Archive for the ‘Referendo’ Category

Mapa oficial do aborto

sábado, março 3rd, 2007
Mapa Oficial n.º 1/2007, D.R. n.º 43, Série I de 2007-03-01 – Comissão Nacional de Eleições – Publica o mapa oficial com os resultados do referendo nacional realizado no passado dia 11 de Fevereiro.

Referendo

quarta-feira, fevereiro 7th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 24/2007, D.R. n.º 25, Série I de 2007-02-05, que fixa em obediência ao disposto no n.º 3 do artigo 184.º da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, a verba por município e os coeficientes de ponderação por eleitor e por freguesia a aplicar na determinação de transferência de verbas para as autarquias locais em resultado da realização do referendo nacional de 11 de Fevereiro de 2007.