselho Geral | Projectos de alteração à Lei das Associações Públicas Profissionais 

 

Na sua reunião de hoje, dia 12 de Outubro, o Conselho Geral da Ordem dos Advogados analisou os projectos de alteração à Lei das Associações Públicas Profissionais que deram entrada no Parlamento, sem que a Ordem dos Advogados tivesse sido chamada a pronunciar-se sobre os mesmos.

 

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados estranha em primeiro lugar o surgimento destas iniciativas legislativas contra os Advogados e a Ordem que há mais de 95 anos os representa. Depois de quase dois anos de pandemia em que os Advogados foram profundamente sacrificados pelo Governo, não tendo beneficiado de qualquer apoio público, ao contrário do que sucedeu com a generalidade dos trabalhadores independentes, esperar-se-ia do Parlamento e do Governo uma maior consideração pela Advocacia enquanto profissão livre e independente. Infelizmente não é isso o que se verifica, pretendendo-se que os Advogados deixem de poder escolher livremente quem os representa e vejam a sua actividade fiscalizada por estranhos, com desconhecimento total das regras deontológicas e profissionais da Advocacia.

 

Muito grave é a alteração que se propõe ao Conselho Superior, um dos mais importantes órgãos da Ordem dos Advogados, e em relação ao qual se propõe que seja composto apenas por sete membros, dos quais quatro não serão Advogados, cabendo apenas a estes a escolha do Presidente. É difícil maior desconsideração para com o voto democrático dos Advogados, a quem deixa de se permitir que elejam livremente o Conselho Superior da Ordem e o seu Presidente.

 

Da mesma forma, é proposta a instituição de um Provedor dos destinatários do serviços, que integra o Conselho Superior, o qual apenas formalmente é escolhido pelo Bastonário, uma vez que a escolha só pode recair em três nomes indicados pela Direcção-Geral do Consumidor, cabendo assim essa escolha ao Governo.

 

Estas iniciativas correspondem a uma tentativa de governamentalização das Ordens, passando a actuação disciplinar sobre os Advogados e a supervisão sobre os órgãos que estes elegem a ser realizada por entidades estranhas à advocacia. Trata-se de uma iniciativa com extrema gravidade, bastando pensar o que teria sucedido aos Advogados que defenderam os presos políticos nos tribunais plenários se o Estado Novo tivesse adoptado uma regra semelhante.

 

Da mesma forma, admite-se a criação de sociedades multidisciplinares, o que corresponde a uma antiga pretensão das grandes empresas de auditoria, que facilmente conseguirão passar assim a exercer actos próprios da advocacia, em prejuízo dos Advogados e dos cidadãos que estes representam.

 

Por último, é colocada em causa a autonomia da Ordem dos Advogados para organização do estágio dos candidatos à advocacia. Pretende-se reduzir o estágio a um ano, quando em toda a Europa o mesmo varia entre 18 meses a dois anos e que o exame final de estágio não seja realizado por Advogados, sendo assim os advogados-estagiários avaliados por quem nada sabe de advocacia. Prevê-se ainda que o estágio não inclua matérias leccionadas nas Faculdades, esquecendo-se que as Faculdades de Direito não ensinam advocacia, o que impedirá os formandos de receber as componentes práticas da profissão de Advogado, que nenhuma Faculdade lecciona. Chega-se mesmo ao ponto de pretender que o estágio de advocacia seja leccionado em ensino à distância. Tudo isto prejudicará gravemente a formação dos Advogados, colocando em risco os direitos dos cidadãos que estes têm o dever de defender.

 

Invoca-se, para defender estas soluções aberrantes, que as mesmas seriam impostas pela União Europeia, quando nada na Directiva 2018/958/UE, já transposta pela Lei 2/2021, de 21 de Janeiro, o prevê. É feita referência a um relatório da OCDE, seguido pela Autoridade da Concorrência, mas esses relatórios constituem meras recomendações, não aplicáveis à Ordem dos Advogados, deles não resultando assim qualquer obrigação para o Estado Português consagrar estas estranhas soluções.

 

A nossa Constituição assegura no seu art. 208º aos Advogados as imunidades necessárias ao exercício do seu mandato, considerando o patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça. Os Advogados são assim profissionais livres, não sujeitos a qualquer tutela externa e muito menos de entidades estranhas designadas pelo Governo, às quais não têm que se sujeitar.

