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Foi publicada a Lei n.º 32/2008, D.R. n.º 137, Série I de 2008-07-17 – Assembleia da República – que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.
Os operadores de telecomunicações passam a ser obrigados a guardar, para efeitos de investigação criminal, todos os dados de comunicações telefónicas, de SMS ou de correio electrónico que passem pelos seus sistemas.

O ministro português das Obras Públicas, Transportes proferiu uma comunicação na Conferência «Regulação da convergência – convergência da regulação», organizada pelas Anacom, em Lisboa .
Mário Lino afirmou que o trabalho para a revisão do quadro regulamentar para a área das comunicações electrónicas está a ser preparado pela Comissão Europeia, prevendo-se para meados de Novembro a apresentação das propostas legislativas por parte da Comissão.
Adiantou ainda que a Presidência Portuguesa dedicará a maior atenção a este importante pacote legislativo, propiciando as condições para a sua completa apresentação por parte da Comissão Europeia e para uma primeira troca de pontos de vista no Conselho de Ministros no final de Novembro.

Ver o texto integral da comunicação

O Conselho de Ministros de 6 de Setembro aprovou uma proposta de lei relativa à conservação de dados de comunicações electrónicas, tendo em vista a maior eficácia no combate ao crime e ao terrorismo. O Governo pretende que a informação seja guardada pelo período de um ano.
As empresas de serviços de comunicações electrónicas passam a ter que conservar, durante um ano, dados de tráfego e de localização de comunicações, bem como os outros dados necessários para identificar assinantes ou utilizadores – mas não os conteúdos das suas comunicações.