Foi publicada a Portaria n.º 1499-A/2007, D.R. n.º 224, Série I, Suplemento de 2007-11-21 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – que aprova o regime das comunicações obrigatórias à GerRAP e restantes deveres de colaboração dos serviços no âmbito da gestão de mobilidade especial.
Archive for the ‘Reforma da administração pública’ Category
Sistema de comunicações ao GeRAP
Quinta-feira, Novembro 22nd, 2007Nova lei orgânica da PSP
Quarta-feira, Setembro 5th, 2007Lei n.º 53/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31
Assembleia da República
Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública.
Prossegue a reforma da administração pública
Segunda-feira, Julho 30th, 2007Mais um pacote de diplomas:
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a reforma da gestão da tesouraria do Estado mediante a integração da gestão da tesouraria e da dívida pública no Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P.
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Agricultura e Pescas
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Ministério da Saúde
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde
Ministério da Cultura
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Culturais
Governo continua reforma da administração pública
Segunda-feira, Abril 30th, 2007Mais uma bateria de diplomas legislativos, relacionados com a reforma da administração pública. Quando a desburocratização é um sinal dos tempos, assistimos ao paradoxo da burocratização nesta reforma.
Talvez a culpa não seja do governo, mas do parlamento, que aprovou os princípios gerais constantes da Lei nº 4/2004, de 15 de Janeiro.
É na interpretação dos princípios constantes dessa lei que os burocratas da actual legística assentam a tese de que multiplicar os diplomas é uma boa maneira de legislar.
Para além de nos parecer que esse é um caminho errado, é por demais notório que este modelo custa fortunas e engrossa o mercado negro da consultoria pública, assente em relações de compadrio, sem nenhuma transparência.
Não seria muito mais fácil se cada ministério tivesse um único diploma regulador, que seria alterado e actualizado sempre que houvesse mudanças?
Aqui vai o pacote do último dia do mês de Abril:
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral das Autarquias Locais e as competências das respectivas unidades orgânicas
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova os Estatutos da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral e dos serviços nela integrados
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fixa a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fixa a dotação máxima de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros e as competências das respectivas unidades orgânicas
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Política Externa e as competências das respectivas unidades orgânicas
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos e as competências das respectivas unidades orgânicas
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas e as competências das respectivas unidades orgânicas
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
prova os Estatutos do Fundo para as Relações Internacionais, I. P.
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Aprova os Estatutos do Instituto Camões, I. P.
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Aprova os Estatutos do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P.
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Comissão Nacional das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura e as competências da respectiva unidade orgânica e flexível
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear dos Serviços Sociais da Administração Pública e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Política de Justiça e as competências das respectivas unidades orgânicas
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e as competências das respectivas unidades orgânicas
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Administração da Justiça e as competências das respectivas unidades orgânicas
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e as competências das respectivas unidades orgânicas
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Reinserção Social e as competências das respectivas unidades orgânicas
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios e as competências das respectivas unidades orgânicas
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P.
Portaria n.º 520/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da JustiçaAprova os Estatutos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Portaria n.º 521/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Portaria n.º 521/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Aprova os Estatutos do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
tabelece a estrutura nuclear do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais e as competências das respectivas unidades orgânicas
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e as competências das respectivas unidades orgânicas
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano e as competências das respectivas unidades orgânicas
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalEstabelece a estrutura nuclear do Instituto Geográfico Português e as competências das respectivas unidades orgânicas
inistérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece a estrutura nuclear das comissões de coordenação e desenvolvimento regional e as competências das respectivas unidades orgânicas
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalAprova os Estatutos do Instituto da Água, I. P.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova os Estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova os Estatutos do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
stabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Estratégia e Estudos e as competências das respectivas orgânicas
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação e as competências das respectivas unidades orgânicas
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral das Actividades Económicas e as competências das respectivas unidades orgânicas
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Energia e Geologia e as competências das respectivas unidades orgânicas
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Consumidor e as competências das respectivas unidades orgânicas
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Estabelece a estrutura nuclear das direcções regionais da economia e as competências das respectivas unidades orgânicas nucleares
inistérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da InovaçãoAprova os Estatutos do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I. P.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da InovaçãoAprova os Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Aprova os Estatutos do Instituto Português da Qualidade, I. P.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e as competências das respectivas unidades orgânicas
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova os Estatutos do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Aviação Civil, I. P.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova os Estatutos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova os Estatutos do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais e as competências das respectivas unidades orgânicas
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e as competências das respectivas unidades orgânicas
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Ensino Superior e as competências das respectivas unidades orgânicas
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova os Estatutos da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova os Estatutos da UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova os Estatutos do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova os Estatutos do Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova os Estatutos do Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova os Estatutos do Instituto de Meteorologia, I. P.
