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Importantes alterações no regime do cadastro predial

quinta-feira, maio 31st, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 224/2007, D.R. n.º 105, Série I de 2007-05-31 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – que aprova o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, visando a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC).
Trata-se de um diploma da maior importância, pelas implicações que podem ter as operações nele previstas, no que se refere à definição dos limites dos imóveis.