MRA Newsletter

• Portaria n.º 290/2012. D.R. n.º 185, Série I de 2012-09-24
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• Ministério da Saúde
• Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento.Portaria n.º 291/2012. D.R. n.º 185, Série I de 2012-09-24
• Ministério da Saúde
• Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório.

Despacho n.º 12874/2008, D.R. n.º 88, Série II de 2008-05-07
Ministério da Saúde – Gabinete da Ministra
Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral – aprova contratualização da prestação de cuidados dentários para o ano de 2008.

Atenção às candidaturas.

Portaria n.º 357/2008, D.R. n.º 90, Série I de 2008-05-09
Ministério da Saúde
Regulamenta a rede nacional de coordenação de colheita e transplantação

Decreto-Lei n.º 79/2008, D.R. n.º 89, Série I de 2008-05-08
Ministério da Saúde
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, reduzindo em 50 % o pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde dos utentes com idade igual ou superior a 65 anos.

Portaria n.º 301/2008, D.R. n.º 77, Série I de 2008-04-18
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Regula os critérios e condições para a atribuição de incentivos institucionais e financeiros às unidades de saúde familiar (USF) e aos profissionais que as integram, com fundamento em melhorias de produtividade, eficiência, efectividade e qualidade dos cuidados prestados.

Decreto-Lei n.º 63/2008, D.R. n.º 65, Série I de 2008-04-02
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23 de Abril, que aprova o Regulamento para a Classificação, Embalagem, Rotulagem e Fichas de Dados de Segurança de Preparações Perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/66/CE, do Conselho, de 26 de Abril, 2006/8/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2006/96/CE, do Conselho, de 20 de Novembro.

Menção atrasada…

Portaria n.º 1637/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31
Ministério da Saúde
Actualiza as taxas moderadoras constantes da tabela anexa à Portaria n.º 395-A/2007, de 30 de Março.

A Portaria n.º 1368/2007, D.R. n.º 201, Série I de 2007-10-18 – Ministério da Saúde – aprova a carteira básica de serviços e os princípios da carteira adicional de serviços das unidades de saúde familiar (USF).

A Portaria n.º 1330/2007, D.R. n.º 194, Série I de 2007-10-09 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde – autoriza o conselho directivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a aceitar a adesão da CALEIDAL – Centro de Hemodiálise de Gaia, S. A., ao contrato de convenção para a prestação de cuidados de saúde na área da diálise.

Lei n.º 41/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24
Assembleia da República
Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde.

O Decreto-Lei n.º 298/2007, D.R. n.º 161, Série I de 2007-08-22 – Ministério da Saúde – Estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B.

Foi publicada a Lei n.º 37/2007, D.R. n.º 156, Série I de 2007-08-14 – da Assembleia da República – que aAprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
A lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008.