Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Agenda Portugal Digital
A Newsletter da Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados, SP,RL
Cadastre-se
Para ser notificado da informação que aqui publicamos clique aqui.
Cancelar assinatura
Se quiser deixar de receber esta newsletter, clique aqui.
Páginas
- Newsletter
- Apresentação
- EM DEFESA DA SUA PRIVACIDADE
- ESCRITÓRIOS
- MRA ALLIANCE
- Fotos
- ICDC
- Interpretação de documento autêntico
- Aspectos ocultos da crise financeira suscitam importantes questões jurídicas
- Preços de transferência
- Protected Content
- Regime salarial excepcional para os trabalhadores da Embaixada em Estocolmo
- Register
- Artigos
- Arquivo Histórico
Arquivos
- Outubro 2019
- Setembro 2019
- Agosto 2019
- Julho 2019
- Junho 2019
- Maio 2019
- Abril 2019
- Março 2019
- Fevereiro 2019
- Janeiro 2019
- Dezembro 2018
- Novembro 2018
- Outubro 2018
- Setembro 2018
- Agosto 2018
- Julho 2018
- Junho 2018
- Maio 2018
- Abril 2018
- Março 2018
- Fevereiro 2018
- Janeiro 2018
- Dezembro 2017
- Novembro 2017
- Outubro 2017
- Setembro 2017
- Agosto 2017
- Julho 2017
- Junho 2017
- Maio 2017
- Abril 2017
- Março 2017
- Fevereiro 2017
- Janeiro 2017
- Dezembro 2016
- Novembro 2016
- Outubro 2016
- Setembro 2016
- Agosto 2016
- Julho 2016
- Junho 2016
- Maio 2016
- Abril 2016
- Março 2016
- Fevereiro 2016
- Janeiro 2016
- Dezembro 2015
- Novembro 2015
- Outubro 2015
- Setembro 2015
- Agosto 2015
- Julho 2015
- Junho 2015
- Maio 2015
- Abril 2015
- Março 2015
- Fevereiro 2015
- Janeiro 2015
- Dezembro 2014
- Novembro 2014
- Outubro 2014
- Setembro 2014
- Agosto 2014
- Julho 2014
- Junho 2014
- Maio 2014
- Abril 2014
- Março 2014
- Fevereiro 2014
- Janeiro 2014
- Dezembro 2013
- Novembro 2013
- Outubro 2013
- Setembro 2013
- Agosto 2013
- Julho 2013
- Junho 2013
- Maio 2013
- Abril 2013
- Março 2013
- Fevereiro 2013
- Janeiro 2013
- Dezembro 2012
- Novembro 2012
- Outubro 2012
- Setembro 2012
- Agosto 2012
- Julho 2012
- Junho 2012
- Maio 2012
- Abril 2012
- Março 2012
- Fevereiro 2012
- Janeiro 2012
- Dezembro 2011
- Novembro 2011
- Outubro 2011
- Setembro 2011
- Agosto 2011
- Julho 2011
- Junho 2011
- Maio 2011
- Abril 2011
- Janeiro 2011
- Dezembro 2010
- Novembro 2010
- Outubro 2010
- Setembro 2010
- Agosto 2010
- Julho 2010
- Junho 2010
- Maio 2010
- Abril 2010
- Março 2010
- Fevereiro 2010
- Janeiro 2010
- Dezembro 2009
- Novembro 2009
- Outubro 2009
- Setembro 2009
- Agosto 2009
- Julho 2009
- Junho 2009
- Maio 2009
- Abril 2009
- Março 2009
- Fevereiro 2009
- Janeiro 2009
- Dezembro 2008
- Novembro 2008
- Outubro 2008
- Setembro 2008
- Agosto 2008
- Julho 2008
- Junho 2008
- Maio 2008
- Abril 2008
- Março 2008
- Fevereiro 2008
- Janeiro 2008
- Dezembro 2007
- Novembro 2007
- Outubro 2007
- Setembro 2007
- Agosto 2007
- Julho 2007
- Junho 2007
- Maio 2007
- Abril 2007
- Março 2007
- Fevereiro 2007
- Janeiro 2007
- Dezembro 2006
- Novembro 2006
- Outubro 2006
