Archive for the ‘Responsabilidade civil do Estado’ Category

Publicado o novo regime da responsabilidade civil do Estado

quarta-feira, janeiro 2nd, 2008

Foi publicada a Lei n.º 67/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31Assembleia da República – aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas.
O diploma, que havia sido vetado pelo Presidente da República, prevê a responsabilização do Estado e das entidades públicas pelos danos causados aos particulares, em termos incomparavelmente mais simples e claros que os do regime até agora vigente.