A Portaria n.º 287/2007, D.R. n.º 54, Série I de 2007-03-16 – da Administração Interna – determina que os estabelecimentos hoteleiros e similares devam proceder, para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, ao seu registo junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras como utilizadores do sistema de informação de boletins de alojamento (SIBA).
O SIBA permite a desmaterizalização dos boletins de alojamento de estrangeiros, processando-se todas as comunicações por via electrónica.
Um caso de sucesso do SIMPLEX.
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