- Setembro 2006
- Agosto 2006
- Julho 2006
Categorias
- (In)constitucionalidades
- A Falência da Justiça
- abate
- abono de família
- aborto
- abuso de confiança fiscal
- acção de prequeno porte
- acidentes aéreos
- acidentes ambientais
- acidentes de trabalho
- acidentes de viação
- ácido málico
- ACIME
- aço
- acórdão do STJ
- acordo aéreo
- Açores
- Acricultura
- acrilamida
- açúcar
- ADI
- adjudicações
- administração pública
- administradores
- administrativo
- ADN
- adopção internacional
- ADSE
- aduaneiro
- advocacia
- advogado na hora
- Advogados
- advogados estagiários
- AEA
- aeródromos
- aeroporto
- aeroportos
- Agência de Inovação
- Agência Nacional de Compras Públicas
- Agência para a Modernização Administrativa
- agências de viagens
- agregado
- agricultura
- agricultura biológica
- agro-industriais
- água
- AICEP
- ajudas
- Alberto Costa
- álcool
- Alentejo
- alfândegas
- aliados
- Aliança Energética
- alimentação e bebidas
- alimentos
- alimentos de origem animal
- alimentos para animais
- Alqueva
- alteração de actividade
- Alto Alentejo
- alvarás
- ambiente
- Ambiente de Negócios
- ambulâncias
- amianto
- ANA
- Ana Margarida Rodrigues Barata Fernandes
- ANCP
- Angola
- animais
- anti-simplex
- António Braga
- APEX
- apito dourado
- apoio à vítima
- apoio judiciário
- apoio nà construção de casa própria
- apoios comunitários
- aposentação
- aprendizagem ao longo da vida
- aquecimento global
- aquicultura
- arbitragem
- Argélia
- Argentina
- armamento
- arqueologia
- arquivos
- arrendamento
- arsénio
- Arte judiciária
- artº 10º do CIRC
- Artº 141º
- artº 144º
- artº 428 do Código de Processo Penal
- ASAE
- Asilo
- asneiras
- assédio
- Assembleia da República
- assessores
- Assinantes
- assinatura digital
- associação na hora
- associativismo juvenil
- Athena
- audiovisual
- auditoria tributária
- auto-estradas
- automóveis
- automóveis do Estado
- automóveis inspecções
- automóvel
- autópsias
- autorização parlamentar
- aves de capoeira
- aviação
- aviação civil
- aviões
- avisos
- Azeite
- bacalhau
- Bahia
- baixa de preços
- Banco Central Europeu
- Banco de Portugal
- Banco do Brasil
- Banco Mundial
- bancos
- Banif
- barragens
- barreiras
- Basílio Horta
- batateira
- Beneficiário efetivo
- benefícios fiscais
- Benfica
- bens do Estado
- Berardo
- bilhete de identidade
- Bin Laden
- biocombustíveis
- biologia
- Blair
- blog
- BNI
- bolsas
- bombeiros
- branqueamento
- branqueamento de capitais
- Brasil
- Brasil-Portugal
- brasileiro
- brasileiros
- Brasília
- BRIC
- brometo de metilo
- Bulgária
- burocracia
- burocratas
- cabeleireiras
- cabeleireiros
- Cabo Verde
- cadastro
- cadeia alimentar
- cadmium
- Caducidade
- CAE
- cães de ajuda
- cães policia
- Caixsa Geral de Depósitos
- Caloteiros
- Calotes
- Câmara de Comércio Portuguesa
- Câmara dos Solicitadores
- Câmaras de Comércio
- capital de risco
- cargos públicos
- Carla Sofia Riquito
- Carlyle
- Carne
- carne de bovino
- carreiras horizontais
