Archive for the ‘transparência’ Category

Cadernos de encargos e falta de transparência – a outra vertente do SIMPLEX

sbado, abril 14th, 2007
Se há área em que era muito simplex criar condições especialíssimas de transparência, essa área é a dos concursos públicos.
Bastava publicar os cadernos na Internet, em vez de os vender a preços proibitivos.
Foi agora publicada a Portaria n.º 407-A/2007, D.R. n.º 71, Série I, Suplemento de 2007-04-11 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social – que aprova o programa do concurso e o caderno de encargos para a concessão da exploração da actividade da SILOPOR, S. A., no porto de Lisboa, com gestão integrada dos terminais da Trafaria e do Beato, e a exploração do silo do interior de Vale Figueira.
O caderno do concurso custa 1.500 euros.
Será que se pode dizer que este concurso (como muitos outros) é transparente? Parece-nos que não…

Transparência no ensino superior

sexta-feira, abril 6th, 2007
Portaria n.º 401/2007, D.R. n.º 68, Série I de 2007-04-05 – Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Aprova o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior.

Princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado

quinta-feira, maro 29th, 2007
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2007, D.R. n.º 62, Série I de 2007-03-28 – Presidência do Conselho de Ministros – aprova os princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado.
Segundo o texto da Resolução «o exercício do poder da tutela e da função accionista do Estado deve ser transparente, pelo que devem ser claramente identificados os membros do Governo e, quando aplicável, os serviços e organismos da Administração Pública que o levam a cabo e devem ser objecto de divulgação pública os actos fundamentais em que essas funções se materializem. »
O simples facto de se ter que escrever isto é significativo…

Relações entre no Estado e empresas públicas

quarta-feira, maro 28th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 69/2007, D.R. n.º 60, Série I de 2007-03-26 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2005/81/CE, da Comissão, de 28 de Novembro, que altera a Directiva n.º 80/723/CEE, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas.