Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2007, D.R. n.º 67, Série I de 2007-04-04 – Presidência do Conselho de Ministros – Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2005, de 17 de Janeiro.
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