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Regulada a procriação medicamente assistida

tera-feira, fevereiro 12th, 2008

Foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 5/2008, D.R. n.º 29, Série I de 2008-02-11Ministério da Saúde – que regulamenta o artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida.