Foi publicado o Decreto-Lei n.º 255/2007, D.R. n.º 134, Série I de 2007-07-13 – Presidência do Conselho de Ministros – que procede à segunda alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, regime jurídico do transporte colectivo de crianças e transporte escolar, adiando a entrada em vigor do diploma para os transportes municipais.
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