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Reforma adiada

Terça-feira, Fevereiro 13th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 29/2007, D.R. n.º 31, Série I de 2007-02-13, que prorroga até 31 de Dezembro de 2007 a vigência do Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro.

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