A Lei n.º 19/2007, D.R. n.º 98, Série I de 2007-05-22 – Assembleia da República – aprovou um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.os 39/96, de 31 de Agosto, 146/99, de 1 de Setembro, e 99/2003, de 27 de Agosto).
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