A Portaria n.º 830/2007, D.R. n.º 147, Série I de 2007-08-01 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – procede à cobrança de taxas pelos actos praticados no âmbito do Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de Julho, pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA).
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Taxas ambientais relativas a prevenção de acidentes com substâncias perigosas
Quinta-feira, Agosto 2nd, 2007Novas taxas aeroportuárias
Sábado, Maio 12th, 2007Portaria n.º 591/2007, D.R. n.º 91, Série I de 2007-05-11
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera as taxas de controlo terminal a aplicar pela NAV Portugal, E. P. E., nos aeroportos nacionais. Revoga a Portaria n.º 477-A/2006, de 25 de Maio.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera as taxas de controlo terminal a aplicar pela NAV Portugal, E. P. E., nos aeroportos nacionais. Revoga a Portaria n.º 477-A/2006, de 25 de Maio.
Portaria n.º 592/2007, D.R. n.º 91, Série I de 2007-05-11
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa as taxas de tráfego a aplicar nos aeroportos do continente sob responsabilidade da empresa ANA – Aeroportos de Portugal, S. A. Revoga as Portarias n.os 416-A/2006 e 518/2006, respectivamente de 28 de Abril e de 5 de Junho.
Alteradas as taxas das alfândegas
Quarta-feira, Março 28th, 2007O Decreto-Lei n.º 68/2007, D.R. n.º 60, Série I de 2007-03-26 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – aprova a nova tabela relativa às taxas a cobrar pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo por serviços requeridos, anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965.
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