- cartão do cidadão
- cartas de condução
- cartografia
- Casa Pia
- casamento
- casinos
- Catálogo Nacional de Variedades
- Cauções
- cavalos
- CCR
- Ceará
- CEJUR
- Celso Marcos Vieira de Souza
- Centro de Distribuição
- cerâmica
- certidão do registo comercial
- certidões
- certificação
- certificação de documentos
- certificados de origem
- Certificados de registo criminal
- cessação de actividade
- CGB
- CGD
- Chamusca; Cirver
- cheque visado
- China
- Choque tecnológico
- chumbo
- Ciclos de estudos especiais
- Ciência
- Ciência e Ensino Superior
- cimentos
- cinema
- cinemateca
- CIRE
- Cisa Trading
- CITUS
- co-geração
- cobaias
- cobre
- Código da Estrada
- Código do Imposto de Selo
- coeficientes
- colheita de órgãos
- coligações eleitorais
- comboios
- combustíveis
- comércio
- Comissão Europeia
- Comissão Nacional da Unesco
- compadrio
- competência do tribunal
- competência notarial
- complexo industrial-militar
- Compras públicas
- Comunicação Social
- comunicações
- Comunicações electrónicas
- Comunidades
- Comunidades Portuguesas
- concorrência
- concursos públicos
- condecorações
- condutores
- Conferência da Haia
- Conferência SOLAS
- coníferas
- Conservatória dos Registos Centrais
- conservatórias
- consticionalidade
- construção civil
- consulado de Portugal em São Paulo
- Consulados
- consultoria
- consumidor
- consumo
- contas
- contas bancárias
- contas públicas
- contingente
- contingentes pautais
- contrabando
- contratação
- contrato de investimento
- contratos
- contratos públicos
- controlo metrológico
- controlos veterinários
- Convenção de Nova Iorque
- Convenção de Roma
- convenções
- cooperação
- Cooperação judiciária
- cooperação para o desenvolvimento
- cooperação policial
- Corrupção
- cortiça
- CPLP
- CPP
- creches
- crédito
- crédito jóvem
- crianças
- crianças e jovens em perigo
- Criminal
- crise
- crise política
- CUF
- cultura
- curso profissional
- cursos
- custas
- Dados pessoais
- data jacking
- data mining
- declaração prévia
- declarações tributárias
- Defesa
- deficientes
- Departamento de comunicação
- desafectação
- desburocratização
- desburocratização; uso de papel
- desenhos e modelos
- desenvolvimento
- desenvolvimento sustentável
- desfalque
- despachantes
- despesas de investigação e desenvolvimento
- detergentes
- DGAERI
- Diário da República
- dinheiro
- diplomacia
- diplomas
- Diplomatas
- Direcção Geral das Autarquias Locais
- direito
- direito de antena
- direito do consumidor
- direito do mar
- direito do trabalho
- direito europeu
- direito financeiro
- direito fiscal
- direito internacional
- direito penal
- Direito penal internacional
- direitos humanos
- dirigentes desportivos
- discriminação
- dispositivos ilícitos
- dispositivos médicos
- Dívida pública
- DL 259/2007
- doações
- Doha
- domínio hídrico
- domínio público
- domínio público marítimo
- domínio público militar
- doutor
- Dow Portugal
- DR
- drogas
- e embalagens
- E.P.E.
- ecologia
- Economia
- EDFI
- EDP
- educação
- educação especial
- EEE
- EFA
- Efavirenz
- efluentes
- electricidade
- EMA
- Embaixada de Portugal
- embaixadas
- embaixadores
- embalagem para alimentos
- embalagens
- emigrantes
- emissões de gazes com efeito de estufa
- emissões sonoras
- emolumentos consulares
- emparcelamento rural
- empreendimentos turísticos
- empreitadas
- empresa na hora
- empresa on-line
- empresários
- empresas
- empresas públicas
- enchidos
- Energia
- energia atómica
- energia eléctrica
- energias renováveis
- ensino
- ensino superior
- ensinon superior
- envelhecimento activo
- equipamentos de fiscalização
- ERC
- ERSE
- escravidão
- espaço rural
- Espanha
- espionagem industrial
- estabelecimentos comerciais
- estabelecimentos de apoio social
- estado de alerta
- estanho
- estradas
- estrangeiros
- Estratégia para o mar;: defesa
- estupefacientes
- ética
- Europa
- Europol
- evasão fiscal
- evasãofiscal
- exclusão social
- explosivos
- exportação
- Expropriações
- extradição
- factura
- factura electrónica
- faculdades mentais
- falsas declarações
- falsificação
- faltas
- farmácia de oficina
- farmácias
- fármacos
- favorecimento
- Feiras
- Fernando Nunes André
- ferrovia
- FGV
- filhos
- Finanças
- Finanças locais
- fiscal
- fiscal único
- fitofarmacêuticos
- Flávio Ribeiro
- flexisegurança
- Floresta
- formação
- Forum Portugal
- fósforos
- fraude fiscal
- fraudes
- Freeport
- FRI
- Fumin
- função pública
- fundações
- Fundo de Acidentes de Trabalho
- Fundo de estabilização tributário
- Fundo de garantia salarial
- Fundo para o Ambiente Global
- fundos de pensões
- furos
- futebolistas
- gabinetes
- gafanha.
- Galileo
- Galp
- gás
- GEF
- genéricos
- GeRAP
- gestor público
- globalização
- GNR
- governo
- GPS
- graus acad
- graus académicos
- gravidez
- greve
- gripe aviária
- gripe das aves;
- grupo do cobre
- Guantanamo
- guerra
- Guiné Bissau
- habilitações; pré-escolar
- Habitação
- Helena Cunha Serra
- Histórico
- Homologação CE
- hotelaria
- IAPMEI
- ICEP
- ICVV
- idosos
- IES
- IGFSS
- igualdade
- Igualdade de direitos
- igualdade de género
- IKEA
- iluminação
- imbecilidade
- IMI
- imigração
- imigrantes
- imigrantes ilegais
- imóveis
- impacto ambiental
- imposto automóvel
- imposto de selo
- imposto sobre produtos petrolíferos
- impostos
- impostos na União Europeia
- Imprensa
- impressos
- IMV
- incapacidade
- incêndios
- incentivo fiscal
- Incentivos
- incentivos ao investimento
- incio de actividade
- incompatibilidades
- incompetência
- incompetentes
- Inconstitucionalidade
- indemnização
- independentes..
- indulto
- indústria das igualdades e das solidariedades
- INFARMED
- informação Brasil
- informação empresarial simplificada
- informática
- inicio de actividade
- injunção
- injunções
- INOV
- inovação financeira
- INPI
- inquéritos parlamentares
- Inquilinato
- Insegurança documental
- insolvência
- Inspecção da administração pública
- Inspecção de Navios
- Inspecção-Geral de Obras Públicas
- Inspecção-Geral Diplomática e Consular
- instalações eléctricas
- instituições de crédito
- instituições financeiras
- Instituições particulares de solidariedade social
- Instituto Camões
- Instituto Florestal Europeu
- Instituto Nacional da Propriedade Industrial
- Instituto Nascional de Medicina Legal
- Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento
- Instituto Português do Sangue
- institutos públicos
- International Criminal Defense Councel
- Internet
- interrupção voluntária da gravidez
- intinerários principais
- invalidez
- Investimento estrangeiro
- investimentos estrangeiro
- IPAD
- Irão
- Iraque
- IRS
- isenção de impostos
- isenções
- isqueiros
- ITIJ
- itinerários complementares
- IVA
- IVG
- Jacilda Frota
- jogos de fortuna e azar
- jornalistas
- José Fernando Augusto Moreno
- juizes
- julgados de paz
- Juntas médicas
- juros
- justiça
- Justiça Federal
- justiça penal
- justificação de faltas
- juventude em acção
- laboral
- lâmpadas
- lares
- lavagem de dinheiro
- Lei da Imigração
- Lei da Televisão
