O Decreto-Lei n.º 376/2007, D.R. n.º 215, Série I de 2007-11-08 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – adopta as medidas necessárias para garantir a aplicação em Portugal do Regulamento (CE) n.º 1082/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, sobre os agrupamentos europeus de cooperação territorial.
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