Archive for the ‘telecomunicações’ Category

Big Brother is watching you

sbado, julho 19th, 2008

Foi publicada a Lei n.º 32/2008, D.R. n.º 137, Série I de 2008-07-17Assembleia da República – que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.
Os operadores de telecomunicações passam a ser obrigados a guardar, para efeitos de investigação criminal, todos os dados de comunicações telefónicas, de SMS ou de correio electrónico que passem pelos seus sistemas.

Mário Lino fala das perspectivas da regulação nas telecomunicações

domingo, setembro 30th, 2007

O ministro português das Obras Públicas, Transportes proferiu uma comunicação na Conferência «Regulação da convergência – convergência da regulação», organizada pelas Anacom, em Lisboa .
Mário Lino afirmou que o trabalho para a revisão do quadro regulamentar para a área das comunicações electrónicas está a ser preparado pela Comissão Europeia, prevendo-se para meados de Novembro a apresentação das propostas legislativas por parte da Comissão.
Adiantou ainda que a Presidência Portuguesa dedicará a maior atenção a este importante pacote legislativo, propiciando as condições para a sua completa apresentação por parte da Comissão Europeia e para uma primeira troca de pontos de vista no Conselho de Ministros no final de Novembro.

Ver o texto integral da comunicação

Dados de tráfego serão guardados por um ano

domingo, setembro 9th, 2007

O Conselho de Ministros de 6 de Setembro aprovou uma proposta de lei relativa à conservação de dados de comunicações electrónicas, tendo em vista a maior eficácia no combate ao crime e ao terrorismo. O Governo pretende que a informação seja guardada pelo período de um ano.
As empresas de serviços de comunicações electrónicas passam a ter que conservar, durante um ano, dados de tráfego e de localização de comunicações, bem como os outros dados necessários para identificar assinantes ou utilizadores – mas não os conteúdos das suas comunicações.

Telecomunicações

domingo, maio 13th, 2007
Aviso n.º 8418/2007, D.R. n.º 90, Série II de 2007-05-10
Icp – Autoridade Nacional de Comunicações, I. P.
Publicita as referências publicadas no Jornal Oficial da União Europeia relativamente a normas e regulamentação técnica comum no âmbito da execução da Directiva n.º 1999/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março.

OPA sobre a PT: o fim de um pesadelo…

sbado, maro 3rd, 2007
Respiramos fundo quando a televisão anunciou que fracassou a OPA da Sonaecom sobre a PT. Evitou-se – ou pelo menos adiou-se uma desgraça – mantendo-se no mercado dois operadores de telecomunicações que não são bons mas que se transformariam num monstro se viessem a ser um só.
Sabemos, de experiência feita, o que é a PT, com funciona mal e como desrespeita os direitos dos consumidores utentes.
Mas também sabemos o que é a Novis, porque mudamos para essa empresa todas as nossas comunicações telefónicas. É concorrente mas não é melhor; é também muito má…
Como temos que viver com o que temos preferimos ter dois mais operadores a ter apenas um. Valemo-nos, pelo menos, da possibilidade de ameaçar que mudamos para o outro.