Dois novos diplomas:
– Decreto Regulamentar n.º 49/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública
– Decreto-Lei n.º 122/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o regime de acção social complementar dos trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado
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