- Lei quadro
- Leis da Justiça
- leis orgânicas
- liberdade de estabelecimento
- Líbia
- licenças
- licenciado
- licenciamento
- licenciamento industrial
- língua portuguesa
- Lisboa
- Livro de reclamações
- livrods escolares
- lobby
- lojas históricas
- luzes
- Macau
- Madeira
- madeiras
- Madeleine
- mandado de detençãu europeu
- Manila
- manuais escolares
- Mar
- marca on-line
- Marcação ''CE''
- Marcas
- marcas e patentes
- MARDEF
- Maria João Rodrigues
- Maria José Morgado
- Mário Soares
- marítimos
- marketing
- Marques da Cruz
- Marta Nunes
- Marta Suplicy
- materiais de construção
- material de guerra
- matriz
- matriz predial
- medalhas
- mediação penal
- medicamento
- medicamentos
- medicamentos experimentais
- medicina
- médicos
- medidas fitosanitárias
- mercado financeiro
- mercadorias perigosas
- Mercosul
- mestre
- metrologia
- MIbel
- micro-geração
- Miguel Reis
- militares
- Millennium
- ministério da Agricultura
- Ministério da Cultura
- Ministério da Economia e Inovação
- Ministério da Justiça
- Ministério das Finanças
- Ministério do Ambiente
- Ministério do Trabalho
- Ministério dos Negócios Estrangeiros
- Ministério Público
- Mira
- MNE
- mobilidade especial
- mobilidade; mercado interno
- moeda
- Mortensem
- motores
- motores diesel
- motoristas
- Movimento diplomático
- MRA
- MRA Alliance
- MRA em chinês
- mudanças
- municípios
- música
- mutualismo
- Naciojnalidade
- Nacionalidade
- nascer cidadão lelés da cuca
- Navios
- negociatas
- negócios
- Negócios Estrangeiros
- netos
- Nomeações
- Nordedt Invest
- Nordeste
- normalização
- normalização contabilística
- Normas harmonizadas
- notários
- notificações
- novas tecnologias
- Novo Banco
- NRAU
- nuclear
- nulidades
- O
- o nosso dinheiro
- OAB
- obras públicas
- obrigações extracontratuais
- obtenção de provas em matéria civil e comercial
- OCDE
- offshore
- oficiais de justiça
- ofício-circulado
- OGE 2007
- OGMA
- Oliveira Rego e Associados
- Olivença
- oneração de imóveis
- opa
- operações imobiliárias
- oportunidades para todos
- OPP
- Orçamento
- Ordem dos Advogados
- Ordenamento do território
- Ordens
- ortopedia
- Ota
- OTL
- PAC
- pacto da justiça
- Pagamento especial por conta
- paises ACP
- pareceres
- Parlamento
- partidos
- passaporte
- patente europeia
- patentes
- Património
- PCB
- PEC
- películas
- pensões
- Pensões de sobrevivência
- peritos
- peritos; expropriações
- pesca
- pesticidas
- Petrobras
- petróleo
- PGR
- PIB
- PIN
- Pinheiro e Sales; parceiros
- pinheiros
- Pinto Monteiro
- Pires Consultores
- Plano de Estabilidade e Crescimento
- Plano de Intervenção do Turismo (PIT)
- Plano de Ordenamento Florestal
- plano estratégico
- plano nacional
- Plano Tecnológico
- plásticos
- plataforma continenta
- plataforma continental
- PMA
- PNALE
- pobreza
- POC
- polícia federal
- poluição sonora
- porcos
- Porta 65
- portagens
- portal da imprensa regional
- Portal da Lusofonia
- portal europeu da justiça
- Porto
- Portugal
- Portugal Digital
- portugueses
- prazos
- preços
- prédios rústicos
- Presidência do Conselho de Ministros
- Presidência portuguesa
- prisioneiros de guerra
- prisões
- privatizações
- privilégios fiscais
- processo digital
- processos
- procuradoria ilícita
- PRODER
- produtos alimentares
- produtos de construção
- produtos de origem vegetal
- produtos fitofarmacêuticos
- produtos geneticamente modificados
- produtos hortícolas
- PROF AL
- profissões
- PROHABITA
- Projecto Leadout
- propaganda
- propriedade industrial
- propriedade intelectual
- protecção do consumidor
- próteses
- psicotrópicos
- PT
- QREN
- qualidade
- qualidade do aço
- Qualivip
- queijo da Beira Baixa
- químicos perigosos
- racismo
- rádio
- radioactrividade
- radiocomunicações
- Rapex
- Reabilitação urbana
- recenseamento eleitoral
- recirculação
- reconhecimento presencial de assinaturas
- recursos das Comunidades Europeias
- recursos em processo civil
- recursos hídricos
- Referendo
- reforma
- reforma adiada
- reforma consular
- Reforma da administração pública
- reforma da justiça.
