Archive for the ‘responsabilidade do Estado’ Category

Responsabilidade extracontratual do Estado

domingo, maio 13th, 2007
Acórdão n.º 154/2007, D.R. n.º 86, Série II de 2007-05-04
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional, por violação do princípio da responsabilidade extracontratual do Estado, consagrado no artigo 22.º da Constituição, a norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967, interpretada no sentido de que um acto administrativo anulado por falta de fundamentação é insusceptível, absolutamente e em qualquer caso, de ser considerado um acto ilícito, para o efeito de poder fazer incorrer o Estado em responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito.