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Rotulagem de produtos cosméticos

quarta-feira, maio 9th, 2007

Decreto-Lei n.º 179/2007, D.R. n.º 88, Série I de 2007-05-08
Ministério da Saúde

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/81/CE, da Comissão, de 23 de Outubro, relativa à não inscrição de um ou de vários ingredientes na lista prevista na rotulagem dos produtos cosméticos, e altera o Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto.