Lei n.º 16/2008, D.R. n.º 64, Série I de 2008-04-01
Assembleia da República
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro.
Esta lei introduz um reforço muito especial dos meios de protecção da propriedade intelectual, tanto no plano preventivo como no plano sancionatório.
Archive for the ‘propriedade industrial’ Category
Reforçada a protecçã da propriedade intelectual
Quinta-feira, Abril 3rd, 2008Facilidades nas marcas e patentes
Sábado, Março 8th, 2008
Em cumprimento do Programa Simplex para a área da Justiça, o diploma aprovado em Conselho de Ministros vem reformular os procedimentos do registo de marca para permitir uma redução de prazos.
Em 2005 um registo de marca demorava, em média, 12 meses a ser concedido. Actualmente, com os serviços de propriedade industrial online e várias simplificações internas, os registos de marca demoram cerca de seis meses, desde que não haja litígio. Com esta reformulação de procedimentos, o registo de marcas será possível em menos de quatro meses.
Os procedimentos de registo de desenhos ou modelos também vão ser reformulados de forma a diminuir o prazo de concessão desses direitos.
Fonte: Portal do Cidadão
Descontos nas taxas dos serviços de propriedade industrial por via electrónica
Terça-feira, Outubro 2nd, 2007
Foi publicada a Portaria n.º 1298/2007, D.R. n.º 190, Série I de 2007-10-02 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça – que altera a Portaria n.º 699/2003, de 31 de Julho, que aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
O diploma estabelece descontos que vão até aos 50% para os actos praticados por via electrónica.
Novas taxas europeias no registo de modelos e desenhos industriais
Sexta-feira, Julho 27th, 2007Foi publicado o Regulamento (CE) nº 877/2007 da Comissão, de 24 de Julho de 2007, que altera o Regulamento (CE) nº 2246/2002 no que se refere às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), na sequência da adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo da Haia relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais.
Alteradas as regras europeias relativas aos desenhos e modelos comunitários
Sexta-feira, Julho 27th, 2007O Jornal Oficial da UE publicou o Regulamento (CE) nº 876/2007 da Comissão, de 24 de Julho de 2007, que altera o Regulamento (CE) nº 2245/2002 de execução do Regulamento (CE) nº 6/2002 do Conselho relativo aos desenhos ou modelos comunitários, na sequência da adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo da Haia relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais.
Propriedade industrial em português
Sábado, Março 24th, 2007Os institutos nacionais da propriedade industrial de Portugal e do Brasil «assinam» o novo Portal da Lusofonia , que se apresenta como um fórum virtual em língua portuguesa, que congrega todos os países lusófonos e as principais Organizações Internacionais do domínio da propriedade industrial.
Lê-se na apresentação:
«Este é um espaço que tem como objectivo contribuir para a criação das condições necessárias para a valorização e afirmação da língua portuguesa enquanto língua tecnológica, no âmbito da actual sociedade do conhecimento e da informação, através da disponibilização de um Centro de Documentação em Língua Portuguesa, que inclui a Base de Dados LUSOPAT, a maior base de dados de patentes em língua portuguesa existente em todo o mundo, bem como uma Bolsa de Cooperação que constitui um catalizador de iniciativas de cooperação, sistematizando e maximizando os seus resultados e em que serão promovidos projectos conjuntos e parcerias efectivas de cooperação.»
A MRA é membro de uma das maiores redes de advogados com prática e actuação privilegiada na área da propriedade intelectual, a Associação Europeia de Advogados.
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