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Modificadas as regras para o uso da Reserva Ecológica Nacional

sbado, julho 28th, 2007

Dois diplomas relativos à Reserva Ecológica Nacional

Portaria n.º 813/2007, D.R. n.º 144, Série I de 2007-07-27
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa os elementos que devem instituir os pedidos de autorização para o uso e acções compatíveis com a afectação de certas áreas ao regime de Reserva Ecológica Nacional

Portaria n.º 814/2007, D.R. n.º 144, Série I de 2007-07-27
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa as taxas dos pedidos de autorização de usos e acções compatíveis com a afectação de certas áreas ao regime de Reserva Ecológica Nacional