Ministério da Justiça
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral da Política de Justiça
Ministério da Justiça
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
Ministério da Justiça
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral da Administração da Justiça
Ministério da Justiça
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Ministério da Justiça
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Reinserção Social
Ministério da Justiça
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
Ministério da Economia e da Inovação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares do Gabinete de Estratégia e Estudos
Ministério da Economia e da Inovação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Secretaria-Geral
Ministério da Economia e da Inovação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Direcção-Geral das Actividades Económicas
Ministério da Economia e da Inovação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Energia e Geologia
Ministério da Economia e da Inovação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral do Consumidor
Ministério da Economia e da Inovação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis de cada direcção regional de economia
inistério da Economia e da Inovação
ixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa a dotação máxima de unidades orgânicas flexíveis a criar no Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral do Ensino Superior
Unidades orgânicas
Sábado, Março 31st, 2007Mais reformas na administração pública:
Portaria n.º 378/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30
Ministério da Educação
Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação;
Portaria n.º 379/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30
Ministério da Educação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Educação;
Portaria n.º 380/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30
Ministério da Educação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Gestão Financeira;
Portaria n.º 381/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30;
Ministério da Educação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação;
Portaria n.º 382/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30
Ministério da Educação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular;
Portaria n.º 383/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30
Ministério da Educação
Fixa a dotação máxima de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Avaliação Educacional;
Portaria n.º 384/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30
Ministério da Educação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação do Norte;
Portaria n.º 385/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30
Ministério da Educação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação do Centro;
Portaria n.º 386/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30
Ministério da Educação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo;
Portaria n.º 387/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30
Ministério da Educação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação do Alentejo;
Portaria n.º 388/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30
Ministério da Educação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação do Algarve;
Portaria n.º 389/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30
Ministério da Cultura
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais;
Portaria n.º 390/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30
Ministério da Cultura
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura;
Portaria n.º 391/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30
Ministério da Cultura
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Biblioteca Nacional de Portugal;
Portaria n.º 392/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30
Ministério da Cultura
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral das Artes;
Portaria n.º 393/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30
Ministério da Cultura
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas;
Portaria n.º 394/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30
Ministério da Cultura
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Arquivos;
Portaria n.º 395/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30
Ministério da Cultura
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis das direcções regionais de cultura.
Reforma da administração pública
Sábado, Março 31st, 2007Portaria n.º 333/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – Ministério da Administração Interna – Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Autoridade Nacional de Protecção Civil;
Portaria n.º 334/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – Ministério da Administração Interna – Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral;
Portaria n.º 335/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – Ministério da Administração Interna – Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
Portaria n.º 336/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – Ministério da Administração Interna – Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral da Administração Interna;
Portaria n.º 337/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – Ministério da Administração Interna – Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos;
Portaria n.º 338/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública – Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Protecção Civil e as competências das respectivas unidades orgânicas;
Portaria n.º 339/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública – tabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e as competências das respectivas unidades orgânicas;
Portaria n.º 340/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública – Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e as competências das respectivas unidades orgânicas;
Portaria n.º 341/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública – Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Administração Interna e as competências das respectivas unidades orgânicas;
Portaria n.º 342/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública – Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos e as competências das respectivas unidades orgânicas;
Portaria n.º 343/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis;
Portaria n.º 344/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral de Finanças e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis;
Portaria n.º 345/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública e as competências das respectivas unidades orgâncias e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis;
Portaria n.º 346/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Orçamento e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis;
Portaria n.º 347/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis;
Portaria n.º 348/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Impostos e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis;
Portaria n.º 349/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis;
Portaria n.º 350/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis;
Portaria n.º 351/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis;
Portaria n.º 352/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis;
Portaria n.º 353/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – Ministério das Finanças e da Administração PúblicaEstabelece a estrutura nuclear do Instituto de Informática e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis
Portaria n.º 354/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30Ministério das Finanças e da Administração Pública – Aprova os estatutos do Instituto Nacional de Administração;
Portaria n.º 354/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30Ministério das Finanças e da Administração Pública – Aprova os estatutos do Instituto Nacional de Administração;
Portaria n.º 355/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Aprova os Estatutos do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.;
Portaria n.º 356/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação – Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação e as competências das respectivas unidades orgânicas;
Portaria n.º 357/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação – Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e as competências das respectivas unidades orgânicas;
Portaria n.º 358/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação – Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Gestão Financeira e as competências das respectivas unidades orgânicas;
Portaria n.º 359/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação – Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação e as competências das respectivas unidades orgânicas;
Portaria n.º 360/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação – Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular e as competências das respectivas unidades orgânicas;
Portaria n.º 361/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação – Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Avaliação Educacional e as competências das respectivas unidades orgânicas;
Portaria n.º 362/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação – Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Regional de Educação do Norte e as competências das respectivas unidades orgânicas;
Portaria n.º 363/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação – Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Regional de Educação do Centro e as competências das respectivas unidades orgânicas;
Portaria n.º 364/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação – Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo e as competências das respectivas unidades orgânicas;
Portaria n.º 365/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação – Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Regional de Educação do Alentejo e as competências das respectivas unidades orgânicas;
Portaria n.º 366/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação – Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Regional de Educação do Algarve e as competências das respectivas unidades orgânicas;
Portaria n.º 367/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da CulturaEstabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégica, Avaliação e Relações Internacionais e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 368/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura – Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura e as competências das respectivas unidades orgânicas;
Portaria n.º 368/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura – Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura e as competências das respectivas unidades orgânicas;
Portaria n.º 369/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura – Estabelece a estrutura nuclear da Biblioteca Nacional de Portugal e as competências das respectivas unidades orgânicas;
Portaria n.º 370/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura – Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral das Artes e as competências das respectivas unidades orgânicas;
Portaria n.º 371/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura – Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas e as competências das respectivas unidades orgânicas;
Portaria n.º 372/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura – Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Arquivos e as competências das respectivas unidades orgânicas;
Portaria n.º 373/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura – Estabelece a estrutura nuclear das direcções regionais de cultura e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Portuguese
Arabic
Bengali
Chinese (Simplified)
Dutch
English
French
German
Hindi
Italian
Nepali
Russian
Spanish