Archive for the ‘SIMPLEX’ Category

Desmaterizalização dos boletins de alojamento hoteleiro

Domingo, Março 18th, 2007
A Portaria n.º 287/2007, D.R. n.º 54, Série I de 2007-03-16 – da Administração Interna – determina que os estabelecimentos hoteleiros e similares devam proceder, para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, ao seu registo junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras como utilizadores do sistema de informação de boletins de alojamento (SIBA).
O SIBA permite a desmaterizalização dos boletins de alojamento de estrangeiros, processando-se todas as comunicações por via electrónica.
Um caso de sucesso do SIMPLEX.

DGRN contra o SIMPLEX

Sábado, Janeiro 27th, 2007
A Direcção Geral dos Registos e do Notariado parece disposta a combater o SIMPLEX com toda a sua força e energia.
Para além da barbaridade de nos forçar a voltar aos tempos da caneta, impondo-nos formulários que não podem ser preenchidos por computador, a DGRN passou a exigir o que não é exigível em matéria de registo civil.
É hoje pacífico que a legalização consular de documentos sé é exigível quando haja fundadas dúvidas sobre a sua autenticidade. Ora, a DGRN generalizou a exigência, como se vê do link acima reproduzido.
Durante anos e anos a Conservatória dos Registos Centrais aceitou sem quaisquer reservas as certidões do registo civil emitidas pelo Brasil desde que contivessem um selo de autenticidade.
Hoje pretende impôr a sua legalização consular quando é certo que Portugal não dispõe no Brasil dos meios mínimos para proceder à mesma, redundando ela numa autêntica fraude.
O que os consulados fazem é reconhecer a assinatura do notário que reconheceu a assinatura de alguém que assinou um documento. E fazem-no, na maioria das vezes, sem nunca terem recolhido a assinatura que reconhecem.
Porque é que não nos deixamos de palhaçadas?