- reforma da tributação automóvel
- reforma do Estado
- reformados
- reformas
- refugiados
- registo civil
- registo comercial
- registo de resíduos
- registo nas maternidades
- registo predial
- registos centrais
- registos e notariados
- regras do jogo
- regras especiais.
- regulação
- REN
- República Checa
- Reserva Ecológica Nacional
- resíduos
- resíduos sólidos
- responsabilidade civil
- Responsabilidade civil do Estado
- responsabilidade do Estado
- responsabilidade tributária
- restaurantes e bares
- reversão
- Ricardo Jorge
- Rio de Janeiro
- Roménia
- rotulagem
- RTP
- ruido
- Rússia
- S. Paulo
- salário mínimo
- saldos
- Sampaio
- sangue humano
- São Paulo
- São Tomé e Príncipe
- Sarkozy
- Satélites
- saúde
- saúde XXI
- Schegerin
- Schengen
- Second LIfe
- Segurança
- segurança interna
- segurança no trabalho
- Segurança Social
- seguro de crédito
- seguros
- Seixas da Costa
- sementes
- serviços secretos
- serviços sociais
- sexo
- SIBA
- sigilo profissional
- Silopor
- SIM
- SIMPLEX
- SINERGIC
- SIRER
- SIRP
- SIS
- sistema cadastral
- sítios de importância comunitária
- situação tributária
- Skylander
- SNATAG
- sociedades
- sociedades anónimas
- Sócrates
- Sofid
- soldas
- Sonae
- STANAG
- subsídios
- subsídios de renda
- substâncias e preaprações perigosas
- substâncias perigosas
- subvenções
- suinos
- Suspeitas
- tabaco
- tabacos
- Talibã
- TAM
- Tao
- Tap
- Taxa de justiça
- taxas
- taxas de juro
- taxas moderadoras
- técnico de pedreiras
- tecnologia
- telecomunicações
- Telefones
- Telefónica
- televisão
- televisão digital
- território
- terrorismo
- TGV
- Timor Leste
- TLEBS
- tolerância de ponto
- toxicodependência
- trabalhadores migrantes
- trabalho extraordinário
- trabalho temporário
- tractores
- tráfico de drogas
- tráfico de seres humanos
- tranportes rodoviários
- transferências bancárias
- transparência
- transplantes
- transporte aéreo
- transporte de doentes
- transporte escolar
- transportes
- Tratado de Limites
- Travessia do Tejo
- tribunais
- Tribunais administrativos e fiscais
- Tribunal Constitucional
- tribunal de contas
- TRIR
- Troia
- turismo
- turismo religioso
- Turquia
- TV pública
- UE
- Uncategorized
- Unesco
- União Europeia
- unidade de missão
- unidades orgânicas
- Universiadade do Texas
- universidade
- Urbanismo
- Urbanização
- usucapião
- utentes
- utilidade pública
- Venda de imóveis na hora
- Vera Sanches
- Via Rio
- Viagens
- videira
- vinagre
- vinha
- vinhos
- Violência doméstica
- viticultura
- vítimas
- Vivo
- voip
- YouTube
Links
Meta
O PRAZO PARA RECLAMAR JUNTO DA COMISSÃO DE PERITOS ACABA DENTRO DE
DiasHorasMin.Seg.
MRA Newsletter is proudly powered by WordPress
Entries (RSS) and Comments (RSS).