Archive for the ‘qualidade’ Category

Produtos para lactentes

terça-feira, março 25th, 2008

Decreto-Lei n.º 53/2008, D.R. n.º 59, Série I de 2008-03-25
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios para utilização nutricional especial que satisfaçam os requisitos específicos relativos aos lactentes e crianças de pouca idade saudáveis e destinados a lactentes em fase de desmame e a crianças de pouca idade em suplemento das suas dietas e ou adaptação progressiva à alimentação normal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/125/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro.

Novas regras sobre interpretação de métodos analíticos dos alimentos para animais

quarta-feira, outubro 10th, 2007

O Decreto-Lei n.º 328/2007, D.R. n.º 193, Série I de 2007-10-08Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/6/CE, da Comissão, de 26 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 71/250/CEE no que diz respeito à apresentação e interpretação de resultados analíticos exigidos para o controlo oficial dos alimentos para animais.

QUALIVIP – Uma plataforma de trabalho na área do direito da qualidade

domingo, julho 8th, 2007

Já está «no ar» o site da Qualivip, uma plataforma pluridisciplinar em que participamos visando o estudo da problemática jurídica da qualidade industrial, do ambiente e da certificação, nomeadamente da Marcação CE.
A Qualivip associa diversas valências técnicas, em função da especificidade dos problemas a equacionar e a resolver.
O site contém já a legislação relevante em matéria de Marcação CE e apresenta diariamente um conjunto de notícias relevantes em matéria de qualidade.
A breve prazo, será lançado um sistema de alertas e implementada uma área documental, visando o acompanhamento dos estudos em curso visando reformas que se encontram em projecto.
A plataforma está a preparar um «documento síntese» sobre a Marcação CE, que será enviado brevemente aos nossos parceiros.

Publicadas normas harmonizadas sobre máquinas

terça-feira, maio 29th, 2007
Foram publicadas as Normas harmonizadas sobre máquinas (Directiva 98/37/CE), numa Comunicação da Comissão, actualizando a lista de normas sobre máquinas, publicada em Dezembro.

Qualidade, Ambiente e Biocombustiveis na agenda das reuniões com parceiros

domingo, abril 29th, 2007
Os temas da Qualidade, com relevo para as exigências da Marcação CE, do Ambiente, tomando em especial consideração o mercado das quotas de CO2 e o mercado imobiliário rural e dos Biocombustiveis, considerando especialmente as novas perspectivas do agro-negócio, estiveram presentes em todas as conversações mantidas no Brasil, na ronda que habitualmente fazemos com os nossos parceiros.
Miguel Reis visitou a Câmara de Comércio Brasil Portugal do Ceará e participou na assembleia geral da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil .

MRA alarga parcerias na área do do direito da qualidade

domingo, abril 29th, 2007

Uma vasta gama de produtos só pode entrar no mercado europeu se ostentar a já popular Marcação CE.
Estamos perante um sistema de controlo das qualidades de certos produtos que é, a um tempo, simplificador e extremamente complexo.
Não é viável o tratamento perfeito da problemática juridica das questões da qualidade e da normalização apenas por técnicos, sem formação jurídica para a interpretação das normas, elas próprias interdependentes, nos quadros sistemáticos em que se inserem.
Mas também não é possivel aos advogados ou aos juristas responder de forma segura e rigorosa às questões colocadas nesta área sem o apoio e o trabalho em conjunto com peritos e técnicos de outras especialidades.
Basta ver as quest̵es suscitadas pelo RAPEX Рo sistema europeu de seguran̤a de produtos de consumo, para concluir que as empresas que queiram vender os seus produtos no mercado europeu ṇo podem, literalmente distrair-se.
Porque apostamos no rigor e na qualidade dos serviços, associamos aos nossos escritórios a experiência de consultores ligados à implementação do novo sistema português de qualidade, partilhando com eles a escolha dos melhores assessores técnicos para a resposta a cada caso concreto.
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