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Gestores públicos podem encerrar processos com 1.500 €

sexta-feira, agosto 17th, 2007

Os responsáveis de entidades públicas que forem indiciados por infracções financeiras decorrentes de uma auditoria do Tribunal de Contas podem pôr fim ao processo de infracção se pagarem a multa mínima definida por lei, que ronda os 1.500 euros.
Esta alteração consta da Lei Orgânica do Tribunal de Contas que foi publicada em Diário da República na segunda-feira e que entrará em vigor no sábado e deverá simplificar a vida do Tribunal de Contas e incentivar os infractores a voluntariamente assumir as suas responsabilidades, disse à Lusa José Tavares, director-geral do Tribunal de Contas.
Até agora, perante um relatório de auditoria do Tribunal de Contas em que alguém era alvo de um processo de infracção financeira punido com multa, era o Tribunal que definia a multa em causa, estando esta dependente da gravidade da infracção, do grau de culpa, de existência ou não de negligência, entre outros aspectos.
A multa em causa podia variar entre um mínimo de 15 unidades de conta (cerca de 1.500 euros) e 150 unidades de conta (perto de 15 mil euros) e cabia ao Tribunal definir o seu valor.
Agora, a nova lei vem dizer que desde que haja um processo por infracção financeira punível com multa, o infractor pode pôr fim ao processo desde que pague voluntariamente uma multa de 1.500 euros libertando o Tribunal de definir uma multa específica.
Outra das alterações publicada agora em Diário da República vem clarificar a inovação introduzida na lei do ano passado de que a primeira e segunda secções do Tribunal de Contas, responsáveis pela fiscalização prévia, concomitante (ao longo da realização de um projecto) e sucessiva (depois do projecto ter terminado), passam a poder perdoar a responsabilidade financeira.
Antes esse perdão só podia ser concedido pela terceira secção (tem a seu cargo o julgamento da responsabilidade financeira).
Essa possibilidade de perdão da 1ª e 2ª secções pode ocorrer sempre que se prove que não houve negligência, se for a primeira vez que o infractor é censurado e se não tiver existido antes nenhuma recomendação do Tribunal de Contas para corrigir a irregularidade do procedimento.
Em declarações à Lusa, o presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins, disse que com esta alteração agora publicada em Diário da República o Tribunal «reforça a sua competência recomendatória, podendo ainda agir melhor como disciplinador da despesa e da consolidação orçamental».
As multas por infracções financeiras são receita do Estado e não do Tribunal de Contas e têm que ser pagas a título pessoal pelos responsáveis visados e não pela instituição pública em que trabalham. Diário Digital / Lusa

Tribunal de Contas- Instruções para a tramitação da fiscalização prévia

sbado, abril 28th, 2007

Resolução n.º 13/2007, D.R. n.º 79, Série II de 2007-04-23
Tribunal de Contas
Resolução n.º 2/2007/MAR.27-1.aS/PL – instrução e tramitação dos processos de fiscalização prévia aprovada ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 77.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.