 

O Bastonário e o Conselho Geral, eleitos directamente pelos Advogados, irão naturalmente defender, como sempre fizeram, a democracia e a independência da Ordem dos Advogados, contra qualquer iniciativa legislativa que a pretenda colocar em causa.

 

O Presidente do Conselho Geral

 

Luís Menezes Leitão

Bastonário da Ordem dos Advogados

Lisboa, 12 de Outubro de 2021

Incubadoras Sociais de Emprego

Terça-feira, Outubro 12th, 2021

Portaria n.º 205/2021

 Publicação: Diário da República n.º 198/2021, Série I de 2021-10-12
  •  Emissor: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  •  Tipo de Diploma: Portaria
  •  Número: 205/2021
  •  Páginas: 28 – 35
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/port/205/2021/10/12/p/dre
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Agricultura familiar

Segunda-feira, Outubro 11th, 2021

Decreto-Lei n.º 81/2021

 Publicação: Diário da República n.º 197/2021, Série I de 2021-10-11
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Agricultura
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 81/2021
  •  Páginas: 3 – 5
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/81/2021/10/11/p/dre
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Alteração ao artº 12º da Lei da Nacionalidade

Quinta-feira, Outubro 7th, 2021

O PSD apresentou um projeto  de lei de visando a alteração do artº 14º da Lei da Nacionalidade.

Se o projeto for aprovado passarão os filhos de nacionais portugueses a  poder requerer a atribuição da nacionalidade portuguesa mesmo que a filiação tenha sido estabelecida na maioridade.

A Ordem dos Advogados emitiu um parecer favorável à alteração legislativa.

No mesmo sentido foi o parecer do Conselho Superior do Ministério Publico.

Foi também proferido parecer pela Comissão de Assuntos Constitucionais.

 

Orgânica da Provedoria de Justiça

Quarta-feira, Outubro 6th, 2021

Decreto-Lei n.º 80/2021

 Publicação: Diário da República n.º 194/2021, Série I de 2021-10-06
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 80/2021
  •  Páginas: 3 – 13
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/80/2021/10/06/p/dre
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Eleição de juizes para o Tribunal Constitucional

Segunda-feira, Outubro 4th, 2021

Resolução da Assembleia da República n.º 252-A/2021

 Publicação: Diário da República n.º 193/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-10-04
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Resolução da Assembleia da República
  •  Número: 252-A/2021
  •  Páginas: 39-(2) a 39-(2)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/resolassrep/252-A/2021/10/04/p/dre
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Estrangeiros presos pelos SEF

Quarta-feira, Setembro 29th, 2021

Citamos:

SEF

 

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) deteve, nas últimas 24 horas, nos aeroportos internacionais de Lisboa, do Porto e de Faro, cinco cidadãos estrangeiros por indícios da prática do crime de falsificação de documentos e de auxílio à imigração ilegal.

Quatro dos detidos, todos da mesma nacionalidade, apresentaram no controlo de saída de território nacional com destino à Irlanda, documentos de identificação italianos com fortes indícios de contrafação.

O quinto detido, uma cidadã europeia, de 42 anos, encontrava-se na posse do verdadeiro passaporte de um dos detidos, que havia apresentado aos Inspetores do SEF um passaporte italiano com fortes suspeitas quanto à sua autenticidade.

Obtida informação junto da Direção Central de Investigação do SEF, constatou-se existir indícios evidentes da prática do crime de auxílio à imigração ilegal.

Todos os detidos serão presente à autoridade judicial competente, para aplicação das medidas de coação.

Covid-19: Alteração das medidas no âmbito da situação de alerta

Quarta-feira, Setembro 29th, 2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021

 Publicação: Diário da República n.º 190/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-09-29
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Resolução do Conselho de Ministros
  •  Número: 135-A/2021
  •  Páginas: 4-(9) a 4-(19)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/135-A/2021/09/29/p/dre
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Covid-19: Alteração das regras

Quarta-feira, Setembro 29th, 2021

Decreto-Lei n.º 78-A/2021

 Publicação: Diário da República n.º 190/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-09-29
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 78-A/2021
  •  Páginas: 4-(2) a 4-(8)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/78-A/2021/09/29/p/dre
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Magalhães e Silva substituído por um burocrata no CSMP

Quarta-feira, Setembro 29th, 2021

Declaração n.º 15/2021

 Publicação: Diário da República n.º 190/2021, Série I de 2021-09-29
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Declaração
  •  Número: 15/2021
  •  Páginas: 2 – 2
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/decl/15/2021/09/29/p/dre
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Novo prazo para regularização do estatuto de cuidador informal

