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terça-feira, março 11th, 2008

Decreto-Lei n.º 43/2008, D.R. n.º 49, Série I de 2008-03-10
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Cria a Taxa de Regulação das Infra-Estruturas Rodoviárias e aprova o respectivo regime jurídico.