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Um artigo sobre a Marcação CE dos produtos da construção

domingo, maio 13th, 2007
Como anotamos recentemente o Decreto-Lei n.º 4/2007, D.R. n.º 5, Série I de 2007-01-08, introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 113/93, de 10 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/106/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, aproximando as legislações dos Estados membros no que se refere aos produtos de construção.
Mais recentemente foi publicado o Decreto-Lei n.º 28/2007, D.R. n.º 30, Série I de 2007-02-12, que estabelece a obrigatoriedade de certificação do aço de pré-esforço, para efeitos da sua colocação no mercado.
Actualmente, praticamente todos os produtos para a construção civil estão sujeitos a Marcação CE.
Temos vindo a aconselhar os nossos clientes a auditar cuidadosamente as exigências legais relativamente aos seus produtos.
Chamamos a especial atenção para o disposto no artº 258º do Código Penal Português que estabelece o seguinte:
«1. Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo:
a) Fabricar notação técnica falsa;
b) Falsificar ou alterar notação técnica;
c) Fizer constar falsamente de notação técnica facto juridicamente relevante; ou
d) Fizer uso de notação técnica a que se referem as alíneas anteriores, falsificada por outra pessoa;é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa».
A aposição da marca CE sem o cumprimento rigoroso das exigências estabelecida na citada directiva é punida pela lei penal.
Para além da perda dos bens que não respeitem as formalidades exigidas para a colocação no mercado, poderá o produtor ser punido criminalmente.
Sobre a directiva dos produtos para a construção pode ler um artigo do nosso departamento de direito industrial em que procuramos, de forma clara, explicar as exigências da legislação, numa linguagem descodificada.