Segunda-feira, Setembro 27th, 2021

Portaria n.º 202/2021

 Publicação: Diário da República n.º 188/2021, Série I de 2021-09-27
  •  Emissor: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  •  Tipo de Diploma: Portaria
  •  Número: 202/2021
  •  Páginas: 3 – 3
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/port/202/2021/09/27/p/dre
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Inconstitucionalidade de normas da Lei do Cibercrime

Quarta-feira, Setembro 22nd, 2021

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021

 Publicação: Diário da República n.º 185/2021, Série I de 2021-09-22
  •  Emissor: Tribunal Constitucional
  •  Tipo de Diploma:  Acórdão do Tribunal Constitucional
  •  Número: 687/2021
  •  Páginas: 3 – 51
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/actconst/687/2021/09/22/p/dre
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Passe de antigo combatente

Terça-feira, Setembro 21st, 2021

Portaria n.º 198/2021

 Publicação: Diário da República n.º 184/2021, Série I de 2021-09-21
  •  Emissor: Finanças, Defesa Nacional, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação
  •  Tipo de Diploma: Portaria
  •  Número: 98/2021
  •  Páginas: 4 – 10
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/port/198/2021/09/21/p/dre
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Obtenção de provas em Portugal

Segunda-feira, Setembro 20th, 2021

Aviso n.º 51/2021

 Publicação: Diário da República n.º 183/2021, Série I de 2021-09-20
  •  Emissor: Negócios Estrangeiros
  •  Tipo de Diploma: Aviso
  •  Número: 1/2021
  •  Páginas: 6 – 6
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/av/51/2021/09/20/p/dre
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Diplomas eletrónicos

Sexta-feira, Setembro 17th, 2021

Portaria n.º 194/2021

 Publicação: Diário da República n.º 182/2021, Série I de 2021-09-17
  •  Emissor: Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  •  Tipo de Diploma: Portaria
  •  Número: 194/2021
  •  Páginas: 14 – 38
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/port/194/2021/09/17/p/dre
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Circuito financeiro do Plano de Recuperação e Resiliência

Quarta-feira, Setembro 15th, 2021

Portaria n.º 193/2021

 Publicação: Diário da República n.º 180/2021, Série I de 2021-09-15
  •  Emissor: Finanças e Planeamento
  •  Tipo de Diploma: Portaria
  •  Número: 193/2021
  •  Páginas: 3 – 4
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/port/193/2021/09/15/p/dre
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Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas.

Terça-feira, Setembro 14th, 2021

Portaria n.º 192-A/2021

 Publicação: Diário da República n.º 179/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-09-14
  •  Emissor: Economia e Transição Digital e Finanças
  •  Tipo de Diploma: Portaria
  •  Número: 192-A/2021
  •  Páginas:1 2-(2) a 12-(6)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/port/192-A/2021/09/14/p/dre
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Transição digital da administração pública

Sexta-feira, Setembro 10th, 2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2021

 Publicação: Diário da República n.º 177/2021, Série I de 2021-09-10
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Resolução do Conselho de Ministros
  •  Número:1 29/2021
  •  Páginas: 2 – 5
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/129/2021/09/10/p/dre
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Retificação da lei dos dados abertos

Quinta-feira, Setembro 9th, 2021

Declaração de Retificação n.º 31/2021

 Publicação: Diário da República n.º 183/2021, Série I de 2021-09-20
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Declaração de Retificação
  •  Número: 31/2021
  •  Páginas:  – 3
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/declretif/31/2021/09/20/p/dre
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Venda da Efacec

Quarta-feira, Setembro 8th, 2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2021

 Publicação: Diário da República n.º 175/2021, Série I de 2021-09-08
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Resolução do Conselho de Ministros
  •  Número: 128/2021
  •  Páginas: 2 – 3
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/128/2021/09/08/p/dre
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Covid 19 – Medidas de apoio à Cultura

Sexta-feira, Setembro 3rd, 2021

Facilidades no espaço ibero-americano

Sexta-feira, Setembro 3rd, 2021

Decreto n.º 21/2021

Facilidades de circulação para as pessoas referenciadas
Especialmente relevante para os brasileiros
Publicação: Diário da República n.º 172/2021, Série I de 2021-09-03
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Aprova a Convenção-Quadro para a Promoção da Circulação do Talento no Espaço Ibero-Americano, assinada em Soldeu, em 21 de abril de 2021

 

