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Instituído um processo europeu para acções de pequeno porte

quinta-feira, agosto 2nd, 2007
O Regulamento (CE) nº 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, veio estabelecer um processo europeu para acções de pequeno montante aprovando o respectivo regulamento processual.
O diploma foi publicado no dia 31/7 e entrou em vigor no dia seguinte, em todos os estados membros da União.
O Regulamento aplica-se aos processo de valor até 4.000 € e tem em vista, essencialmente, a resolução de litígios transfronteiriços.

Assinatura electrónica para magistrados

segunda-feira, maio 14th, 2007
Foi publicada a Portaria n.º 593/2007, D.R. n.º 92, Série I de 2007-05-14 – Ministério da Justiça – Define os meios de assinatura electrónica e os sistemas informáticos a utilizar na prática de actos processuais em suporte informático pelos magistrados e pelas secretarias judiciais.
Trata-se de um diploma que vai, seguramente, gerar controvérsia porque, ao menos à primeira vista, não garante a possibilidade de os operadores judiciários exteriores ao tribunal poderem confirmar a assinatura digital e guardar os documentos digitais, que não lhe serão transmitidos em tal formato.
Mais uma vez chamamos a atenção para as dificuldades e os problemas suscitados pela existência de uma duplicação de processos (o físico e o digital) e para a necessidade de criar condições de segurança.