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Declaração de Rectificação n.º 107/2007, D.R. n.º 228, Série I de 2007-11-27
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro, que altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, o Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 324/2007, D.R. n.º 188, Série I de 2007-09-28 – Ministério da Justiça – que altera profundamente o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
Uma reforma muito profunda e com muitos pontos polémicos, com entrada em vigor, em boa parte no dia seguinte ao da publicação.
Passaremos a comentar essa reforma a partir de hoje…