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Alteradas as regras de comercialização de sementes de produtos horticolas

quarta-feira, julho 18th, 2007
Publicado o Decreto-Lei n.º 260/2007, D.R. n.º 136, Série I de 2007-07-17 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/124/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, na parte em que altera a Directiva n.º 2002/55/CE, do Conselho, de 13 de Junho, relativa à comercialização de sementes de produtos hortícolas, alterando o Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto.