Archive for the ‘recursos hídricos’ Category

Publicado o novo regime de utilização dos recursos hídricos

sexta-feira, junho 1st, 2007
foi publicado o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, D.R. n.º 105, Série I, 2.º Suplemento de 2007-05-31 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

Governo vai legislar sobre os recursos hídricos

sexta-feira, maro 9th, 2007
O Parlamento concedeu autorização ao Governo para legislar em matéria de recursos hídricos. Foi publicada a Lei n.º 13/2007, D.R. n.º 49, Série I de 2007-03-09 – Assembleia da República – que autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos.