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Reforma consular

terça-feira, maio 8th, 2007
Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2007, D.R. n.º 87, Série I de 2007-05-07 – Presidência do Conselho de Ministros – que aprova os princípios orientadores e o conteúdo da reforma consular.

MRA reposiciona-se tomando em consideração a reforma consular

domingo, abril 29th, 2007
A MRA está a equacionar a hipótese de abrir novos escritórios no Brasil e de estabelecer novas parcerias, para assistir os portugueses residentes neste país e os brasileiros com interesses em Portugal, por via da imigração ou por via dos negócios.
Com o actual modelo financeiro, a tendência é no sentido de encerrar progressivamente mais consulados, porque tal modelo é insustentável.
A reforma consular que foi anunciada visa, antes de tudo, reduzir o peso da despesa no Orçamento do Estado. Mas isso só será possivel se o Governo tiver autoridade para reduzir a dimensão parasitária do Fundo das Relações Internacionais, a quem é destinada toda a receita dos emolumentos cobrados nas repartições consulares.
Só assim se compreende o encerramento de um consulado como o de Santos, que, segundo os dados que nos foram facultados, seria lucrativo se fosse reduzido a um vice-consulado e se fosse financiado com a sua própria receita.
Fortaleza, que é lucrativo para o Estado, funcionando como consulado honorário, constituirá mais um encargo para o Orçamento quando passar a vice-consulado, porque as suas receitas serão integralmente afectas ao FRI, sendo as despesas pagas pelo Estado. E poderá mesmo transformar-se num problema delicado se os dirigentes não tomarem em consideração a questão, localmente muito sensível, da integração do actual cônsul honorário e da competente funcionária que sob a sua direcção assiste a população portuguesa residente.
Com a reforma do direito da nacionalidade portuguesa especialmente no que se refere à eliminação da exigência de que os actos da nacionalidade tivessem que ser tratados no consulado da área da residência, os consulados perderam muita da sua utilidade, o que se reforçará quando entrar, plenamente em vigor o novo cartão do cidadão.
Uma boa parte dos actos poderá ser realizada por via digital e as questões que se suscitarão serão, essencial, questões de direito internacional privado que os consulados hoje resolvem mas que, em bom rigor, nem sequer são da sua competência.