Archive for the ‘Segurança Social’ Category

Actualizado o complemento solidário para idosos

quarta-feira, fevereiro 27th, 2008

Portaria n.º 209/2008, D.R. n.º 41, Série I de 2008-02-27
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza o valor de referência bem como o montante do complemento solidário para idosos e revoga a Portaria n.º 17/2008, de 10 de Janeiro.

Publicadas regras para a actualização das pensões em 2008

sexta-feira, janeiro 4th, 2008

A Portaria n.º 9/2008, D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social – procede à actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais, à actualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e ao aumento extraordinário para o ano de 2008, previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro.

Novas regras do complemento solidário para idosos

sbado, novembro 10th, 2007

A Portaria n.º 1446/2007, D.R. n.º 215, Série I de 2007-11-08Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – fixa os procedimentos de renovação da prova de recursos dos titulares do complemento solidário para idosos.

Desburocratização na Caixa Geral de Aposentações

sexta-feira, setembro 7th, 2007

Decreto-Lei n.º 309/2007, D.R. n.º 173, Série I de 2007-09-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre diversos serviços e organismos da Administração Pública e introduz medidas de simplificação de procedimentos e de desburocratização no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.

Fixados preços dos cuidados de saúde e alteradas regras dos abonos de família

quarta-feira, setembro 5th, 2007

Portaria n.º 1087-A/2007, D.R. n.º 171, Série I, Suplemento de 2007-09-05
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), previstas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, bem como as condições gerais para a contratação no âmbito da RNCCI. Revoga a Portaria n.º 994/2006, de 6 de Setembro

Decreto-Lei n.º 308-A/2007, D.R. n.º 171, Série I, Suplemento de 2007-09-05
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Reconhece o direito ao abono de família pré-natal e procede à majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o 2.º e o 3.º anos de vida dos titulares, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto

Novas regras de cálculo de pensões na CGA

quarta-feira, setembro 5th, 2007

Lei n.º 52/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31
Assembleia da República
Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões.

Publicado regulamento dos benefícios adicionais de saúde

sexta-feira, agosto 3rd, 2007
Foi publicada a Portaria n.º 833/2007, D.R. n.º 149, Série I de 2007-08-03 – Ministério da Saúde – que regula o procedimento do pagamento das participações financeiras dos benefícios adicionais criados pelo Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de Julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro

Novos coeficientes para cálculo das pensões

segunda-feira, junho 25th, 2007
Portaria n.º 742/2007, D.R. n.º 120, Série I de 2007-06-25
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
– Fixa os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2007. Revoga a Portaria n.º 464/2006, de 22 de Maio

Criada medalha de ouro da Segurança Social

sbado, maio 19th, 2007
Com vista a galardoar quem prestar serviços relevantes à Segurança Social, a
Portaria n.º 594/2007, D.R. n.º 95, Série I de 2007-05-17 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – cria a medalha de honra da segurança social.

Novo regime das pensões de invalidez

sbado, maio 12th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 187/2007, D.R. n.º 90, Série I de 2007-05-10 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – que no desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.

Conselho Nacional da Segurança Social

sexta-feira, maro 9th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 52/2007, D.R. n.º 48, Série I de 2007-03-08 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – que define as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Social e da respectiva comissão executiva.

Perspectivas do combate à fraude e evasão fiscais

sbado, maro 3rd, 2007
A evolução da perseguição da fraude e da evasão fiscal e as perspectivas para os próximos tempos, nas palavras do Ministro das Finanças.
Ver discurso
Sobre os planos de combate à fraude no quadro das prestações à Segurança Social ver mais.

Bases gerais do sistema de segurança social

sexta-feira, janeiro 19th, 2007
Foi publicada a Lei n.º 4/2007, D.R. n.º 11, Série I de 2007-01-16, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.
Um diploma a estudar muito atentamente.