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Uma proposta de lei, agora aprovada pelo Conselho de Ministros, prevê que o regime de acesso aos tribunais superiores passe a incluir uma apreciação pública do currículo do candidato.
De outro lado. o Governo propõe que um quinto dos lugares de Juízes Conselheiros deva ser obrigatoriamente preenchido por juristas de mérito não pertencentes às magistraturas, não podendo esses lugares ser preenchidos por magistrados.
A proposta prevê ainda que os membros do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República, que integrem o respectivo conselho permanente desempenhem as suas funções em regime de tempo integral e que a sua designação passe a efectuar-se pelo período correspondente à duração do respectivo mandato.
Um diploma de mau agoiro, que reforça a intervenção partidarística nos tribunais…
Por onde anda o princípio da separação dos poderes?

Portaria n.º 1214/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20
Ministério da Justiça
Procede à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e determina a desagregação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e no Tribunal Tributário de Lisboa.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2007, D.R. n.º 156, Série I de 2007-08-14 – Presidência do Conselho de Ministros – prorroga por um ano o prazo de funcionamento da equipa de projecto de apoio à informatização dos tribunais, criada nos termos do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março.