Archive for the ‘UE’ Category

UE recomenda medidas de supervisão dos revisores oficiais de contas

domingo, maio 11th, 2008

O escândalo europeu há-de estoirar um dia…
Para o prevenir, a Comissão Europeia emitiu a Recomendação 2008/362/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2008, relativa ao controlo de qualidade externo dos revisores oficiais e sociedades de revisores oficiais que procedem à revisão das contas de entidades de interesse público (JusNet 806/2008), de que retiramos os seguintes extractos:

(…) No que se refere à revisão das contas das entidades de interesse público, a cooperação entre os Estados-Membros é uma prioridade. São necessárias orientações suplementares para os sistemas de controlo de qualidade dos revisores oficiais e das sociedades de revisores oficiais que procedem à revisão das contas de tais entidades. Importa, por conseguinte, emitir uma nova recomendação, mais conforme à situação actual do que a Recomendação 2001/256/CE e que tenha em conta as novas tendências a nível internacional e as necessidades específicas dos Estados-Membros. Não são, porém, necessárias orientações pormenorizadas para os sistemas de controlo de qualidade dos revisores oficiais e das sociedades de revisores oficiais que procedem à revisão das contas de entidades outras que as de interesse público.

  • (6) As inspecções devem contribuir para melhorar a qualidade das verificações efectuadas pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas em que incidem e devem ter um carácter regular e preventivo. Devem ter como objectivo criar e manter a confiança na revisão oficial das contas e, em última análise, nos mercados financeiros. Por conseguinte, a presente recomendação não deve incidir em investigações pontuais decorrentes de eventuais violações da legislação e da regulamentação.
  • (7) A fim de melhorar a qualidade da revisão de contas na Comunidade, deve ser atribuído um papel mais activo a organismos de supervisão independentes, na inspecção das sociedades de revisores oficiais de contas. São necessárias orientações para salvaguardar a independência do sistema de inspecção. No que se refere à execução das inspecções, é necessário esclarecer o eventual papel das autoridades de supervisão pública, das associações profissionais e de outros órgãos adequados, assim como o papel dos peritos. São igualmente necessários esclarecimentos quanto ao financiamento do sistema de controlo de qualidade.
  • (…)
  • Consultas jurídicas gratuitas sobre direito europeu

    segunda-feira, fevereiro 18th, 2008

    Maria Helena Simões, Advogada, é a consultora Eurojus e está disponível para analisar e responder a questões dos cidadãos sobre legislação da União Europeia e a sua aplicação – por exemplo sobre reconhecimento de diplomas, direitos de trabalhadores migrantes, transferência de direitos de pensões entre Estados europeus ou importação/exportação de bens.

    O serviço Eurojus pode ser acedido:

    – por telefone 217 521 260;

    – por e-mail eurojus@eurojus-pt.eu

    Lei mais em Eurojus

    FSE: prazo alargado por mais 3 meses

    domingo, fevereiro 3rd, 2008

    Declaração de Rectificação n.º 3/2008, D.R. n.º 21, Série I de 2008-01-30
    Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
    Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 10 de Dezembro de 2007.

    INFOEUROPA já está on-line

    sbado, dezembro 1st, 2007

    Já está on-line o Infoeuropa, uma nova biblioteca digital europeia, com um interface de pesquisa mais acessível e novos serviços e funcionalidades.
    A biblioteca reúne um espólio de cerca de 30 mil registos de documentos, entre os quais tratados, catálogos, brochuras e periódicos, sendo possível fazer o download gratuito de edições em formato electrónico.

    Ver INFOEUROPA

    8,8 mil milhões para reforçar potencial humano

    sbado, novembro 17th, 2007

    O Programa Operacional Potencial Humano (POPH) foi apresentado no Porto. No âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), merecem especial atenção as acções integradas no Eixo da Formação Avançada, com vista a superar o atraso científico e tecnológico português, como condição essencial ao progresso económico e social. As acções previstas incluem o apoio à formação pós-graduada, a promoção do emprego científico, e o alargamento da base social do ensino superior, assente na acção social escolar.
    Inscrito no Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013, o POPH, com uma dotação de 8,8 mil milhões de euros, traduz a prioridade do Governo relativamente à qualificação dos portugueses, à promoção do conhecimento científico, da inovação e da modernização das empresas e do Estado. Visa igualmente estimular a criação e a qualidade do emprego, e promover a igualdade de oportunidades.

