Archive for the ‘taxas de juro’ Category

Juros moratórios no segundo semestre: 11,07%

sexta-feira, julho 6th, 2007
Nos termos do Aviso n.º 0000/2007 MFAP-DGT (2.ª série) de 28/06/2007 / Ministério das Finanças e da Administração Pública. Direcção-Geral do Tesouro – e em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, I ª Série – B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, foi fixada a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2007, no valor de 11,07 %.

Regras sobre arredondamento nas taxas de juro

quarta-feira, maio 9th, 2007
Decreto-Lei n.º 171/2007, D.R. n.º 88, Série I de 2007-05-08 – Ministério da Economia e da Inovação – Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito e sociedades financeiras que não se encontrem abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de Dezembro.