Artigo 1.º

Objetivo

A presente Convenção-Quadro tem por objetivo promover a circulação, no território dos Estados-Membros da Comunidade Ibero-Americana, das pessoas a que se refere o artigo 2.º, por forma a favorecer a transferência de conhecimentos, a produção científica e intelectual e a inovação.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 – As disposições da Convenção-Quadro serão aplicáveis aos nacionais dos Estados Parte que pertençam a algum dos seguintes grupos de pessoas:

a) Que tenham obtido recentemente grau, diploma ou título do ensino superior ou que tenham formação equivalente e se desloquem temporariamente a outro Estado Parte para participarem num programa de estágios profissionais ou de estudos numa empresa que nele desenvolva a sua atividade, a fim de melhorarem os seus conhecimentos e formação;

b) Que sejam dirigentes ou pessoal, qualificado ou especializado, vinculados mediante contrato de trabalho ou outro tipo de contrato a uma empresa com sede num Estado Parte e se desloquem temporariamente a outro Estado Parte, em consequência de um destacamento ou transferência dentro da empresa para desempenharem tarefas como dirigentes ou pessoal, qualificado ou especializado, ou para participarem num programa de formação, numa empresa ou entidade do mesmo grupo empresarial situada neste último Estado Parte, mantendo um contrato com uma empresa ou entidade do grupo;

c) Que sejam investigadores vinculados a um organismo de investigação ou instituição do ensino superior de um Estado Parte e se desloquem com caráter temporário a outro Estado Parte, a fim de nele participarem num projeto de investigação científica ou tecnológica ou desenvolverem atividades docentes numa instituição do ensino superior;

d) Que possuam um grau, diploma ou título do ensino superior ou experiência profissional equivalente e se desloquem com caráter temporário a outro Estado Parte para nele desenvolverem uma atividade profissional técnica ou especializada, no quadro de um contrato de trabalho ou outro tipo de contrato de duração determinada, sujeito à legislação do Estado Parte de acolhimento; ou

e) Que sejam investidores ou empreendedores que se desloquem com caráter temporário a outro Estado Parte para aí realizarem um investimento significativo ou um projeto empresarial relevante ou inovador sob o ponto de vista do seu impacto social e na economia, científico ou tecnológico, e para cujo desenvolvimento contem com meios financeiros suficientes.

2 – Os Acordos de aplicação a que se refere o artigo 4.º incluirão, nos casos apropriados, definições dos termos utilizados no número anterior.

3 – Os Acordos de aplicação a que se refere o artigo 4.º poderão alargar o seu âmbito de aplicação relativamente aos grupos de pessoas contemplados nas alíneas a) a e) do n.º 1 do presente artigo aos residentes ou a determinadas categorias de residentes nos Estados que deles sejam parte.

Artigo 3.º

Aplicação da legislação do Estado de admissão e igualdade de tratamento

1 – A admissão das pessoas a que se refere o artigo 2.º num Estado Parte e a realização nele das atividades mencionadas no referido artigo estarão sujeitas à legislação deste último Estado, em particular em matéria aduaneira, fiscal, migratória, de saúde e de segurança social, sem prejuízo do disposto nos Acordos de aplicação a que se refere o artigo 4.º e de outros tratados internacionais celebrados entre os Estados Parte na Convenção-Quadro, em conformidade com o artigo 10.º

2 – Os Estados Parte comprometem-se a conceder às pessoas a que se refere o artigo 2.º que se desloquem ao seu território o mesmo tratamento que aos seus próprios nacionais unicamente no que respeita às condições de trabalho e de emprego ou às condições estabelecidas para o desenvolvimento das restantes atividades a que se refere o mencionado artigo.

Estratégia nacional do Mar

Quinta-feira, Setembro 2nd, 2021

Prémio para as cobranças da Segurança Social

Quarta-feira, Setembro 1st, 2021
  • Portaria n.º 183/20211

    FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

    Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social

Inclusão de deficientes

Terça-feira, Agosto 31st, 2021

Práticas comerciais desleais

Sábado, Agosto 28th, 2021

Certificado de Competências Digitais

Sexta-feira, Agosto 27th, 2021
  • Portaria n.º 179/2021

    EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

    Procede à criação do Programa «Certificado de Competências Digitais»

Dados abertos

Quinta-feira, Agosto 26th, 2021

Lei n.º 68/2021

 Publicação: Diário da República n.º 166/2021, Série I de 2021-08-26
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Lei
  •  Número: 68/2021
  •  Páginas: 2 – 35
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/68/2021/08/26/p/dre
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