Archive for the ‘recursos em processo civil’ Category

QREN: Publicadas regras dos PDR

sexta-feira, março 7th, 2008

Decreto-Lei n.º 37-A/2008, D.R. n.º 46, Série I, Suplemento de 2008-03-05
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e aprovados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro, para o período de 2007 a 2013.

As principais críticas ao novo sistema de recursos

segunda-feira, julho 16th, 2007
O site da Ordem dos Advogados publica os principais pareceres críticos sobre o sistema de recursos agora aprovado em Conselho de Ministros.
Ver: Pareceres