Foi publicada a Declaração de Rectificação n.º 18/2007, D.R. n.º 54, Série I de 2007-03-16 – Presidência do Conselho de Ministros – que procedeu a rectrificação do Decreto-Lei n.º 9/2007, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 17 de Janeiro de 2007.
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