Foi publicada a Lei n.º 32/2008, D.R. n.º 137, Série I de 2008-07-17 – Assembleia da República – que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.
Os operadores de telecomunicações passam a ser obrigados a guardar, para efeitos de investigação criminal, todos os dados de comunicações telefónicas, de SMS ou de correio electrónico que passem pelos seus sistemas.
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Big Brother is watching you
Sábado, Julho 19th, 2008Mário Lino fala das perspectivas da regulação nas telecomunicações
Domingo, Setembro 30th, 2007O ministro português das Obras Públicas, Transportes proferiu uma comunicação na Conferência «Regulação da convergência – convergência da regulação», organizada pelas Anacom, em Lisboa .
Mário Lino afirmou que o trabalho para a revisão do quadro regulamentar para a área das comunicações electrónicas está a ser preparado pela Comissão Europeia, prevendo-se para meados de Novembro a apresentação das propostas legislativas por parte da Comissão.
Adiantou ainda que a Presidência Portuguesa dedicará a maior atenção a este importante pacote legislativo, propiciando as condições para a sua completa apresentação por parte da Comissão Europeia e para uma primeira troca de pontos de vista no Conselho de Ministros no final de Novembro.
Dados de tráfego serão guardados por um ano
Domingo, Setembro 9th, 2007O Conselho de Ministros de 6 de Setembro aprovou uma proposta de lei relativa à conservação de dados de comunicações electrónicas, tendo em vista a maior eficácia no combate ao crime e ao terrorismo. O Governo pretende que a informação seja guardada pelo período de um ano.
As empresas de serviços de comunicações electrónicas passam a ter que conservar, durante um ano, dados de tráfego e de localização de comunicações, bem como os outros dados necessários para identificar assinantes ou utilizadores – mas não os conteúdos das suas comunicações.