MRA Newsletter

A Portaria n.º 9/2008, D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social – procede à actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais, à actualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e ao aumento extraordinário para o ano de 2008, previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro.

A Portaria n.º 1446/2007, D.R. n.º 215, Série I de 2007-11-08 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – fixa os procedimentos de renovação da prova de recursos dos titulares do complemento solidário para idosos.

Decreto-Lei n.º 309/2007, D.R. n.º 173, Série I de 2007-09-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre diversos serviços e organismos da Administração Pública e introduz medidas de simplificação de procedimentos e de desburocratização no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.

Portaria n.º 1087-A/2007, D.R. n.º 171, Série I, Suplemento de 2007-09-05
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), previstas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, bem como as condições gerais para a contratação no âmbito da RNCCI. Revoga a Portaria n.º 994/2006, de 6 de Setembro

Decreto-Lei n.º 308-A/2007, D.R. n.º 171, Série I, Suplemento de 2007-09-05
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Reconhece o direito ao abono de família pré-natal e procede à majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o 2.º e o 3.º anos de vida dos titulares, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto

Lei n.º 52/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31
Assembleia da República
Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões.