Archive for the ‘restaurantes e bares’ Category

Facilitado o licenciamento dos estabelecimentos de alimentação e bebidas

domingo, julho 22nd, 2007
Foi publicada a Portaria n.º 573/2007, D.R. n.º 136, Série II de 2007-07-17 – Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e da Inovação – que aprovou o modelo da declaração prévia instituído pelo Decreto-Lei n 234/2007, de 19 de Junho.
O Ministério da Economia publicou um comunicado, sobre a entrada em vigor do novo regime de licenciamento dos estabelecimentos de alimentação e bebidas.

Publicado o novo regime jurídico da instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas

quarta-feira, junho 20th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 234/2007, D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19 – Ministério da Economia e da Inovação – que aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho.

Facilitado o licenciamento de restaurantes e bares

sbado, maro 24th, 2007
O Governo aprovou, a 22 de Março, o novo regime de licenciamento dos restaurantes, bares e afins, no âmbito do Programa Simplex. Põe-se fim à necessidade de licença de funcionamento, substituindo-a por uma declaração do promotor, na qual este se responsabiliza pelo respeito das normas legais e regulamentares aplicáveis, tendo em conta a actividade comercial a desenvolver. Simultaneamente, atribui-se à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a competência para fiscalização destas actividades, sem prejuízo das competências municipais no âmbito da urbanização e edificação.
Toda a responsabilidade relativamente ao cumprimento das normas passa a ser do promotor, que deve, por isso, auditar rigorosamente todos os procedimentos de instalação.
Fonte: Portal do Governo