Foi publicado o Decreto-Lei n.º 54/2007, D.R. n.º 50, Série I de 2007-03-12 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – que introduz a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho, que aprova o PROHABITA – Programa de Financiamento para Acesso à Habitação e regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território nacional.
O diploma foi republicado
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