Archive for the ‘registo predial’ Category

Registo predial passa a ser obrigatório

domingo, maio 18th, 2008

Segundo o Portal do Governo, o Conselho de Ministros de 30 de Abril aprovou um Decreto-Lei que simplifica, desmaterializa e elimina actos e procedimentos de registo predial e actos conexos, no quadro do Programa Simplex. Entre os actos abrangidos encontram-se a compra e venda, com ou sem financiamento bancário, hipotecas e doações de imóveis. Viabiliza-se a prestação de novos serviços em regime de «balcão único», com mais simplicidade e redução de custos, nomeadamente tornando facultativas as escrituras de diversos actos.

Ainda segundo o comunicado constante do Portal, elimina-se um conjunto de actos e práticas como a delimitação da competência territorial ou a apresentação de documentos existentes noutras conservatórias. Viabilizam-se os serviços através da internet e adopta-se um sistema de registo predial obrigatório, para aumentar a segurança no comércio de bens imóveis.

Aprovado procedimento simplificado para venda e oneração de imóveis

segunda-feira, julho 23rd, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, D.R. n.º 140, Série I, Suplemento de 2007-07-23 – Ministério da Justiça – que cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único e altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho.
Este novo tipo de procedimento permite operar a venda de um imóvel sem escritura pública e com umas única presença numa conservatória de registo predial.
No mesmo suplemento do DR foram publicados dois diplomas regulamentares:
A Portaria n.º 794-A/2007, D.R. n.º 140, Série I, Suplemento de 2007-07-23Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça – que promove a liquidação do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis até 31 de Dezembro de 2007;
A Portaria n.º 794-B/2007, D.R. n.º 140, Série I, Suplemento de 2007-07-23 – Ministério da Justiça – que regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis.

Foi publicada a Portaria n.º 206/2007, D.R. n.º 33…

sexta-feira, fevereiro 16th, 2007
Foi publicada a Portaria n.º 206/2007, D.R. n.º 33, Série I de 2007-02-15, que estabelece as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado.