Decreto-Lei n.º 53/2008, D.R. n.º 59, Série I de 2008-03-25
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios para utilização nutricional especial que satisfaçam os requisitos específicos relativos aos lactentes e crianças de pouca idade saudáveis e destinados a lactentes em fase de desmame e a crianças de pouca idade em suplemento das suas dietas e ou adaptação progressiva à alimentação normal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/125/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro.
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Produtos para lactentes
Terça-feira, Março 25th, 2008Novas regras sobre interpretação de métodos analíticos dos alimentos para animais
Quarta-feira, Outubro 10th, 2007O Decreto-Lei n.º 328/2007, D.R. n.º 193, Série I de 2007-10-08 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/6/CE, da Comissão, de 26 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 71/250/CEE no que diz respeito à apresentação e interpretação de resultados analíticos exigidos para o controlo oficial dos alimentos para animais.
QUALIVIP – Uma plataforma de trabalho na área do direito da qualidade
Domingo, Julho 8th, 2007Publicadas normas harmonizadas sobre máquinas
Terça-feira, Maio 29th, 2007Qualidade, Ambiente e Biocombustiveis na agenda das reuniões com parceiros
Domingo, Abril 29th, 2007MRA alarga parcerias na área do do direito da qualidade
Domingo, Abril 29th, 2007Uma vasta gama de produtos só pode entrar no mercado europeu se ostentar a já popular Marcação CE.
Estamos perante um sistema de controlo das qualidades de certos produtos que é, a um tempo, simplificador e extremamente complexo.
Não é viável o tratamento perfeito da problemática juridica das questões da qualidade e da normalização apenas por técnicos, sem formação jurídica para a interpretação das normas, elas próprias interdependentes, nos quadros sistemáticos em que se inserem.
Mas também não é possivel aos advogados ou aos juristas responder de forma segura e rigorosa às questões colocadas nesta área sem o apoio e o trabalho em conjunto com peritos e técnicos de outras especialidades.
Basta ver as questões suscitadas pelo RAPEX – o sistema europeu de segurança de produtos de consumo, para concluir que as empresas que queiram vender os seus produtos no mercado europeu não podem, literalmente distrair-se.
Porque apostamos no rigor e na qualidade dos serviços, associamos aos nossos escritórios a experiência de consultores ligados à implementação do novo sistema português de qualidade, partilhando com eles a escolha dos melhores assessores técnicos para a resposta a cada caso concreto.
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