Archive for the ‘Tribunais administrativos e fiscais’ Category

20% dos conselheiros serão não magistrados

segunda-feira, dezembro 24th, 2007

Uma proposta de lei, agora aprovada pelo Conselho de Ministros, prevê que o regime de acesso aos tribunais superiores passe a incluir uma apreciação pública do currículo do candidato.
De outro lado. o Governo propõe que um quinto dos lugares de Juízes Conselheiros deva ser obrigatoriamente preenchido por juristas de mérito não pertencentes às magistraturas, não podendo esses lugares ser preenchidos por magistrados.
A proposta prevê ainda que os membros do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República, que integrem o respectivo conselho permanente desempenhem as suas funções em regime de tempo integral e que a sua designação passe a efectuar-se pelo período correspondente à duração do respectivo mandato.
Um diploma de mau agoiro, que reforça a intervenção partidarística nos tribunais…
Por onde anda o princípio da separação dos poderes?

Fusão de tribunais administrativos em Lisboa

quinta-feira, setembro 20th, 2007

Portaria n.º 1214/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20
Ministério da Justiça
Procede à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e determina a desagregação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e no Tribunal Tributário de Lisboa.

Mais um ano para a equipa de informatização dos tribunais

quinta-feira, agosto 16th, 2007

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2007, D.R. n.º 156, Série I de 2007-08-14 – Presidência do Conselho de Ministros – prorroga por um ano o prazo de funcionamento da equipa de projecto de apoio à informatização dos tribunais, criada nos termos do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março.

Publicado o Regulamento do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

sbado, junho 23rd, 2007
Publicada a Deliberação (extracto) n.º 1165/2007, D.R. n.º 119, Série II de 2007-06-22 – Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais – que aprova o Regulamento do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.