Archive for the ‘regulação’ Category

Governo autorizado a regular consultoria para investimento em produtos financeiros

quarta-feira, julho 18th, 2007
A Lei n.º 25/2007, D.R. n.º 137, Série I de 2007-07-18 – Assembleia da República – autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito da transposição das Directivas n.os 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, 2006/73/CE , da Comissão, de 10 de Agosto, 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, e 2007/14/CE , da Comissão, de 8 de Março, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta última actividade

Soares defende regulação

quarta-feira, maio 23rd, 2007
Brasília – O futuro da democracia no século XXI depende da realização de políticas públicas sérias. Essa foi a base do discurso do ex-presidente de Portugal Mário Soares durante o 2º Seminário Internacional sobre Federalismo e Desenvolvimento, feito nesta terça-feira (22). O evento promovido pela Associação Brasileira de Municípios (ABM) reúne até quarta-feira (23) cerca de mil gestores públicos em Brasília.
Fonte: Portugal Digital