MRA Newsletter

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2007, D.R. n.º 197, Série I de 2007-10-12 – Presidência do Conselho de Ministros – aprovou as opções fundamentais da reorganização do modelo de funcionamento do número único de emergência 112.

O Ministério das Finanças disponibilizou a proposta de Orçamento para 2008 e os documentos complementares.

Esses documentos podem ser consultados seguindo os links abaixo:

A informação disponibilizada no site do Ministério das Finanças, integra o Relatório, a Proposta de Lei, e os Mapas da Lei. Passou também a ser incluída, a partir do OE2005, informação relativa aos Mapas Informativos e aos Mapas com os Desenvolvimentos Orçamentais dos Serviços Integrados e dos Serviços e Fundos Autónomos, bem assim como dos Programas e Medidas Orçamentais.
	Proposta de Lei do OE2008 – documento PDF (437 KB)
	Relatório do Orçamento do Estado para 2008 – documento PDF (1810 KB)
	Mapas da Lei do OE2008 Índice dos Mapas da Lei Mapas compactados, formato ZIP (25931 KB)
	Outros Mapas que acompanham o OE2008
[ Mapas Informativos ] * Serviços Integrados (SI) [PDF] * Serviços e Fundos Autónomos (SFA) [PDF] * Programas e Medidas Orçamentais [ Desenvolvimentos Orçamentais ] * Serviços Integrados (SI) * Serviços e Fundos Autónomos (SFA)

Foi publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 48/2007, D.R. n.º 191, Série I de 2007-10-03 – Assembleia da República – que aprovou a Conta Geral do Estado de 2003, 2004 e 2005.

O regime jurídico do casamento foi profundamente alterado com o Decreto-Lei nº 324/2007, de 28 de Setembro.
O casamento de cidadãos estrangeiros em Portugal passa a ser extremamente facilitado, podendo ser instruido por procurador, que está dispensado de apresentar documentos de identificação dos nubentes.
Se o procurador for advogado ou solicitador a procuração não carece de reconhecimento.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 320/2007, D.R. n.º 187, Série I de 2007-09-27 – Ministério da Defesa Nacional
– que altera o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro.

O Primeiro-Ministro anunciou a criação da segunda geração das Lojas do Cidadão, concebidas em função das necessidades da vida diária dos cidadãos e não das repartições da Administração, no debate mensal na Assembleia da República sobre «Plano Tecnológico nos serviços públicos», em 21 de Setembro. A primeira abrirá em Dezembro, em Odivelas, seguindo-se-lhe outras 30 durante 2008. Outra novidade é a criação, ainda este mês, na Loja do Cidadão das Amoreiras, Lisboa, do balcão Perdi a Carteira, que permitirá «tratar, no mesmo local e ao mesmo tempo, do bilhete de identidade, cartão de segurança social, cartão de pensionista, cartão de contribuinte, cartão da ADSE, número de utente do Serviço Nacional de Saúde e carta de condução».

Fonte: Portal do Governo

Portaria n.º 1223/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Aprova o modelo de certificação médica do tempo de gravidez.

Portaria n.º 1199/2007, D.R. n.º 181, Série I de 2007-09-19
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece quais os documentos que devem acompanhar os requerimentos dos pedidos de autorização para o exercício da actividade de televisão.

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2007, D.R. n.º 180, Série I de 2007-09-18 – Presidência do Conselho de Ministros – que aprova o Plano Tecnológico da Educação.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 284/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17 – Presidência do Conselho de Ministros – que determina que a competência para o reconhecimento de fundações passa a ser do Ministro da Presidência.