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Declaração de Rectificação n.º 8-A/2008, D.R. n.º 40, Série I, Suplemento de 2008-02-26
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 207-A/2008, de 25 de Fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicada em suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 39, de 25 de Fevereiro de 2008.

Portaria n.º 207-B/2008, D.R. n.º 40, Série I, Suplemento de 2008-02-26
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa as taxas devidas pela utilização de frequências no âmbito da prestação do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre.

Um discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva marcou hoje oficialmente a chegada da televisão digital ao Brasil. Segundo A Tarde, pouca gente vai notar diferenças num primeiro momento. O sistema, que permite ganho de qualidade de imagem e som, interatividade e multiprogramação, será recebido apenas na região da Grande São Paulo – e somente por quem já tem instalado um conversor para TV digital em televisores de resolução mínima de 720 linhas.

O Despacho n.º 24768/2007, D.R. n.º 208, Série II de 2007-10-29 – Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares – torna pública a lista dos acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público, devendo o seu acesso ser facultado pelos adquirentes dos respectivos direitos exclusivos que emitam em regime de acesso condicionado ou sem cobertura nacional aos operadores interessados na sua transmissão televisiva que emitam por via hertziana terrestre com cobertura nacional e acesso não condicionado.