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Publicado o novo regime da responsabilidade civil do Estado

Quarta-feira, Janeiro 2nd, 2008

Foi publicada a Lei n.º 67/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31 – Assembleia da República – aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas.
O diploma, que havia sido vetado pelo Presidente da República, prevê a responsabilização do Estado e das entidades públicas pelos danos causados aos particulares, em termos incomparavelmente mais simples e claros que os do regime até agora vigente.

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