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Decreto-Lei n.º 2/2009. D.R. n.º 2, Série I de 2009-01-05

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 72/2008, D.R. n.º 75, Série I de 2008-04-16 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro.

A ler com muita atenção…

Foi publicado o Regulamento n.º 35/2008, D.R. n.º 13, Série II de 2008-01-18 – Instituto de Seguros de Portugal – que aprova a Norma regulamentar n.º 20/2007-R – altera a norma regulamentar n.º 4/2007-R, de 27 de Abril, que estabeleceu o regime contabilístico aplicável às empresas de seguros sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal.

Um diploma agora publicado pôe termo a uma situação absolutamente escandalosa que se vivia na sociedade portuguesa: a da objectiva impossibilidade de os herdeiros de uma pessoa que celebrou contrato de seguro que cubra o risco morte saber da existência do contrato de seguro.

O Decreto-Lei n.º 384/2007, D.R. n.º 222, Série I de 2007-11-19 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – cria o dever de informação do segurador ao beneficiário dos contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização com beneficiário em caso de morte, bem como cria um registo central destes contratos de seguro e operações de capitalização.

O Decreto-Lei n.º 359/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – introduz a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros.

O Decreto-Lei n.º 291/2007, D.R. n.º 160, Série I de 2007-08-21 –
Ministério das Finanças e da Administração Pública – transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»)