Archive for the ‘serviços sociais’ Category

Serviços sociais da administração pública

sexta-feira, abril 27th, 2007

Dois novos diplomas:

Decreto Regulamentar n.º 49/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública

Decreto-Lei n.º 122/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o regime de acção social complementar dos trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado