O Decreto-Lei n.º 31/2007, D.R. n.º 32, Série I de 2007-02-14 alterou o Decreto-Lei n.º 183/88, de 24 de Maio, que estabelece o quadro legal do seguro de créditos, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 295/2001, de 21 de Novembro, que regula o seguro de investimento directo português no estrangeiro, com garantia do Estado.
Importante para os exportadores e os investidores no estangeiro.