    Europa promove comércio internacional

    sbado, novembro 3rd, 2007

    Na cimeira ministerial da Organização do Comércio Mundial de 2005 em Hong Kong, a União Europeia comprometeu-se a aumentar a sua ajuda ao comércio internacional para 2 mil milhões de euros por ano a partir de 2010. Agora, no Luxemburgo, a União Europeia adoptou a sua Estratégia de Ajuda ao Comércio Internacional e começou a cumprir os seus compromissos. Para além de ser já o maior doador em termos de ajuda ao desenvolvimento, a União Europeia é agora também o líder mundial no financiamento de medidas especificamente destinadas a melhorar a capacidade dos países em desenvolvimento de participarem no comércio internacional.
    A Ajuda ao Comércio Internacional destina-se a apoiar os países pobres e vulneráveis a desenvolver as infraestruturas económicas e os instrumentos essenciais de que necessitam para fazer com que o comércio internacional seja um motor do crescimento económico e do desenvolvimento. E contribuirá para expandir a capacidade desses países em participar efectivamente no comércio internacional, com proveito, e para acelerar a erradicação da pobreza.

    Fonte: Ministério da Economia

    21,5 mil milhões para o QREN

    quinta-feira, outubro 18th, 2007

    QREN - A última chuva de grandes subsídiosPortugal e a União Europeia assinam hoje 10 dos 14 programas operacionais (PO) do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) 2007-2013, num valor total que ascende aos 21,5 mi milhões de euros. As primeiras propostas candidatas aos fundos comunitários podem começar a ser apresentadas já em Novembro. As áreas prioritárias para a aplicação dos fundos vão para a qualificação dos portugueses (seis mil milhões de euros), para os factores de competitividade e para a valorização do território. O projecto do comboio de alta velocidade e o novo aeroporto de Lisboa, independentemente da sua localização, são alguns dos projectos que concorrem às verbas de Bruxelas no âmbito do QREN.

    Ler mais em MRA Alliance

    Advogado-geral da União propõe sanção pecuniária contra Portugal por não transposição de lei comunitária

    sbado, outubro 13th, 2007

    O advogado-geral da União, Ján Mazák, apresentou em 9 de Outubro ao Tribunal de Justiça um relatório em que propõe que a República Portuguesa seja condenada numa sanção pecuniária de 19 392 EUR por cada dia de atraso na adopção das medidas necessárias para garantir a execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Outubro de 2004, no processo C‑275/03, Comissão/Portugal, a contar do dia em que o Tribunal de Justiça proferir o seu acórdão no presente processo até ao dia em que for dada plena execução ao acórdão no processo C‑275/03.
    Está em causa a não revogação do Decreto‑Lei n.° 48051, de 21 de Novembro de 1967, que subordina a indemnização das pessoas lesadas em consequência da violação do direito comunitário em matéria de contratos de direito público ou das normas nacionais que o transpõem à prova da existência de culpa ou dolo, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.°, n.° 1, e 2.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, e, por conseguinte, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.° CE.

    Ver texto integral

    Novas regras europeias em matéria de proxy

    domingo, julho 15th, 2007
    Foi publicada Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas.
    A Directiva introduz novas exigências no que se refere à informação prévia a fornecer aos accionistas e à representação nas assembleias gerais.

    Novas regras de aquisição de bens e serviços pelo Banco Central Europeu

    domingo, julho 15th, 2007
    Foi publicada no Jornal Oficial da UE a Decisão do Banco Central Europeu, de 3 de Julho de 2007, que aprova o regime de aquisições (BCE/2007/5).

    Portugal-Brasil-UE: O triângulo euro-lusófono dos biocombustíveis

    quarta-feira, julho 4th, 2007
    Portugal pretende convidar o Brasil, maior país da América do Sul, para participar de um selecto grupo de parceiros estratégicos da União Européia (UE) quando promover, hoje, a primeira reunião como presidente do bloco. O encontro deverá permitir que o Brasil se junte a nações como os Estados Unidos, Rússia e China, em 2008, como parceiro dos 27 países da UE.O encontro, que reúne o presidente da Comissão Européia, José Manuel Barroso, o presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e outros líderes, sinaliza uma posição de mais prestígio para a América Latina na política exterior da UE, até agora ofuscada pelo Leste Europeu. “O Brasil pode servir como uma importante alavanca para aprofundar os laços entre a UE a América Latina”, disse o ministro do Exterior de Portugal, Luis Amado. “É umas das economias emergentes do mundo, com considerável poder de negociação em vários setores.”
    Fonte: INTELLSTEPS

    Publicado o valor dos envelopes do azeite

    quarta-feira, maio 23rd, 2007
    O Jornal Oficial da UE publicou o Regulamento (CE) nº 552/2007 da Comissão, de 22 de Maio de 2007, que determina a contribuição comunitária máxima para o financiamento dos programas de trabalho no sector do azeite, que fixa, no respeitante a 2007, os limites máximos orçamentais para a implementação parcial ou facultativa do regime de pagamento único e os envelopes financeiros anuais relativos ao regime de pagamento único por superfície, previstos pelo Regulamento (CE) nº 1782/2003 do Conselho, e que altera este regulamento.