Archive for the ‘recursos hídricos’ Category

Publicado o novo regime de utilização dos recursos hídricos

Sexta-feira, Junho 1st, 2007
foi publicado o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, D.R. n.º 105, Série I, 2.º Suplemento de 2007-05-31 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

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Governo vai legislar sobre os recursos hídricos

Sexta-feira, Março 9th, 2007
O Parlamento concedeu autorização ao Governo para legislar em matéria de recursos hídricos. Foi publicada a Lei n.º 13/2007, D.R. n.º 49, Série I de 2007-03-09 – Assembleia da República – que autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos.

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